7394 1985
- Acórdão nº 0002061-68.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0002061-68.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0002061-68.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0002061-68.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0002061-68.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
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- Acórdão nº 0002061-68.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
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- Acórdão nº 0002061-68.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão Nº 0050032-31.2020.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
- Acórdão nº 0007423-06.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000554920204058306), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800055-49.2020.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE GOIANA ADVOGADO: Emanuel Jairo Fonseca De Sena Filho APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...