lei 7394 29 outubro 1985
- Em vigor Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985. Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 92790, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.394, de 29 de Outubro de 1985, que Regula o Exercicio da Profissão de Tecnico em Radiologia e da Outras Providencias.
- Decreto nº 9.531 de 17/10/2018. Altera o Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.
- Lei nº 10.508 de 10/07/2002. ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2 DA LEI 7.394, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985.
- Lei n. 7.394, de 29 de outubro de 1985
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7394, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985. Regula o Exercicio da Profissão de Tecnico em Radiologia e da Outras Providencias.
- Decreto nº 5.211 de 22/09/2004. REVOGA O ARTIGO 18 DO DECRETO 92.790, DE 17 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA A LEI 7.394, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985, QUE REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO EM RADIOLOGIA.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000174-51.2017.5.06.0121), 25-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROFISSIONAL EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE ACORDO OU CONTRATO COLETIVO QUE AUTORIZE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Inexistindo nos fólios acordo ou contrato coletivo que albergue a compensação de jornada de trabalho, que, à luz do artigo 14, da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e das CCTs, para os profissionais de radiologia, e,...
... que, à luz do artigo 14, da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e das CCTs, para os ... -
Acórdão nº 1.0696.11.002809-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - SERVIDOR EFETIVO - TÉCNICO EM RADIOLOGIA -- PRINCÍPIO DA AUTONOMIA POLÍTICO- ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS - ARTIGO 39, §1º, DA CF - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO MUNICIPAL - PISO SALARIAL - LEI Nº 7.394/85 - INAPLICABILIDADE.- Compete aos Municípios organizar o serviço público local e elaborar o regime jurídico de seus...
... J a Lei n 7.394, de 29 de outubro de 1985, regula o exerccio da profisso ... -
Acórdão nº0023336-65.2012.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 30-05-2023
... como o presente, alm de que, a Lei n 7.394, de 29 de outubro de 1985, estabelece os parmetros para ...
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nº 2002.72.00.014299-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2003
... 2° da Lei n° 7394/85, pelo Conselho de Radiologia, não pode ser ... feitas nos artigos 2º e 4º da Lei 7.394, de 29 de outubro de 1985, é suficiente a obtenção de ...
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Decreto n. 92.790, de 17 de junho de 1986
Regulamenta a Lei n. 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da ...
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Decisão monocrática Nº 45793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... ório nacional por força da Lei 7.394, de 29 de outubro de 1.985 e regulamentada pelo Decreto ...
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Acórdão Nº 4468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Brasília, Sessão Virtual de 02 a 09 de outubro de 2020 ... CELSO DE MELLO – RELATOR ... 14 da Lei 7.394, de 29 de ... outubro de 1985); e dos fisioterapeutas e ...
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Decisão da Presidência nº 1063937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... - Decreto que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o Exercício de ...
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Acórdão Nº 0020360-40.2016.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-03-2020
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ACUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. Inviável a manutenção da sentença que entendeu pela possibilidade de cumulação dos adicionais, por vedação expressa no art. 193, § 2º, da CLT. Adoção do entendimento da Súmula nº 76 deste Tribunal.
... de radiografia industrial, a partir de outubro de 2014 e até 31/01/2016, no percentual de 30% ... A Lei 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10825-87.2013.5.15.0039)
... 29/05/2015; recurso apresentado em 08/06/2015) ... 1º, IV, da ... Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985 ... Dito ... isso, e não ...
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Leis
... 7.415, de 9.12.1985, DOU 10.12.1985); ... c ) para os que trabalham ... 6.205, de 29 de abril de 1975, sem prejuízo da sanção ... Lei n. 5.811, de 10 de outubro de 1972 ... Dispõe sobre o regime de trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000595-39.2017.5.06.0251), 20-11-2017
I- RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. O Plenário desta Corte Regional, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Processo n°. 000362-87.2015.06.0000, firmou tese jurídica no sentido de que "reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração...
... O artigo 16 da Lei n° 7.394, de 29 de outubro de 1985 (Lei que regula o Exercício ... -
Decisão da Presidência nº 848427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
... , in casu, a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, a quem compete a regulação do ...
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Acórdão nº 1.0231.10.009546-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR EFETIVO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - PISO SALARIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE - CAUSA MADURA - LEI Nº 7.394/85 - INAPLICABILIDADE.I. A sentença proferida em desconformidade com os artigos 141, 490 e 492, todos do Código de Processo Civil há de ser...
... 7.394, de 29 de outubro de 1985 e Lei municipal n. 10.508, de ... -
Acórdão, Processo nº 0002885-49.2010.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-03-2020
... 7.394/1985, sob pena de multa diária não inferior a ... 12 da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, constituem, em seu conjunto, ...
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Legislação Complementar
... 986, de 21 de outubro de 1969, da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da ... Do controle da publicidade ... Art. 29. A publicidade é considerada abu-siva à ... 7.418, ... de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte ...
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Consolidação das leis do trabalho
... • LEI N. 6.696, DE 8 DE OUTUBRO DE 1979 — Equipara, no tocante a previdência ... 7.387/1985 e Dec. n. 92.524/1986 Educação Física — Lei ... (DEJT divulgado em 28 e 29.6.2012 e 2.7.2012) ... Considera-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0078000-07.2008.5.07.0004), 2018-10-10
... 195, § 7º, da CF/88 e do art. 29 da Lei nº 12.101/09, sob o pálio de que se ... Lei nº 7.394 de 29 de Outubro" de 1985 - Regula o Exercício da Profissão de T\xC3" ...