879 clt artigo

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EMENTA CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DEFESO A MODIFICAÇÃO OU INOVAÇÃO DA SENTENÇA LIQUIDANDA . Na fase de liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal, conforme preceitua o artigo 879, § 1º, da CLT.

EMENTA CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DEFESO A MODIFICAÇÃO OU INOVAÇÃO DA SENTENÇA LIQUIDANDA. Na fase de liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal, conforme preceitua o artigo 879, § 1º, da CLT.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DEFESO A MODIFICAÇÃO OU INOVAÇÃO DA SENTENÇA LIQUIDANDA. Na fase de liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal, conforme preceitua o artigo 879, § 1º, da CLT.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS. ARTIGO 879, § 1º, DA CLT. COISA JULGADA. Nos termos do artigo 879, § 1º, da CLT, é defeso, na liquidação, modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como rediscutir matéria atinente ao mérito da causa. Constatando-se que os cálculos impugnados foram elaborados em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo comando sentencial, impõe-se negar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO EX OFFICIO. RESPONSABILIDADE PELO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECLUSÃO. Fica impossibilitada a análise de violação ao artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, pois, para a admissibilidade do recurso de revista, neste caso, seria necessário o reexame prévio de ter ou não havido violação da norma infraconstitucional em que...

I.AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO DO §2º, DO ARTIGO 879, DA CLT, TRANSCORRIDO IN ALBIS. PRECLUSÃO CONFIGURADA. Com a nova redação conferida ao § 2º do artigo 879, da CLT, tornou-se obrigatória a concessão de prazo para impugnação das contas, deixando de ser apenas, mera faculdade do Magistrado no desenvolvimento processual. A agravante, na hipótese, deixou

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT, CONCORDÂNCIA TÁCITA. Sendo a parte intimada dos cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna traduz concordância tácita com os cálculos apresentados, levando à preclusão temporal. Agravo de Petição não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO EX OFFICIO. RESPONSABILIDADE PELO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECLUSÃO. Fica impossibilitada a análise de violação de dispositivo da Constituição Federal, pois, para a admissibilidade do recurso de revista, neste caso, seria necessário o reexame prévio de ter ou não havido violação da norma infraconstitucional em que se pautou o...

AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. À luz do artigo 879, § 1º, da CLT, não é possível, na fase de liquidação, inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de preceito destinado a afastar a insegurança das relações jurídicas, devendo, pois, ser fielmente observado. Agravo de petição a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ELABORAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS. Inviável a pretensão recursal por violação do artigo 114, VIII, da CF, porquanto, se possível fosse tal violação, esta se daria de forma meramente reflexa e não direta e literal como exige o artigo 896, § 2º, da CLT, uma vez que a definição a quem incumbe a obrigação de elaborar

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE VISTA DA CONTA PERICIAL (alegação de violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, é conferida ao Julgador, após a elaboração e liquidez do cálculo, a faculdade de conceder aos litigantes prazo para manifestação sobre os valores apurados, sob pena de preclusão. Assim, se o Juízo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DELIMITAÇÃO. REQUISITOS. Irreparável o r. despacho agravado ao negar trânsito ao apelo principal do Município executado, porquanto a controvérsia objeto do recurso de revista - concernente à exigência de delimitação dos valores impugnados por parte do executado - é regulamentada pela legislação infraconstitucional, a...

AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL - EXECUÇÃO - ALTERAÇÃO DE PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA COGNITIVA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 879, § 1º, DA CLT - IMPROVIMENTO. 1. Em sede de execução é vedado alterar os parâmetros da decisão cognitiva, porquanto se trata de vedação imposta pelo artigo 879, § 1º, da CLT, que tem por escopo impedir a violação à coisa julgada. 2. Agravo de petição improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL - EXECUÇÃO - ALTERAÇÃO DE PARÂMETROS FIXADOS NO COMANDO SENTENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 879, § 1º, DA CLT - IMPROVIMENTO. 1. Em sede de execução é vedado alterar os parâmetros da decisão cognitiva, porquanto se trata de vedação imposta pelo artigo 879, § 1º, da CLT, que tem por escopo impedir a violação à coisa julgada. 2. Agravo de Petição Patronal improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRAZO DO §2º, DO ARTIGO 879, DA CLT, TRANSCORRIDO IN ALBIS. PRECLUSÃO. Intimada a se manifestar sobre os cálculos elaborados pelo expert, na forma do §2º do artigo 879 da CLT, a Executada não apresentou impugnação. Como observado pelo MM. Juízo a quo, a matéria ora abordada no Agravo de Petição não foi objeto da impugnação apresentada pela Agravante na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. VISTA ÀS PARTES. FACULDADE DO JUÍZO. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não...

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. ARTIGO 879, § 1º, DA CLT. COISA JULGADA. Nos termos do artigo 879, § 1º, da CLT, é defeso, na liquidação, modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como rediscutir matéria atinente ao mérito da causa. Constatando-se que os cálculos impugnados foram elaborados em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo comando...

MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS CONDICIONADA À GARANTIA DO JUÍZO. INEXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 879, §2º, DA CLT VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Da análise dos elementos probatórios dos autos, verifica-se violação de direito líquido e certo do impetrante, uma vez que a autoridade coatora condicionou a análise da impugnação aos cálculos à garantia do Juízo, em

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO DO INTERVALO INTRAJORNADA. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. Na forma do artigo 879, §1º, da CLT, na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença de mérito, os cálculos de liquidação devem traduzir em números, exatamente e tão somente, os comandos...