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APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DE 6 MESES. NÃO CONFIGURADA. ANO DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE DIRIMIDO.1.- ao analisar o acervo probatório, percebe-se que o documento foi apresentado ao banco nos dias 5 de maio de 2016 e 12 de maio de 2016. Dessa forma, a execução foi intentada em 31 de maio de 2016, sendo o despacho de citação da parte executada

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE DEVOLVIDO SEM FUNDOS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73) - ARQUIVAMENTO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - UM ANO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC (RESP 1.604.412/SC) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - PENHORA EM CONTA POUPANÇA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE DEVOLVIDO SEM FUNDOS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73) - ARQUIVAMENTO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - UM ANO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC (RESP 1.604.412/SC) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - PENHORA EM CONTA POUPANÇA

APELAÇÃO. Embargos à execução de título extrajudicial. Cheque. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal e pericial. Inocorrência. Prescindibilidade. Caso em que a prova testemunhal não se prestaria, por si só, a comprovar o alegado roubo dos cheques. Hipótese em que sequer foi comprovado o registro de ocorrência policial. Proteção da aquisição de boa-fé de cheque endossável. Ausência de alegação...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DISCUSSÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO DE ORIGEM APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. ÔNUS DO EMBARGANTE/EXECUTADO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA APELADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. DECISÃO QUE APENAS INTEGROU A SENTENÇA PARA FIXAR A

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DEFEITO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA - DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA1.Em regra, tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, a prova testemunhal se mostra despicienda, uma vez que a prova documental é...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CIRCULAÇÃO DEMONSTRADA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. ART.25 DA LEI Nº7.357/85. DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos verifico que, os...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURAÇÃO. ASSINATURA DO EMBARGANTE NO VERSO DAS CÁRTULAS.AVAL. HIGIDEZ DO TÍTULO NÃO ABALADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO EMBARGANTE NÃO DEMONSTRADO (CPC , ART. 373, I DO CPC/2015). PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS.1- tendo em vista que o cheque foi emitido em 30

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE QUE APRESENTA A NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DA LEI Nº. 7357/1985 - FALSIDADE DA ASSINATURA DO EMITENTE NÃO COMPROVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. REVELIA DO EXECUTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AVENTADA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. PRAZO DE 6 MESES PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ARTIGOS 47 E 59 DA LEI N. 7.357/1985. LAPSO TEMPORAL NÃO ULTRAPASSADO. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO OCORREU POR CULPA DO EXEQUENTE. ADEMAIS, NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÁRTULA ORIGINAL - VÍCIO SANADO -EMISSÃO DE CHEQUE EM BRANCO - VÍCIO - ÔNUS DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A apresentação da cártula original sana o vício e não acarreta a nulidade da execução. O portador do título cambial não precisa demonstrar a origem da dívida em sede de execução, sendo suficiente a apresentaç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. EXTRATO BANCÁRIO QUE COMPROVA O DESVIRTUAMENTO DA CONTA-POUPANÇA. CRÉDITOS QUE, ASSIM QUE INGRESSAVAM NA CONTA BANCÁRIA DA EMBARGANTE, ERAM TRANSFERIDOS PARA CONTA DISTINTA, VIA PIX. SUCESSO DO BLOQUEIO EM RAZÃO DA ORDEM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO. CONTRARRAZÕES. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. RAZÕES RECURSAIS. TESES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA NÃO DEDUZIDAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PAGAMENTO DO TÍTULO. PARTES QUE POSSUÍAM NEGÓCIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AVENTADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO EMBARGANTE. QUESTÃO PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO NESTA INSTÂNCIA. PESSOA JURÍDICA. SITUAÇÃO ECONÔMICA PERICLITANTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. BENESSE CONCEDIDA (SÚMULA N. 481/STJ). MÉRITO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS DO DEVEDOR - CHEQUE - Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa inocorrente - Matéria de caráter meramente jurídico, além de o Julgador, por ser o destinatário da prova, ter a possibilidade de averiguar sua conveniência e necessidade para o deslinde do feito – Pronto julgamento autorizado, sem qualquer...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. EXECUÇÃO COMPOSTA POR TÍTULO DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 783 DO NCPC. EMBARGOS QUE OBJETIVARAM A PROCRASTINAÇÃO DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ( Classe: Apelação,

Embargos à execução por título extrajudicial – Cheque – Título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade – Desnecessidade de declinação da causa da origem da dívida – Legitimidade ativa da exequente – Alegação de endosso tardio afastada – Não comprovação do distrato que levou à sustação do cheque – Alegação de ter o diretor da embargante extrapolado seus poderes ao emitir o cheque –...

Cheque. Embargos à execução de título extrajudicial. Higidez da cártula não abalada. Obrigação líquida, certa e exigível. Quitação que se interpreta restritivamente. Os embargos à execução são ação constitutiva negativa, cujo escopo é a desconstituição da relação jurídica debatida na ação de execução, ou da eficácia do título executivo. E no caso concreto o embargante não logrou abalar a higidez...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. INADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022, I E II, CPC. RECURSO FUNDAMENTADO UNICAMENTE EM ASPECTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO MÉRITO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO JÁ DECIDIDAS EM APELAÇÃO. INCONFORMIDADE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Cheque. Execução de título extrajudicial. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Causa debendi. Discussão. Desnecessária. Ônus probatório do embargante. Descumprido. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Inexistindo relação de consumo entre o portador da cártula e o seu emissor, não há que se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS PELO JUÍZO SINGULAR.IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE TAL DISCUSSÃO NO CASO. CREDOR/EMBARGADO QUE...

Apelação Cível. Cheque. Embargos à execução de título extrajudicial. Sentença de procedência, acolhendo os embargos. Extinção da execução. Inconformismo da embargada. Cheque que não circulou. Autonomia e abstração ausentes. Possibilidade de discussão da causa debendi. Título emitido para pagamento de serviço de "descupinização". Alegação da embargante, porém, de que teria sido vítima de um golpe.

*Embargos à execução de título extrajudicial – Cheque - Cerceamento de defesa – Inocorrência – Não há cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos autorizam o julgamento antecipado, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto – Preliminar rejeitada. Embargos à execução – Cheque em poder de terceiro - Alegação de inadimplemento contratual pelo beneficiário originário...

Ementa: Apelação Cível. Embargos Do Devedor. Execução de Título Extrajudicial. Cheque. Sentença de Improcedência. Recurso Do Embargante Alegando que O Título Não Apresenta Certeza, Nem Exigibilidade, Pois Foi Objeto de Contraordem (sustado); que Na Hipótese É Possível Discutir a Causa Debendi; e que O Município É Isento de Custas Judiciais. Recurso que Merece Prosperar Em Parte. "é Cabível Execuçã

*Embargos à execução de título extrajudicial – Cheque. Cerceamento de defesa – Inocorrência – Não há cerceamento de defesa quando as provas produzidas autorizam o julgamento antecipado dos embargos – Preliminar rejeitada. Embargos à execução – Cheque emitido em favor de ex-sócio – Cheque circulou, em poder de terceiro, não sendo possível a discussão da causa, aplicando-se os princípios da abstraçã