a contra crimes ordem prescricao tributaria
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nº 2007.36.00.005400-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Febrero de 2008
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONSUMAÇÃO. LANÇAMENTO DO DÉBITO CONFESSADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos crimes contra a ordem tributária, o encerramento do processo administrativo, em que se discute a exigibilidade do débito tributário, constitui condição para a instauração e desenvolvimento de inquérito policial ou ação penal, raciocínio que se estende ao
... 168-A e Lei 8.212/91) - Crimes Contra o Patrimônio - Penal ... Autuado em: ... (STF), segundo o qual, nos crimes contra a ordem tributária, o encerramento do processo ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 3. quando couber, a ordem de execução, o enunciado do objeto e a ... II - a definição clara e objetiva dos crimes ... Parágrafo único. A formulação de ... Lei tributária ... Art. 11. No projeto de lei ou de medida ...
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Decisão da Presidência nº 1209313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... ART. 1º, INCISOS ...
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Acórdãos nº 0012811-40.2010.8.26.0196 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2013
... SÉRGIO JORGE FILHO APELAÇÃO CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ...
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Acórdãos nº 0044432-37.2012.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Julio de 2019
... ao recorrido a prática de crimes contra a ordem tributária, cuja pena ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SÚMULA VINCULANTE N. 24. LANÇAMENTO DEFINITIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, porquanto, nos termos da Súmula vinculante n. 24, "[o]
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ções, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou ... ões e dos fundos serão vinculados à ordem do órgão fiscalizador, na forma a ser ... ício das atividades de fiscalização tributária ... ARTIGO 42 ... O órgão regulador ... ência de irregularidades ou indícios de crimes por elas praticados ... ARTIGO 60 ...
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Acórdão nº 76847 de 2ª Turma, 4 de Septiembre de 1998
... PN0369 , CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIME ... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PENA MÁXIMA, CONSIDERAÇÃO ...
- Acórdãos nº 1002534-42.2021.8.26.0428 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Marzo de 2024
- Acórdãos nº 0000862-43.2010.8.26.0673 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Abril de 2019
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, ... TÍTULO IV ... DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... Art. 18. São imunes da incidência do ... 482 e 481, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137, de ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Acórdãos nº 0003583-46.2010.8.26.0453 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2015
... ) opostos por Miguel Chaim contra acórdão proferido na Apelação nº ...
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Acórdão Nº 1363038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... MATÉRIA CRIMINAL. CRIME ... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, IV, DA LEI ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. Nos crimes contra a ordem tributária, considerando o teor ...
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Acórdãos nº 0038537-50.2004.8.26.0576 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 13 de Septiembre de 2013
... Contra-arrazoado o recurso, sustentando a ... Penal, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO. CONDUTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 337-A, DO CP. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. INDICAÇÃO DE PERÍODO E...
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Acórdão nº 1.0024.99.061178-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Noviembre de 2004
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SONEGAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - CO-RÉUS - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA ALGUNS FATOS ILÍCITOS - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIDOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA ALTERNATIVA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
EMENTA: CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SONEGAÇÃO DO ... -
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMECONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATOS OCORRIDOSAPÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. SÚMULA VINCULANTE 24. LANÇAMENTODEFINITIVO. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIMENEGATIVADA. EXPRESSIVO VALOR SONEGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não há falar em prescrição da pretensão...
- Direito Penal Tributário: Crimes contra a ordem tributária
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Acórdãos nº 0081586-16.2010.8.26.0000 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 30 de Septiembre de 2013
... no caso de concurso de crimes, a prescrição será calculada sobre ...
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Decisões Monocráticas nº 24631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
... , ajuizada por Marcos Aurélio Kipper contra ato do Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Ponta ... regime inicial aberto, pela prática dos crimes de sonegação de contribuição previdenciária ... : Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a ...
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Decisão da Presidência nº 24631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
... , ajuizada por Marcos Aurélio Kipper contra ato do Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Ponta ... regime inicial aberto, pela prática dos crimes de sonegação de contribuição previdenciária ... : Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a ...
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Decisão da Presidência nº 1170650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... ARTIGO 1º, V E ... , contra acórdão que assentou, in verbis: Crimes fiscais ... Prescrição ... Inocorrência ...
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Decisões Monocráticas nº 1170650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... ARTIGO 1º, V E ... , contra acórdão que assentou, in verbis: Crimes fiscais ... Prescrição ... Inocorrência ...
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Acórdão Nº 4273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... dano causado ao erário pela prática dos crimes contra a ... ordem tributária constitui opção ...
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Acórdão nº 1.0000.00.201297-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2001
PENAL - PRESCRIÇÃO - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - PENAS ISOLADAS DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO - DESCONSIDERAÇÃO DO AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO DE CRIMES - ART. 119 DO CP E SÚMULA 497 DO STF - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. Consoante o
EMENTA: PENAL - PRESCRIÇÃO - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CONTINUIDADE ...