a custo incorporacao preco
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... bens, direitos ou serviços importados no custo total do bem, direito ou serviço vendido - a ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...b) ajuda-de-custo e adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos ...
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Processo nº 0007694-30.2017.8.19.0063 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Marzo de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico Nº 0007694-30.2017.8.19.0063 Recorrente: Hwj Engenharia Ltda. Recorridos: Elen de Freitas Barbosa Bruno de Almeida Custódio VOTO-EMENTA Pretensão Dos Autores de Compelir a Construtora Ré a Recalcular Todas As Parcelas Pagas Pela Unidade Imobiliária Adquirida,
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Acórdão nº 1.0024.11.118902-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA ENTREGA FUTURA - BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL DO IMÓVEL PRONTO - LEGISLAÇAO MUNICIPAL: INCONSTITUCIONALIDADE: NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRUÇÃO EDIFICADA PELO PRÓPRIO ADQUIRENTE: AUSÊNCIA DE PROVA - SEGURANÇA DENEGADA. 1. É constitucional a lei municipal que...
...ária por administração a preço de custo, não existe direito líquido e certo ao cálculo ... -
Acórdão nº 2.0000.00.509747-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2006
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.509747-4/000 - 9.2.2006 JUIZ DE FORA APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL POR ADMINISTRAÇÃO A PREÇO DE CUSTO - INCORPORAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DECORRENTE DE LEI, EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE - PRECLUSÃO DA IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO RENOVADA EM CONTRA-RAZÕES - MATÉRIA VENTILADA NA INSTÂNCIA ORIGINAL E NÃO...
... DE IMÓVEL POR ADMINISTRAÇÃO A PREÇO DE CUSTO - INCORPORAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
...13, houve menção expressa de que o custo da obra estava em conformidade com o SINAP e que ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...I – o custo de transporte da mercadoria importada até o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...custo de aquisição:. I - no caso de bens e direitos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.361628-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2002
COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESENÇA DOS PRO-PRIETÁRIOS EM ASSEMBLÉIA GERAL DO CONDOMÍNIO. ENTREGA DAS UNIDADES CONFIGURADA. FALECIMENTO DOS PROPRIETÁRIOS. RES-PONSABILIDADE DO ESPÓLIO. - Já tendo ocorrido as entregas das unidades, pela incorporadora, do edifício construído por incorporação e a preço de custo, pas-sam a responder pelo pagamento da taxa condominial, cada condômino, e não a...
...ído por incorporação e a preço de custo, pas-sam a responder pelo pagamento da taxa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... de não se tratar de medicamentos de alto custo, voltados para, por exemplo, o tratamento de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
..., dos lucros ou prejuízos acumulados e do custo de estoques ou do ativo não-circulante que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
...ça positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das cotas. § 1º Os ganhos ...
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Acórdãos nº 9104409-93.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de valores Reconhecimento de ilegitimidade passiva Construção a preço de custo Atuação da requerida que se assemelha a construção e incorporação Proteção do Código de Defesa do Consumidor Unidades ofertadas ao público tendo a requerida auferido lucro em sua atividade Legitimidade passiva Afastamento da sentença de extinção - Aplicação do...
... passiva Construção a preço de custo Atuação da requerida que se assemelha ... -
Acórdãos nº 0015742-87.2007.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA Imóvel Incorporação imobiliária Regime de administração ou a preço de custo Cobrança de parcelas relacionadas ao custeio da obra Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada No mérito, a inadimplência dos valores exigidos é confessa A obrigação de continuar pagando as mensalidades da construção e incorporação não termina com a entrega provisória das chaves,
... de administração ou a preço de custo Cobrança de parcelas relacionadas ... -
Decreto nº 11.161 de 04/08/2022. Altera o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.
..., incluídos os indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em conjunto com outros ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...b) a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta, ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
.... § 3o O custo da avaliação de que trata este artigo será ...
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Processo nº 0026262-15.2015.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Incorporação Imobiliária. Compra e Venda de Unidade Imobiliária Em Empreendimento Hoteleiro, Sob O Regime de Construção por Administração Ou Preço de Custo. Pretensão de Rescisão Contratual, Cumulada Com Indenizatória de por Perdas e Danos e Lucros Cessantes. Alegação de Atraso Na Entrega Do Imóvel. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelas Rés, Arguindo,
...ADMINISTRAÇÃO OU PREÇO DE CUSTO. PRETENSÃO DE RESCISÃO . ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o imposto sobre a renda de que for ...
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Acórdão nº 1.0194.98.004949-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2006
ORDINÁRIA - COBRANÇA - INCORPORAÇÃO - CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO - DESPESAS COM A OBRA - RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR - CONTRATO POR REPRESENTAÇÃO - VÍCIOS - NÃO DEMONSTRADOS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - NÃO-CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Na incorporação por administração ou preço de custo, os proprietários ou adquirentes são responsáveis...
...ção por administração ou preço de custo, os proprietários ou adquirentes são ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... das alíquotas de que trata o § 1o sobre o custo de aquisição. . § 4º A pessoa jurídica ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., devendo ser estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e do montante de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
..., o quantitativo médio de consultores, o custo total dos serviços, a especificação dos ...