a fortiori curitiba
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Decisão monocrática Nº 0000099-70.1986.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 10-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DO AJUIZAMENTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. a) “À luz da regra estabelecida pelo art. 34 da Lei n. 6.830/1980, este Tribunal...
... Apelante(s): Município de Curitiba/PR ... Apelado(s): SONIR BECKER ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL ... n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação ... 9. Recurso especial conhecido e ... -
Acórdão Nº 0001935-76.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) DE ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ. EXERCÍCIO DE 2022. COBRANÇA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. RE Nº 1.2870.19/DF (TEMA N° 1093/STF). EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19
... 1ª CÂMARA CÍVEL ... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 ... Autos nº 0001935-76.2022.8.16.0004 ... Distrito Federal e, a fortiori, às leis dos demais estados. Em relação a elas, ... proponho que a ... -
Decisão monocrática Nº 0005023-45.2014.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 25-08-2023
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0005023- 45.2014.8.16.0185, por meio da qual o processo foi extinto ao fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária (mov. 40.1). (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005023-45.2014.8.16.018
... CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE ... CURITIBA – 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ... APELANTE: MUNICÍPIO ... cabível, a fortiori, a interposição da apelação ... 9. Recurso especial conhecido e ... -
Acórdão Nº 0005184-47.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 17-09-2023
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA PENHORA DE VALORES PELO SISBAJUD. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PERSEGUIDA NOS AUTOS EXECUTÓRIOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, ADEMAIS, QUE DEMONSTRA...
... Curitiba ... Apelante(s): TCE - Triunfo Comércio Engenharia Ltda ... Apelado(s): ... o cumprimento da sentença respectiva, deve-se admitir, a fortiori, a ... tomada de medidas tendentes a assegurar que tais resultados se ... -
Acórdão Nº 0001140-70.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-08-2023
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO NA ORIGEM - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA - RECURSO PELO ESTADO DO PARANÁ - PRETENSÃO DA IMPETRANTE DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE DIFAL/ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ, REFERENTES A TODO O EXERCÍCIO DE 2022 -...
... FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA ... DE CURITIBA/PR ... REMETENTE: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA ... PÚBLICA ... relação à lei do Distrito Federal e, , às leis dos ... a fortiori ... demais estados. Em relação a elas, a Corte assentou que a ... -
Decisão monocrática Nº 0027064-69.2015.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO CABÍVEL – EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80 – ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 1ª C.Cível - 0027064-69.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR...
... Apelante(s): Município de Curitiba/PR ... Apelado(s): ATHOS DE MELO SA ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO ... fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e ... -
Acórdão Nº 0001019-42.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) NO EXERCÍCIO DE 2022. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR O PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO ALEGADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO SUBSIDIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR FALTA DE INTERESSE. LEI COMPLEMENTAR N. 90/2022 QUE ALTEROU A LEI N. 87/1996. CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO NÃO...
... 1ª CÂMARA CÍVEL ... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 ... Autos nº 0001019-42.2022.8.16.0004 ... fortiori, às leis dos demais estados. Em relação a elas, proponho que a decisão ... -
Acórdão Nº 0018609-78.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 08-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) NO EXERCÍCIO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR N. 90/2022 QUE ALTEROU A LEI N. 87/1996. CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0018609-78.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 08
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 ... Autos nº. 0018609-78.2021.8.16.0000 ... Agravo ... e, a fortiori, às leis dos demais estados. Em relação a elas, proponho que a decisão ... -
Acórdão Nº 0065600-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER PLEITO REFERENTE À AÇÃO SUCESSÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA EM ESFERA PRÓPRIA. NECESSIDADE DE POSTULAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. DÍVIDA RESTRINGIDA AOS LIMITES DA HERANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 796 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA.
... Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO ... FALAVINHA SOUZA - J ... suportadas pelo espólio e, a fortiori, pelos herdeiros. (Código de Processo ... Civil Comentado - Ed. 2022 ... -
Acórdão Nº 0021294-55.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. (I). RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO NO CASO. PROVA ORAL PLEITEADA (DEPOIMENTO PESSOAL) RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. EXISTÊNCIA DE FORTES...
... Curitiba, em que figuram como apelantes ... (1) Claudia Mara de Andrade e (2) ... Min. Castro Meira, j. 07.08.2007, DJ 20.08.2007, p. 265). A fortiori, se o ... juiz já deferiu a produção da prova em fase instrutória, ... -
Acórdão Nº 0001292-55.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.2870.19 (TEMA 1093/STF) JULGADO EM 24.2.2021, COM EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE (2022). MODULAÇÃO DO EFEITOS. EFICÁCIA SOMENTE A PARTIR DE 2022. DEMANDA EM TELA QUE NÃO SE ENCONTRAVA “EM CURSO” QUANDO DO JULGAMENTO PELO STF. MANDAMUS IMPETRADO EM 25.2.2021. RECURSO DO ESTADO DO...
... 1ª CÂMARA CÍVEL ... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 ... Autos nº 0001292-55.2021.8.16.0004 ... fortiori, às leis dos demais estados. Em relação a elas, proponho que a decisão ... -
Acórdão Nº 0074773-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 21-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 QUE APENAS REGULAMENTOU TRIBUTO JÁ EXISTENTE E NÃO CRIOU OU MAJOROU TRIBUTO – LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021 QUE ATENDE A ANTERIORIDADE ANUAL E...
... Agravado(s): Delegado da Receita Estadual do Paraná - 1ª DRR - Curitiba e ESTADO DO PARANÁ ... Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes ... fortiori, às leis dos demais estados. Em relação a elas, proponho que a decisão ... -
Acórdão Nº 0000704-89.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 QUE APENAS REGULAMENTOU TRIBUTO JÁ EXISTENTE E NÃO CRIOU OU MAJOROU TRIBUTO – LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021 QUE ATENDE A ANTERIORIDADE ANUAL E...
... de Curitiba, por meio da qual indeferiu o pedido de autorização de depósito ... fortiori, às leis dos demais estados. Em relação a elas, proponho que a decisão ... -
Acórdão Nº 0001800-98.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS, INSTITUÍDO PELA EC 87/2015. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAMENTAR A COBRANÇA DO TRIBUTO (TEMA Nº 1093, STF). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO. DEMANDA AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1093. LC 190/2022, QUE
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 ... Autos nº. 0001800-98.2021.8.16.0004 ... fortiori, às leis dos demais estados. Em relação a elas, proponho que a decisão ... -
Decisão monocrática Nº 0020098-82.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-08-2023
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0020098-82.2023.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 04.08.2023)
... ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA ... DE CURITIBA ... Vistos etc ... 1. Cuida-se de agravo de instrumento – com pedido ... cabível, a fortiori, a interposição da apelação ... 9. Recurso especial conhecido e ... -
Acórdão Nº 0000286-76.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-09-2023
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO NA ORIGEM - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA - RECURSO PELO ESTADO DO PARANÁ - PRETENSÃO DA IMPETRANTE DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE DIFAL/ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ, REFERENTES A TODO O EXERCÍCIO DE 2022 -...
... FORO CENTRAL DE CURITIBA/PR - SECRETARIAS UNIFICADAS ... REMETENTE: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA ... relação à lei do Distrito Federal e, , às leis dos ... a fortiori ... demais estados. Em relação a elas, a Corte assentou que a ... -
Decisão monocrática Nº 0602986-48.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 24-12-2022
... pagamento integral dos serviços prestados pela pessoa jurídica Fortiori Pesquisa, Diagnóstico & Marketing Eireli (CNPJ 05.850.850/0001–00) – ... DANTAS, Humberto. Dicionário das Eleições , Curitiba ...
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Acórdão Nº 0023091-69.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. ART. 307, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE. RÉU QUE CONFESSOU EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA TÍPICA. SÚMULA 522, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REVISÃO DA...
... 10ª Vara Criminal de Curitiba ... FABIO SILVESTRE PEREIRA ... Apelante(s): ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... art. 67 do Código Penal, e, a fortiori, em relação às circunstâncias objetivas. 4. A aplicação de ... -
Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... , como ser o recebimento de apelação com efeito suspensivo e, a fortiori, submissão da execução das mencionadas tutelas ao regime de ... decorrência de vacinação em posto de saúde do Município de Curitiba ... 7. Ademais, o Tribunal local, com ampla e irrestrita cognição ...
- Decisão Monocrática nº 19853 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Febrero de 2015
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Acórdão Nº 0019760-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS FIRMADOS COM A EMPRESA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE DEPÓSITO PARCIAL DOS VALORES, PARA OBSTAR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM A PERMANÊNCIA DOS VEÍCULOS NA POSSE DA AGRAVANTE E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME, NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇ
... REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA – 24ª VA ... AGRAVANTE: SOLANGE BARBOSA ... decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, ... respeitando dois ... -
Acórdão Nº 0017577-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ICMS-DIFAL. TEMA 1.093/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. EFICÁCIA PLENA DA LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021. Tema 1.094/STF. OFENSA À ANTERIORIDADE E à NOVENTENA. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE NOVO TRIBUTO OU MAJORAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE APARÊNCIA DE...
... Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 4ª Vara da Fazenda Pública, em que é agravante ... CONTROL UP ... fortiori, às leis dos demais estados. Em relação a elas, proponho que a decisão ... -
Acórdão Nº 0013928-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ICMS-DIFAL. TEMA 1.093/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. EFICÁCIA PLENA DA LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021. Tema 1.094/STF. OFENSA À ANTERIORIDADE E à NOVENTENA. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE NOVO TRIBUTO OU MAJORAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE APARÊNCIA DE...
... Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 5ª Vara da Fazenda Pública, em que é agravante ... ELETRICA ... fortiori, às leis dos demais estados. Em relação a elas, proponho que a decisão ... -
Acórdão Nº 0068171-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS E DIREITOS DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL E VIA WHATSAPP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. EVENTUAIS ILEGALIDADES QUE NÃO SE VERIFICAM DE PLANO, SENDO NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO DO FEITO....
... DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA ... – 24ª VARA CÍVEL ... AGRAVANTE: ... decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, ... respeitando dois ... -
Acórdão Nº 0022932-36.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS PARA RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. PROVA DA PRÁTICA DE FATOS EM TESE TÍPICOS E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0022932-36.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 04.08.2022)
... 13º Juizado Especial Criminal de Curitiba ... PIETRO PETRI NETO ... Apelante(s): ... AFRANIO BENEDITO SILVA ...