A Latere
- Acórdão nº 2005.37.01.000555-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2009.01.99.004870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2009.01.99.004870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2009.01.99.004870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2009.01.99.004870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2009.01.99.004870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2009.01.99.004870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2009.01.99.004870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2005.37.01.000555-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2005.37.01.000555-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2009.01.99.004870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
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- Acórdão nº 2009.01.99.004870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2013