a lei no tempo e no espaço
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152600-15.2005.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O juízo de origem, com suporte nos fatos e provas, formou seu convencimento no sentido da ausência de culpa da reclamada pela doença adquirida pelo reclamante. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende do reexame do quadro fático descrito na decisão recorrida, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula 126 desta Corte. INDENIZAÇÃO...
... HORAS EXTRAS. TEMPO DESPENDIDO NA TROCA DE UNIFORME. EXCLUSÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA ... -, deixa clara a previsão legal sobre a matéria, não abrindo espaço à negociação coletiva para piorar a condição do empregado. Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-284/2003-054-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. -Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso desta, durante determinado espaço de tempo- (Washington de Barros Monteiro). O instituto guarda pertinência com os efeitos do decurso
... , em conseqüência do não-uso desta, durante determinado espaço de tempo- (Washington de Barros Monteiro). O instituto guarda pertinência ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-38.2006.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ao afirmar que o reclamante utilizou equipamento eficaz para a neutralização dos efeitos da insalubridade a que estava exposto, a reclamada intentou nova apuração de fatos e provas. Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula...
... ", deixa clara a previsão legal sobre a matéria, não abrindo espaço à negociação coletiva para piorar a condição do empregado. Assim, ... esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal" (Súmula 366 deste Tribunal) ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174400-06.2009.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA QUE ESTIPULA O PISO SALARIAL COMO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE PERCURSO. IMPOSSIBILIDADE. A despeito do reconhecimento constitucionalmente assegurado pelo artigo 7º, inciso XXVI, aos acordos e às convenções coletivas de trabalho negociados pelas representações sindicais profissional e econômica, não podem ser objeto de negociação coletiva os direitos e as...
... in itinere são computáveis na jornada de trabalho, de modo que o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário, nos ... uma medida de primazia de sua saúde, não se vislumbra espaço para se considerar como válida cláusula de convenção coletiva que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136800-77.2006.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... Súmulas 51 e 288 do TST, as cláusulas regulamentares vigentes no tempo da admissão são as que regem o contrato de trabalho, sendo vedadas as ... espaço para a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, uma vez que inexiste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... para tal finalidade, obteve como preço justo para indenizar o espaço da servidão objeto da lide, o montante de R$ 68.567,74 (sessenta e oito ... pela CHESF na prefacial e o fixado pelo perito, mormente ante o tempo que separa as avaliações ... Pautando-se em laudo pericial, elaborado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... espaço temporal, pode ser constatado em relação ao imóvel de matrícula 813, ... ... Ao tempo" da constituição da sociedade,98% (noventa e oito por cento) da composiç\xC3" ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... e contribuições administrados pela SRF e ao Fundo de Garantia de Tempo do Serviço – FGTS; ... II – contemplar o Projeto de Pesquisa e ... no verso da nota fiscal, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de dez por quinze centímetros, em qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... ânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei ... no imóvel e se não estivesse nele teria de pagar aluguel noutro espaço. Mas haverá ainda de ser restituído das despesas dos contratos (taxas de ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 21. Esgotando-se o espaço da Carteira Profissional destinado às anotações, o interessado deverá ... entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II - Perante a Previdência Social, para o efeito de ...
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... VII - área abandonada - espaço de produção convertido para o uso alternativo do solo sem nenhuma ... das informações declaradas poderão ser solicitados, a qualquer tempo, pelo órgão competente,e poderão ser fornecidos por meio digital ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ária, econômica, social, cultural, energética e ambiental do espaço em que a vida do cidadão acontece; III - estímulo ao cumprimento da ... a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993; V - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de que trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9646/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
... rescisões contratuais quando da readmissão do empregado em curto espaço de tempo, foi cancelado pela Resolução nº ... 106/2001, publicada no DJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204940-66.2002.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ção de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas como o controle de portaria, as revistas, o ... inibem e evitam a violação do patrimônio da empresa e, ao mesmo tempo, preservam a honra e a imagem do trabalhador. Na hipótese, é ...
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Acórdão Nº 6096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do ... Poder Judiciário no controle dos requisitos de ... ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão ... relativa ao direito ao ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , planejamento físico-territorial, planos de intervenção no espaço urbano, metropolitano e regional fundamentados nos sistemas de ... dos Estados ou do Distrito Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, profissionais estrangeiros sem domicílio no País ... § ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - em tempo de paz, em caso de convocação, reinclusão ou designação, completar os ... do SAM ou do serviço ativo de outra Força Armada, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado ... § 1° O integrante da RM, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... espaço geográfico em regiões para fins de planejamento integrado e ... ARTIGO 28 ... Considera-se hospedagem por sistema de tempo compartilhado a relação em que o prestador de serviço de hotelaria cede ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11194/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... ção das partes em obter a maior quantidade de trabalho no maior espaço de tempo previsto em lei. O negócio há de ser preservado na essência da ...
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Em vigor
Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.
... ção e licenciamento para a entrada em operação, no mais curto espaço a entrada em operação, no mais curto espaço de tempo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... da Administração Pública Federal devem refletir, a todo tempo, os objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles ... instrumento jurídico adequado que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas governamentais, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-804/2003-373-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Junio de 2006
... de trabalho, por via oblíqua, mediante a desconsideração de tempo legalmente considerado de serviço (CLT, art. 4º), seja porque a Lei já ... 58, § 1º, com a redação da Lei nº 10.243/01), não abrindo espaço à negociação coletiva para piorar a condição do trabalhador ... 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-242/2002-373-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Marzo de 2005
... de trabalho, por via oblíqua, mediante a desconsideração de tempo legalmente considerado de serviço (CLT, art. 4º), seja porque a Lei já ... 58, § 1º, com a redação da Lei nº 10.243/01), não abrindo espaço à negociação coletiva para piorar a condição do trabalhador ... 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Marzo de 2005
... de trabalho, por via oblíqua, mediante a desconsideração de tempo legalmente considerado de serviço (CLT, art. 4º), seja porque a Lei já ... 58, § 1º, com a redação da Lei nº 10.243/01), não abrindo espaço à negociação coletiva para piorar a condição do trabalhador ... 3 ...