a prova documental no processo civil
- Acórdão nº EDcl no AREsp 133040 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº RMS 25927 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0073748-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INFRAÇÃO DE ... à distância, mediante comunicação documental (art. 281, parágrafo único, do CTB), ambas ... da penalidade, após obedecido o devido processo legal, a autoridade administrativa recolherá, ... , invertendo-se, em razão disso, o ônus da prova ... 5. Ademais, é cediço na Corte que: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-684-52.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista sujeita-se a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles...
... ático-probatório dos autos, em especial na prova testemunhal e documental (demonstrativos de ... do Trabalho e 333, II, do Código de Processo Civil. Arestos inservíveis e inespecíficos ... - Acórdão nº RMS 33717 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136500-93.2007.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. 1. Consoante o disposto no artigo 436 do Código de Processo Civil, -o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos-. Tem-se, dessarte, que não há falar em nulidade da decisão proferida pela Corte de origem no
... o disposto no artigo 436 do Código de Processo Civil, "o juiz não está adstrito ao laudo ... documental e testemunhal comprovaram o uso e fiscalização ... proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do ... - Acórdão nº 1998/0087245-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1605-34.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (alegação de violação aos artigos 455, parágrafo único, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, I, e 355, I, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Nos termos do artigo 896, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo...
... , 333, I, e 355, I, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Nos termos ... Recurso de revista não conhecido ... PROVA DOCUMENTAL. A recorrente não apontou qualquer ... -
Acórdão nº 2006/0234757-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS ... especial, que a produção de prova documental em audiência era necessária para a ... disposições pertinentes do Código de Processo Civil. Negou-se seguimento ao recurso, dada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-43.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... , da CF/88, 308, 313, 314 e 320 do Código Civil e 6º da LICC, pois os referidos dispositivos ... 2003/2004", por constatar que, "com base na prova documental, não infirmada pelo autor, está ... encargo probatório entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta aos referidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-09.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88), o Plenário ... com fundamento nos artigos 265 do Código Civil e 2º, § 2º, da CLT, porquanto a matéria ... , segundo o Regional, não foi produzida a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou ... ÊNCIA DA PROVA ORAL SOBRE A PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA Nº 338, ITEM II, DO TST ... Na ...
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Acórdão nº 2007/0265823-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO ... 1. O acórd\xC3" ... ção do julgamento decorreu da ausência de prova eficaz, consubstanciada na demonstração ... que foram oferecidos, posteriormente, no processo de privatização da companhia" ... Além do ... , em face da prevalência da prova documental existente nos autos. Não há controvérsia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1605-22.2010.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...
... ública, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do ... ção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua ... , indefere a produção de prova documental - juntada dos controles de ponto - por considerar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142500-77.2009.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente fundamentada nas provas...
... ção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua ... , devidamente fundamentada nas provas documental e testemunhal dos autos, indefere a expedição ... ência do artigo 130 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-46.2003.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... O Código de Processo" Civil, em seus artigos 128 e 460, tratam do princ\xC3" ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA ... O Regional consignou que "a reclamada, como ... melhores condições de produzir prova documental, em qualquer relação de emprego. Por outro ...
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Acórdão nº 2005/0199277-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ... sentido de que no procedimento ordinário a prova do direito incumbe ao autor (CPC, art. 333 inciso ... incumbe produzir de plano prova documental do fato alegado, sob pena de extinção do ... fato alegado, sob pena de extinção do processo (Lei 1.533/51, arts. 1º e 6º) (fl. 158) , ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54640-83.2006.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Reputada inservível, pela instância ordinária, prova documental carreada pela empresa, consubstanciada em cartões de ponto inválidos, em razão da própria admissão pela ré, em sua defesa de que "não correspondiam à realidade vivida na empresa...", e invertido o encargo probatório, cabia à reclamada comprovar a inveracidade da jornada de trabalho...
... HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Reputada inservível, pela instância , prova documental carreada pela empresa, consubstanciada em ... Leis do Trabalho e 333, I, do Código de processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113140-25.2004.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. VALORAÇÃO. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão, devidamente fundamentada, em que se erige...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. VALORAÇÃO. O sistema processual pátrio ... prevalência da prova oral sobre a documental. Inteligência do artigo 130 do Código de so Civil. Agravo de instrumento não provido ... HORAS ... e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-35.2004.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA ... para indeferir o pedido de chamamento ao processo da empresa MADEIRETTO, visto que o julgador ... ência do artigo 130 do Código de Processo Civil. Incólume o artigo 5º, LV, da Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58540-67.2001.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 458, II, do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo...
... Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir ... NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO. 1. O ... -
Acórdão Nº 0300763-46.2016.8.24.0058 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 03-10-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVELIA DA FORNECEDORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE LIAME JURÍDICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAIS PRESUMIDOS. ATO ILÍCITO, DANO INDENIZÁVEL E NEXO CAUSAL. APELO DO RÉU. PRECLUSÃO TEMPORAL À PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO, PORÉM...
... , não havia como a autora produzir a prova da contratação, razão porque é suficiente a ... 434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição ... A respeito da produção da prova documental no processo civil, prescreve o Código de ... -
Acórdão nº 2006/0137048-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS ... à demonstração de plano, por meio de prova documental pré-constituída, dos fatos alegados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54800-55.2004.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... relacionada à preliminar de nulidade do processo desde a instrução, devido ao acolhimento da ... entre as partes a partir de exame da prova documental. Nesse contexto, descarta-se de ... 476 do Código Civil e 1.092 do Código Civil de 1916, frisando-se que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1706-56.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. I - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do art. 515, caput e § 1º, do CPC, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem. Dessarte, ainda que algum vício por eventual...
... DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O mandado de nça exige prova documental pré-constituída. Portanto, é ... único do artigo 538 do Código de Processo Civil pelo acórdão recorrido. Na hipótese dos autos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188740-57.1998.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NATUREZA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido...
... ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo ... ÔNUS DA PROVA. Assentado pela Corte de origem que a prova ... direito, tendo em vista que a prova documental" juntada aos autos elucidou a questão da prestaç\xC3" ...