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Ementa Processual Civil e Administrativo. Recursos dos demandados Eduardo Henrique Marinho Alves, Janilson de Lima Ramos, Humberto Marques de Almeida Belo e Antonio Azenildo de Araújo Ramos, em face de sentença, em ação civil pública por improbidade administrativa, que os condenou pela prática de conduta residente no art. 11, inc. I, da Lei 8.429, de 1992, nas sanções de pagamento de multa civil,

PROCESSO Nº: 0801114-84.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA ALICE LIMA DA SILVA ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Coutinho REPRESENTANTE(PAIS): SEVERINO DIONISIO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E...

PROCESSO Nº: 0803961-22.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PG PRIME AUTOMOVEIS LTDA e outro ADVOGADO: Ubaldo Onésio De Araújo Silva Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS...

PROCESSO Nº: 0800862-78.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TV INTELIGENTE SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva

PJE 0805563-51.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS EXPRESSOS NO CONTRATO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Maciel & Osório Ótica LTDA - ME, Eveline Osório Araújo e Magda Maria Coelho Maciel, no bojo de embargos à execução, ajuizados em...

PROCESSO Nº: 0809298-74.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA ADVOGADO: Leonardo Azevedo Saraiva e outro ADVOGADO: Evellyn Case De Araujo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

PROCESSO Nº: 0800201-47.2016.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLENE MEDEIROS BEZERRA CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Welison Araujo Silveira e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Sousa De Ataíde e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius

PROCESSO Nº: 0804216-91.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GILVANDO CABRAL DE SANTANA JUNIOR e outros PACIENTE: SERGIO PESSOA ARAUJO ADVOGADO: Felipe Solano De Lima Melo IMPETRADO: MM JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS....

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA ARBITRAL. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUTABILIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. Foram juntadas aos autos a cópia da sentença arbitral, autenticada por notário da Corte de Apelação de Paris, e a respectiva tradução juramentada, sendo dispensada no caso a chancela consular brasileira, prevista na legislação de...

PROCESSO Nº: 0810107-55.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA MARIA SILVA DE LEMOS ADVOGADO: Renata Kallina Ferreira Oliveira ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELANTE: ZITA LIMA DE ALMEIDA ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELANTE: DARCI DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELANTE: MARIA DO CEU MARTINS DE ARAUJO ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza...

PROCESSO Nº: 0800257-16.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIAS DA SILVA FREIRE ADVOGADO: Ancelmo Anacleto De Araujo Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...

PROCESSO Nº: 0814473-73.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBSON XAVIER DE ARAUJO ADVOGADO: Anna Tallyta Bione De Sa Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

• Código de Trânsito Brasileiro Comentários aos Crimes

PROCESSO Nº: 0806330-64.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE MESSIAS/AL ADVOGADO: Morgana Pedrosa De Barros Torres ADVOGADO: Antenor Mateus Correia Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...

PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS DE MAGISTÉRIO SUPERIOR REGIDO PELO EDITAL Nº 016/2014, DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS - UNEAL. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL DE REGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO CONSTAR NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO O NOME DE QUATRO DOS CANDIDATOS...

Ementa: Voto Analisando Os Autos, Verifico Que, Ao Contrário Do que Consta Da Sentença, Os Colegas Do Autor Viajaram Com Ele Até Brasília, Todos Tendo Embarcado No Voo Jj 3022 Sdu (rio de Janeiro-Santos Dumont) para Bsb (brasília Presidente Juscelino Kubitschek), Com Saída No Dia 13 de Março de 2017 Às 07:05h e Chegada Às 09:00h Da Mesma Data. Basta Ler Os Documentos de Fls. 26 a 28 para Se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007456-50.2022.8.17.9000 (PROCESSO Nº 0027838-12.2022.8.17.2001) COMARCA DE ORIGEM:Recife/PE – 18ª Vara Cível – Seção A AGRAVANTE:GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA AGRAVADA:MARIA DAS GRAÇAS CAVALCANTI ARAÚJO RELATOR:DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO– AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – RESILIÇ

• CPC na jurisprudência

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – SEGUNDA TURMA APELAÇÃO n.º0002227-79.2022.8.17.2220 Apelante:DANIELE GOMES DE LIMA LEITE e outras Apelado:MUNICIPIO DE ARCOVERDE ORIGEM:2ª Vara Cível de Arcoverde-PE EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO.MUNICÍPIO DE ARCOVERDE.GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO EFETIVO CONDICIONAL (GEDEC). INSTITUIÇÃO PELA LCM 002/2014. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVOINTERNO NA APELAÇÃO Nº 0000222-79.2021.8.17.3300 ORIGEM:São João/PE – Vara Única AGRAVANTE:Município de São João AGRAVADO:Patrícia do Nascimento Lima EMENTA: AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICIPIO DE SÃO JOÃO. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO RECONHECIDA. DIREITO A PERCEPÇÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TEMA REPERCUSSÃO...