a retroatividade da lei mais benefica
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Acórdão nº HC 178149 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. WRIT ...
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Acórdão nº 2007/0056612-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE CASO ...
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Acórdão nº 2007/0124847-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ORDEM CONCEDIDA ... 1 ...
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Acórdão nº HC 170848 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. SENTENÇA TRANSITADA ...
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Acórdão nº 2009/0070124-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 2009/0089947-1 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. SUBSTITUIÇÃO DA ...
- Acórdão nº HC 164422 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0245692-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ária para apreciar o pedido de retroatividade da lei penal mais benéfica é do Juiz das ...
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Acórdão nº 2006/0115998-9 de T6 - SEXTA TURMA
... , em observância do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ... 4 - O Supremo ...
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Acórdão nº HC 211307 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. WRIT ...
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Acórdão nº 2009/0037398-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. AFERIÇÃO NO CASO ...
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Acórdão nº 2008/0184300-1 de T5 - QUINTA TURMA
... NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. REQUISITOS PREVISTOS ...
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Acórdão nº 2007/0136043-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... I - Para que se ...
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Acórdão nº 2008/0082916-2 de T5 - QUINTA TURMA
... de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica ... 3. A ofensa a ...
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Acórdão nº 2007/0161467-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (NOVA LEI ... ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica (art. 2o. do CPB e 5o., XL da CF/88), ...
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Acórdão nº 2008/0198661-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE ...
- Acórdão nº HC 228268 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Multa Moratória - Retroatividade da Lei mais Benéfica ao Contribuinte (TRF/3a. Reg.)
Ementa. Relatório. Voto. Acórdão. Certidão
Tribunal Regional Federal da 3a. Região Apelação nº 2001.61.82.010056-5, Acórdão 872560 Órgão julgador: 3a. Turma Fonte: DJ, 03.08.2005, pág. 96 Rel.: Desa. Federal Cecília Marcondes Apelante: Wirath Ind. e Com. Ltda., União Federa... -
Acórdão nº 2008/0225865-1 de T5 - QUINTA TURMA
... n.º 6.368/76, em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica ... 3. Para os ...
- Acórdão nº HC 232162 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 213762 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0185461-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS ... retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no art ...
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Acórdão nº HC 180181 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE INTEGRAL DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº 2006/0068014-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. FIXAÇÃO DE REGIME ...
- Acórdão nº HC 221211 / MG de T5 - QUINTA TURMA