abandono animais crime
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Expediente Despachado pelo Presidente
... o material em meio a uma ocorrência de crime, ele deve indenizar efetuando o pagamento ... - VERTÊNCIA SOBRE A PRÁTICA DO CRIME DE ABANDONO DE ANIMAIS. Autor: Deputado ALANA PASSOS D E S PA ...
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Diário Oficial del 09-03-2021 - Poder Legislativo
... ANIMAIS PELOS CONDOMÍNIOS. MATÉRIA ... INSERIDA NA ... MENTOS CONGÊNERES. DENÚNCIA ... ABANDONO E MAUS TRATOS DE ANIMAIS ... MATÉRIA INSERIDA ... de que maus tratos e abandono a animais é crime, onde ... denunciar e dá outras providências ...