Abandono de aeronave
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Acórdão nº 0001162-28.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTORIZAÇÃO DE USO DO BEM PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 62 DA LEI N. 11.343/2006. 1. O magistrado não pode, a pretexto de dar utilidade ao bem, distribuí-los aos órgãos públicos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que haja previsão legal que autorize essa medida.
... GSB-5716, cor preta, ano 2006, pela Polícia Federal, e o uso da aeronave modelo SENECA, BEM-810D, série 810663, prefixo PT-VGM, pelo Corpo de ... Este dano ocorreu porque o AVIÃO encontra-se em total desleixo e abandono, conforme exaustivamente narrado e comprovado no pedido de restituição ... -
Acórdão nº 0001162-28.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
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... GSB-5716, cor preta, ano 2006, pela Polícia Federal, e o uso da aeronave modelo SENECA, BEM-810D, série 810663, prefixo PT-VGM, pelo Corpo de ... Este dano ocorreu porque o AVIÃO encontra-se em total desleixo e abandono, conforme exaustivamente narrado e comprovado no pedido de restituição ... -
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... GSB-5716, cor preta, ano 2006, pela Polícia Federal, e o uso da aeronave modelo SENECA, BEM-810D, série 810663, prefixo PT-VGM, pelo Corpo de ... Este dano ocorreu porque o AVIÃO encontra-se em total desleixo e abandono, conforme exaustivamente narrado e comprovado no pedido de restituição ... -
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