abin concurso 2008
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Acórdão nº 0009600-50.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. 2. A exigência de...
... : Exame Psicotécnico/psiquiátrico - Concurso" Público/edital - Administrativo ... Numeração \xC3" ... do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula ... -
Acórdão nº 0009600-50.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
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... : Exame Psicotécnico/psiquiátrico - Concurso" Público/edital - Administrativo ... Numeração \xC3" ... do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula ... -
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... : Exame Psicotécnico/psiquiátrico - Concurso" Público/edital - Administrativo ... Numeração \xC3" ... do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula ... -
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... : Exame Psicotécnico/psiquiátrico - Concurso" Público/edital - Administrativo ... Numeração \xC3" ... do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula ... -
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... : Exame Psicotécnico/psiquiátrico - Concurso" Público/edital - Administrativo ... Numeração \xC3" ... do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula ... -
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... : Exame Psicotécnico/psiquiátrico - Concurso" Público/edital - Administrativo ... Numeração \xC3" ... do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula ... -
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... : Exame Psicotécnico/psiquiátrico - Concurso" Público/edital - Administrativo ... Numeração \xC3" ... do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula ... -
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... : Exame Psicotécnico/psiquiátrico - Concurso" Público/edital - Administrativo ... Numeração \xC3" ... do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula ... -
Acórdão nº 0009600-50.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. 2. A exigência de...
... : Exame Psicotécnico/psiquiátrico - Concurso" Público/edital - Administrativo ... Numeração \xC3" ... do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula ... -
Acórdão nº 0009600-50.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. 2. A exigência de...
... : Exame Psicotécnico/psiquiátrico - Concurso" Público/edital - Administrativo ... Numeração \xC3" ... do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula ... -
Acórdão nº 485290 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2010
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta...
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Acórdão nº 0009600-50.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. 2. A exigência de...
... ção da avaliação psicológica, no concurso público para provimento do cargo de Oficial de nteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula ... -
Acórdão nº 0009600-50.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. 2. A exigência de...
... ção da avaliação psicológica, no concurso público para provimento do cargo de Oficial de nteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula ... -
Acórdão nº 0009600-50.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. 2. A exigência de...
... ção da avaliação psicológica, no concurso público para provimento do cargo de Oficial de nteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula ... -
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. 2. A exigência de...
... ção da avaliação psicológica, no concurso público para provimento do cargo de Oficial de nteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula ... -
Acórdão nº 0009600-50.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. 2. A exigência de...
... ção da avaliação psicológica, no concurso público para provimento do cargo de Oficial de nteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula ...