abolitio criminis temporária
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Acórdão nº 1.0056.10.013780-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CRIME PERMANENTE - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - POSSE FORA DO PERÍODO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - EFICÁCIA DA ARMA COMPROVADA - IRRELEVÂNCIA DO FATO DE ENCONTRAR-SE EVENTUALMENTE DESMUNICIADA - CONDUTA TÍPICA - CONCURSO...
... - MÉRITO - POSSE FORA DO PERÍODO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - EFICÁCIA DA ARMA ... -
Acórdão Nº 0601720-27.2002.8.02.0009 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 12-11-2019
... NOVA ... NORMA REGULAMENTADORA. ABOLITIO CRIMINIS ... ATIPICIDADE. ULTRATIVIDADE DA LEI ... em virtude de abolitio criminis temporária ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
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Acórdãos nº 3004770-84.2013.8.26.0048 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
... de fogo no período abarcado pela abolitio criminis temporária instituída pela ...
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Acórdãos nº 0006798-43.2007.8.26.0224 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 1 de Diciembre de 2017
... Reconhecimento, ex officio , da abolitio criminis temporária dos arts. 30 a 32, ...
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Acórdão Nº 0002496-82.2016.8.10.0035 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... ABOLITIO CRIMINIS NO ALCANA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ...
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Acórdãos nº 0001698-69.2018.8.26.0597 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2019
... Absolvição com fulcro na “abolitio criminis” temporária ...
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Acórdão nº 0000184-88.2012.8.05.0108 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Noviembre de 2014
... 826/2003, com lastro na ocorrência da abolitio criminis ... temporária, uma vez que o delito em ...
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Decisão Monocrática N° 07001754420248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-01-2024
Trata-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra decisão que, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 11.302/2022 e artigos 192 e 193 da Lei nº 7.210/1984, concedeu indulto e declarou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao agravado, relativa a condenação pelo crime de posse de arma (art. 12 da Lei nº 10.826/2003 - fls. 173/175)....
... de finalidade, bem como a ocorrncia de abolitio criminis temporria. Sustenta que o decreto ... -
Decisão Monocrática N° 07549070920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-01-2024
Trata-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra decisão que, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 11.302/2022 e artigos 192 e 193 da Lei nº 7.210/1984, concedeu indulto e declarou extintas as penas privativas de liberdade impostas ao agravado, relativas a condenações por crimes de associação criminosa e falsidade ideológica (arts. 288 e 2
... n 11.302/2022 configurou hiptese de abolitio criminis temporria, o que demonstra que usurpou a ... -
Acórdãos nº 3005195-96.2013.8.26.0344 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... Inviabilidade. Abolitio criminis temporária relativa à posse ...
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Acórdão Nº 0011507-68.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-09-2013
... 16 DA LEI Nº ... 10.826/2003 ... TEMPORÁRIA ... INAPLICABILIDADE ... REDUTORAS (ART. 33, § ... segundo a defesa, prorroga o período da abolitio criminis, consoante decreto n.º 7.473 e ...
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Acórdãos nº 3004327-70.2013.8.26.0554 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
... ALEGADA "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA. NÃO ...
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Acórdãos nº 0002596-15.2013.8.26.0094 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2016
... Não incidência da abolitio criminis temporária decorrente dos períodos ...
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Acórdãos nº 3006256-64.2013.8.26.0223 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
... NARCOTRÁFICO – A DENOMINADA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ...
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Acórdãos nº 0002554-75.2011.8.26.0533 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... período não contemplado pela abolitio criminis temporária. Desclassificação ...
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Acórdão nº 1.0145.05.258884-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2013
... ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA EM RELAÇÃO À CONDUTA DO ...
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Acórdãos nº 0107742-17.2012.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... após o término do prazo da abolitio criminis temporária e no contexto de ...
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Acórdão nº 1.0024.09.718905-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
... ALEGAÇÕES FINAIS - LEGÍTIMA DEFESA E 'ABOLITIO CRIMINIS' TEMPORÁRIA - MAGISTRADO QUE NÃO SE ...
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Acórdão nº 1.0216.10.008824-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... -se a mesma abarcada pela chamada abolitio criminis temporária. 2- No período da "vacatio ...
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Acórdão nº 1.0355.08.013039-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
... 12, DA LEI 10.826/03 E APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - NÃO CABIMENTO - AGENTE ...
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Acórdão nº 1.0355.08.013039-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
... 12, DA LEI 10.826/03 E APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - NÃO CABIMENTO - AGENTE ...
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Acórdão nº 1.0355.08.013039-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
... 12, DA LEI 10.826/03 E APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - NÃO CABIMENTO - AGENTE ...
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Acórdãos nº 9001554-02.2016.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... o pleito de aplicação da “abolitio criminis” temporária ao crime de ...
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Acórdão nº 1.0116.07.013947-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. RECURSO ESPECIAL. ART. 543 C, §7º, II, DO CPC. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME PELA TURMA JULGADORA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. A posse irregular de arma de fogo ou respectivas munições ocorrida no período de 23/12/2003 a 31/12/2009 está abrangida pela "abolitio criminis" temporária, prevista nos arts. 5º, § 3º, e 3
... /2003 a 31/12/2009 está abrangida pela "abolitio criminis" temporária, prevista nos arts. 5º, § ... -
Acórdão Nº 0099227-40.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-09-2015
... DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA – ... ABSOLVIÇÃO MANTIDA ...