Abrangência
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Acórdãos nº RO-66000/2008-0087-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... ABRANGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES ... DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. EM RAZÃO DE ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... ARTIGO 23 ... Será fomentada a realização de estudos epidemiológicos e clínicos, com periodicidade e abrangência adequadas, de modo a produzir informações sobre a ocorrência de deficiências e incapacidades ... SEÇÃO II. Do acesso à educação ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... Art. 5º A PNDR possui abordagem territorial, abrangência nacional e atuação nas seguintes escalas geográficas: ... I - macrorregional - correspondente ao recorte geográfico das grandes regiões ...
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Decreto nº 11.391 de 20/01/2023. Altera o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde.
... VII – coordenar a elaboração, a execução e a avaliação de programas e projetos em áreas e temas de abrangência nacional, no âmbito das atribuições da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde; ...
- Acórdão nº 2015/0309798-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0154704-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO MERAMENTE ELETIVO REALIZADO FORA DA ÁREA DE COBERTURA. REEMBOLSO NÃO DEVIDO. CLÁUSULA DE ABRANGÊNCIA REGIONAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CONTRATO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REAVALIAÇÃO. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REEXAME DO ACERVO F
... ABRANGÊNCIA" REGIONAL. CONTROVÉRSIA ... DIRIMIDA À LUZ DO CONTRATO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ... CONCRETO. REAVALIAÇÃO. SÚMULA \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-18900-68.2008.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
... CATEGORIA DIFERENCIADA. I) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S.A. - RODONORTE E OUTRA. ABRANGÊNCIA. A categoria dos condutores de veículos rodoviários (motoristas) enquadra-se, no anexo ao art. 577 consolidado, como categoria profissional ...
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Acórdão nº 2014/0187749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... parcela em que a parte autora tenha sido considerada vencida. ... 10. Ora, se a abrangência ...
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Acórdão nº 2012/0010475-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... devidamente evidenciado ... 5. A exegese da ação coletiva favorece a ampliação da sua ... abrangência, tanto para melhor atender ao seu propósito, como para evitar que ...
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Acórdão nº 2015/0007564-8 de T5 - QUINTA TURMA
... abrangência e reflexos ... em inúmeras outras Cidades do Estado de São Paulo e do Brasil" ...
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Acórdão nº 2012/0126841-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... efeito vinculante com o escopo visado pela legislação processual é ... entender, em abrangência sistemática, que a faculdade de manter o ...
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Acórdão nº 2014/0160563-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IV. Ademais, o acórdão combatido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, no ... sentido de que "a abrangência nacional expressamente declarada na Ação Civil ...
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Acórdão nº 2012/0041104-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO (CAPOTAMENTO). MORTE DO CONDUTOR. COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS (RCF-V). DANOS CORPORAIS. ABRANGÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO DEVIDA A TERCEIROS. COBERTURA ADICIONAL DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS (APP). AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141-90.2010.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. responsabilidade subsidiária da Administração Pública. abrangência da responsabilidade subsidiária. juros de mora. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/cp/afs/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. responsabilidade subsidiária da Administração Pública. abrangência da responsabilidade subsidiária. juros de mora. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92200-39.2009.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA. ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas objeto da condenação, entre elas os honorários advocatícios. Precedentes. Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma GMKA/rom/rm ... RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA. ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas objeto da condenação, entre elas os honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-906-05.2011.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. abrangência. ADC 16 DO STF. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/hm/afs/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. abrangência. ADC 16 DO STF. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-575-67.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CEMIG. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ABRANGÊNCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/mr/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CEMIG. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ABRANGÊNCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, ... -
Acórdãos nº RO-48000/2012-0101-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA ... Esta colenda Corte Superior já firmou ... o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96700-16.2009.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. CONVÊNIO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST E A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DESCONSIDERÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante do art. 896, § 4º, da CLT, não tendo sido...
... CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. CONVÊNIO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST E A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DESCONSIDERÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante do art. 896, § 4º, da CLT, não tendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-464-45.2010.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ABRANGÊNCIA. JUROS DE MORA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/mr/mmbd/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ABRANGÊNCIA. JUROS DE MORA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de ... -
Acórdão nº 2014/0134483-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. INCLUSÃO DA SUSCITANTE NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS. SUSCITANTE QUE NÃO FIGURA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. CONFLITO NÃO CONHECIDO, CASSADA A LIMINAR. 1. É cediço o entendimento desta Corte de que não traduz violação ao...
... abrangência" destas, ... uma vez que, de um lado, os diversos Juízos do trabalho firmaram a compreensão de que\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0339112-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 106, III, da Lei 6.880/80 deve ter sua abrangência restrita às hipóteses em que ...
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Acórdão nº 2014/0324447-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 02. Conforme precedentes das Turmas que compõem a 3ª Seção ... desta Corte, "não se pode diminuir a abrangência da norma trazida no ...
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Acórdão nº 2014/0182327-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 02. Conforme precedentes das Turmas que compõem a 3ª Seção ... desta Corte, "não se pode diminuir a abrangência da norma trazida no ...
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Acórdão nº 2012/0149038-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... termos da jurisprudência consolidada nesse eg. STJ acerca da abrangência da ... nova norma constitucional trazida pela EC n° 62/09 o novo rito incide sobre ...