lei n 1102 1990
16212 resultados para lei n 1102 1990
- Acórdão nº RMS 32595 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da , 14-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTONOMIA DAS ENTIDADES DESCENTRALIZADAS PARA GERIR SEUS QUADROS DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE VÃNCULO HIERÃRQUICO COM A PESSOA POLÃTICA. INCOMPETÊNCIA DO SR. GOVERNADOR PARA APLICAR SANÇÃO FUNCIONAL A SERVIDOR DE AUTARQUIA.
... 235, III e XII, da Lei Estadual n. 1.102/1990", ... após ter sido preso em flagrante transportando diversas armas e muni\xC3" ... - Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 8.079, de 1990 ... ARTIGO 185 ... Não havendo preceito legal nem assinação ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9563 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2017
... A regulamentação da Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990", por meio do Decreto nº. 7.508/2011, criou o Contrato Organizativo de Aç\xC3" ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.083 do Mato Grosso do Sul, 30-01-2020
... 1.102, de 10 de ... outubro de 1990, no Decreto n. 14.137, de 6 de fevereiro de 2015, e no Decreto n. 15.155, ... com fulcro no artigo 129, da Lei n. 1102, de 10 de outubro de 1990 ... AGUINALDO LENINE ALVES ... Pró-Reitor de ...
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Decisões Monocráticas nº 782465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... 1.102/1990 - DIREITO ADQUIRIDO - REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DOS CARGOS DO PODER ...
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Decisão da Presidência nº 971192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2017
... 1.102/1990 - DIREITO ADQUIRIDO - REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DOS CARGOS DO PODER ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.271 do Mato Grosso do Sul, 19-09-2023
... disposições da Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor ... Ordenador de Despesas: Carlos ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.303 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2023
... 8.666/1993, Lei federal n. 10.520/2002, Lei federal n. 8.078/1990, Lei ... estadual n. 1.627/1995 e Decreto estadual n. 15.327/2019 ... Diretor-Presidente ... PORTARIA “P” AGEPREV n. 1102, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 ... O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE ...
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Decisão monocrática Nº 1475742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2024
... 1.102, de 10 de outubro de 1990.’ Ou seja, as únicas regras da Lei 1.102/1990 que são aplicáveis aos ...
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Decisões Monocráticas nº 1176095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... 1.102/1990, cujo dispositivo foi revogado pela Lei n. 1.756/1997, possuía a seguinte ...
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Decisão da Presidência nº 782465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... 1.102/1990 - DIREITO ADQUIRIDO - REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DOS CARGOS DO PODER ...
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Decisão da Presidência nº 32642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... ao adicional por tempo de serviço com base na lei estadual antiga (1102/90) AOS QUE JÁ TINHAM TAL DIREITO, ou seja, ao que JÁ FAZIAM JUS AO ... 1.102/1990, segundo a qual a remuneração dos Recorridos deveria ser adotada como ...
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Decisões Monocráticas nº 32642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... ao adicional por tempo de serviço com base na lei estadual antiga (1102/90) AOS QUE JÁ TINHAM TAL DIREITO, ou seja, ao que JÁ FAZIAM JUS AO ... 1.102/1990, segundo a qual a remuneração dos Recorridos deveria ser adotada como ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.268 do Mato Grosso do Sul, 15-09-2023
... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 1102/1990 ORDERNADOR DE DESPESA: MARCELO FERREIRA MIRANDA ... DATA: 29/08/2023 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.298 do Mato Grosso do Sul, 20-10-2023
... Complementar n. 053, de 30 de agosto de 1990, demais legislações pertinentes e, pelas normas e condições ...
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Decisões Monocráticas nº 2627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... 77, Lei n. 1.102/1990), pelo que, apenas a partir de então deixou de existir o direito à ...
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Decisão da Presidência nº 989931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2016
... 111 C/C 73, § 3º DA LEI 1.102/1990) ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO PELA LEI N. 2.157/2000 INCIDÊNCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 1206454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... 1.102/1990" ... Grifou-se ... Com efeito, ao proceder à leitura do mencionado relat\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1206454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... 1.102/1990" ... Grifou-se ... Com efeito, ao proceder à leitura do mencionado relat\xC3" ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.307 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2023
... 8.666/1993, Lei federal n. 10.520/2002, Lei federal n. 8.078/1990, Lei ... estadual n. 1.627/1995 e Decreto estadual n. 15.327/2019 ... artigos 63 e 64, ambos da Lei n. 1102, de 10 de outubro de 1990 ... CAMPO GRANDE-MS, 27 de outubro 2023 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.206 do Mato Grosso do Sul, 10-07-2023
... 14.133/2021, no que couber, Lei Federal n. 8.078/1990, Decreto Estadual n ... 11.261/2003, Lei Estadual n. 1.627/1995 ... AMPARO LEGAL/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 1102 ... DATA: 26/05/2023 VALOR TOTAL: R$ 637.100,91 ... FAVORECIDO: ...
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Decisão da Presidência nº 943261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 1102/1990 do Estado do Mato Grosso do Sul) permitir a utilização da ...
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Decisões Monocráticas nº 943261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 1102/1990 do Estado do Mato Grosso do Sul) permitir a utilização da ...