Abrangência

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE 24%. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ. COISA JULGADA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não se conhece da violação ao art. 535 do CPC...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROVAS COLHIDAS EM UM PROCESSO UTILIZADAS INDEVIDAMENTE NOS DEMAIS. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA Nº 283/STF. LIMITE E TEOR DAS PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N&#x

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EFICÁCIA DA DECISÃO. LIMITES. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. EFICÁCIA ERGA OMNES. 1. É missão do Ministério Público Federal a promoção pela via coletiva da tutela dos interesses e direitos individuais coletivamente considerados, com repercussã

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. ACORDO. AUSÊNCIA DE ABRANGÊNCIA DOS HONORÁRIOS ASSENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A convicção a que chegou o Tribunal de origem, de que o acordo firmado entre as partes não...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM ANALISE OS REFERIDOS DOCUMENTOS. 1. É bem verdade que a "regra insculpida no art. 231 do CPP, no qual se estabelece que as partes poderão

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. SEGURO DE VEÍCULO. SUB-ROGAÇÃO NO VALOR INDENIZADO. SÚMULA 83/STJ. AMPLITUDE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE SEGURADO E SEGURADORA. NÃO PERTINÊNCIA PARA OS DIREITOS DO SUB-ROGADO. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A recorrente alega ausência do direito invocado pela autora/recorrida e radicado na...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". PREJUDICADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal regional afastou o entendimento do STJ, no sentido de que os efeitos da sentença coletiva devem obedecer aos limites objetivos e subjetivos do que foi...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA APENAS CONTRA PARTICULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE AGENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES. I - A abrangência do conceito de agente público estabelecido pela Lei de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MP 2.225-45/2001. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS PERÍODOS ENTRE 2001 E 2004. NÃO ABRANGÊNCIA. 1. É assente no STJ o entendimento de ser possível a incorporação de quintos, em relaçã

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ATO PROCESSUAL SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL N.º 11.900/09. DISPONIBILIZAÇÃO DO VÍDEO AO ACUSADO EM TEMPO REAL. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DIVERSO. INVIABILIDADE. ANÁLISE

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EFICÁCIA DA DECISÃO. LIMITES. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. EFICÁCIA ERGA OMNES. 1. É missão do Ministério Público Federal a promoção, pela via coletiva, da tutela dos interesses e direitos individuais coletivamente considerados, com repercuss&#x

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EFICÁCIA DA DECISÃO. LIMITES. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. EFICÁCIA ERGA OMNES. 1. É missão do Ministério Público Federal a promoção, pela via coletiva, da tutela dos interesses e direitos individuais coletivamente considerados, com repercuss&#x

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE 24% NOS VENCIMENTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA. SITUAÇÃO JURÍDICA IMUTÁVEL. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. EX-COMBATENTE. PARTICIPAÇÃO EM PELO MENOS DUAS VIAGENS EM ZONA DE ATAQUES SUBMARINOS. LEI N. 5.698/71. REGULAMENTAÇÃO EXCLUSIVA DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS AOS EX-COMBATENTES. NÃO ABRANGÊNCIA DA PENSÃO ESPECIAL. I - A Segunda Turma...

Ementa: ADMINISTRATIVO. ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. OFENSA. LIVRE CONCORRÊNCIA. CONCENTRAÇÃO. MERCADO. REALIZAÇÃO. ATO NEGOCIAL VINCULATIVO. ABRANGÊNCIA. ACORDO PRELIMINAR. JURISPRUDÊNCIA. STJ. DIES A QUO. DESCUMPRIMENTO. PRAZO. NOTIFICAÇÃO....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VALOR INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. SEGURO. COBERTURA DOS DANOS CORPORAIS/PESSOAIS. ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBA PELA UNIÃO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. SUSPENSÃO DOS EFEITOS APENAS QUANTO AOS REPASSES QUE VISEM À EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS OU EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 26 DA LEI 10.522/2002. ABRANGÊNCIA DO TERMO "AÇÕES SOCIAIS". 1. A suspensão da restriç

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PROGRAMA TELEVISIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO DA AGRAVADA A ESQUEMA DE FRAUDE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE NA FIXA&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/92. VIOLAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS. BENS IMPENHORÁVEIS. EXCLUSÃO. 1. A solução integral da controvérsia,

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS ESPECIAIS CONTRAPOSTOS PELA PARTE EM FACE DO MESMO ARESTO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO ESPECIAL, DECORRENTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO NOBRE, ANTE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA GENÉRICA. CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL AO PAGAMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO VERÃO PARA CADERNETAS DE POUPANÇA COM VENCIMENTO EM JANEIRO DE 1989. EXEQUENTES NÃO DOMICILIADOS NO DISTRITO FEDERAL. ABRANGÊNCIA...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata violação ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil quando a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/2006). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE (CP, ART. 44, INC. I). AGRAVO DESPROVIDO. 01. Conforme precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, "não se pode diminuir a...