absoluta e incompetencia o
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Acórdão nº 2007/0266439-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... , não muda essa conclusão, pois, tratando-se de incompetência absoluta, a aplicação daqueles dispositivos é imediata. Nada impede que o ...
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Acórdão nº 2007/0103237-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA" DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO ... - A existência, conexa à a\xC3" ...
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Acórdão nº 2002/0174660-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fundadas na existência de coisa julgada ou na incompetência absoluta" do órgão prolator da sentença. Assim, é inviável considerar como impl\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1017-85.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. INCIDÊNCIA DA OJ-62-SBDI-1-TST e DA SÚMULA 297 DO TST. Resta inviável o acolhimento da pretensão recursal, na medida em que a Corte Regional não emitiu tese acerca da incompetência para o julgamento do feito sob a ótica da adoção do...
... controvérsia, impede a análise da preliminar de incompetência absoluta. Ressalte-se que nem a alegação de incompetência absoluta refoge à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123100-88.2008.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). ILEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (SÚMULA 333 DO TST). PRESCRIÇÃO (SÚMULA 327 DO TST). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 62 DA SBDI-1 DO TST). MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (A
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (SÚMULA 333 DO TST). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013731620194058302), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0801373-16.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Ravenna Korina Alves Almeida APELADO: CITY HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e outro ADVOGADO: Quesia Maria Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL....
... ao pleito de danos morais e materiais, declarou a incompetência absoluta do Juízo federal, ante a ilegitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-667-20.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A questão da incompetência da Justiça do Trabalho constitui matéria inovatória, visto que não veiculada nas razões do recurso de revista. Nesse contexto, não se há de falar em violação dos artigos constitucionais mencionados, em face da pretensão de debater-se matéria não prequestionada. Importante...
... que a possibilidade de se declarar ex officio a incompetência absoluta pelo julgador, conforme previsto no art. 113 do CPC, está restrita às ... -
Acórdão Nº 179164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... INADMISSIBILIDADE ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ... DOS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS – ...
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Acórdão nº REsp 1087153 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR EX-EMPREGADO EM FACE DO EX-EMPREGADOR. RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM A PROPOSITURA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. "AÇÕES DE INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL, DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO" (ART. 114, INCISO VI, CF/88). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-75200-23.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO CALCADO NO INCISO II DO ART. 485 DO CPC. Esta Subseção Especializada firmou posicionamento no sentido de que a pretensão rescisória deduzida com fulcro no inciso II do artigo 485 do Código de Processo Civil apenas se mostra possível nos casos em que é patente a incompetência absoluta do órgão...
... se mostra possível nos casos em que é patente a incompetência absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda, por existir expressa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2616-25.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - ESTADO DO PIAUÍ - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - APRECIAÇÃO DA REGULARIDADE DA TRANSMUDAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-88200-90.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO CALCADO NO INCISO II DO ART. 485 DO CPC. Esta Subseção Especializada firmou posicionamento no sentido de que a pretensão rescisória deduzida com fulcro no inciso II do artigo 485 do Código de Processo Civil apenas se mostra possível nos casos em que é patente a incompetência absoluta do órgão...
... se mostra possível nos casos em que é patente a incompetência absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda, por existir expressa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-174800-51.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO CALCADO NO INCISO II DO ART. 485 DO CPC. Esta Subseção Especializada firmou posicionamento no sentido de que a pretensão rescisória deduzida com fulcro no inciso II do artigo 485 do Código de Processo Civil apenas se mostra possível nos casos em que é patente a incompetência absoluta do órgão...
... se mostra possível nos casos em que é patente a incompetência absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda, por existir expressa ... -
Acórdão nº RHC 23500 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-95100-89.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO CALCADO NO INCISO II DO ART. 485 DO CPC. Esta Subseção Especializada firmou posicionamento no sentido de que a pretensão rescisória deduzida com fulcro no inciso II do artigo 485 do Código de Processo Civil apenas se mostra possível nos casos em que é patente a incompetência absoluta do órgão...
... se mostra possível nos casos em que é patente a incompetência absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda, por existir expressa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-99500-49.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO CALCADO NO INCISO II DO ART. 485 DO CPC. Esta Subseção Especializada firmou posicionamento no sentido de que a pretensão rescisória deduzida com fulcro no inciso II do artigo 485 do Código de Processo Civil apenas se mostra possível nos casos em que é patente a incompetência absoluta do órgão...
... se mostra possível nos casos em que é patente a incompetência absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda, por existir expressa ... -
Acórdão nº 2007/0153535-0 de T5 - QUINTA TURMA
... o conhecimento do mérito do presente writ, mas a incompetência absoluta do Juízo Penal enseja a concessão de Habeas Corpus de ofício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159500-08.2008.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... º 62 da SBDI-1 desta Corte, ainda que se trate de incompetência absoluta, o prequestionamento é pressuposto de admissibilidade indispensável do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142800-56.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É legítima a publicação da lei municipal (regime jurídico estatutário) realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de...
... pela reclamante, tendo em vista a declaração de incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar a demanda ... Recurso de ... -
Acórdão nº MS 16008 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da autoridade coatora e, por conseguinte, a incompetência absoluta deste Superior Tribunal de Justiça, para processar e julgar o writ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2275-63.2010.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... NECESSIDADE, AINDA QUE A MATÉRIA SEJA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA". Inteligência da OJ 62 da SBDI-1 do TST ... 2. ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137-05.2011.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DECISÃO REGIONAL QUE AFASTA A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NATUREZA JURÍDICA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA Nº 214 DO TST. Tem natureza interlocutória a decisão regional que afasta a declaração de competência absoluta da Justiça do Trabalho e determina o retorno dos autos à Vara de origem para julgar a lide, uma
... - DECISÃO REGIONAL QUE AFASTA A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - NATUREZA JURÍDICA - DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158500-07.2008.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Recurso de revista não conhecido ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139500-29.2009.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR PROCESSUAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO ARGUIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. Não obstante a preliminar de incompetência absoluta do juízo consubstancie matéria de ordem pública, arguível em...
... - FASE DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR PROCESSUAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO ARGUIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO ... - MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2006/0029659-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE SUPOSTAMENTE SURGIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE ...