absoluta e incompetencia o

EMENTA HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E DE ARMAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM. VALIDADE. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROCESSANTE. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, em que se deferiu o pagamento do FGTS ao Reclamante. No que se refere à arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação, a Corte Regional entendeu que...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. TRABALHO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, em que se condenou o Reclamado ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS. No que se refere à arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. Recurso fundamentado em violação constitucional. Esta Corte possui entendimento de que, mesmo em se tratando de matérias de ordem pública, como prescrição e incompetência absoluta, o prequestionamento é indispensável. Inteligência da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1. Com efeito,

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. Recurso fundamentado em violação constitucional. Esta Corte possui entendimento de que, mesmo em se tratando de matérias de ordem pública, como prescrição e incompetência absoluta, o prequestionamento é indispensável. Inteligência da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1. Com efeito,

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. Recurso fundamentado em violação constitucional. Esta Corte possui entendimento de que, mesmo em se tratando de matérias de ordem pública, como prescrição e incompetência absoluta, o prequestionamento é indispensável. Inteligência da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1. Com efeito,

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Esta Subseção Especializada firmou posicionamento no sentido de que a pretensão rescisória deduzida com fulcro no inciso II do artigo 485 do Código de Processo Civil apenas se mostra possível nos casos em que é patente a incompetência absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda, por existir...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência absoluta. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO, RECEPTAÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE. PACIENTE E CO-RÉUS PRESOS PROVISORIAMENTE HÁ MAIS DE 3 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência absoluta. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CADASTRO DOS EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVOS. 1. O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego tão-somente instituiu, através da Portaria n. 540,

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA ADSTRITA AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja,...

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ANULADA A ARREMATAÇÃO, REALIZADA POR JUÍZO DIVERSO DO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I - O Juízo em que se processa a recuperação judicial é o competente

HABEAS CORPUS. QUADRILHA, PECULATO-DESVIO E FRAUDE À LICITAÇÃO (ARTIGOS 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL, E 90 DA LEI 8.666/1993). CORRÉU DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE TODOS OS ACUSADOS PERANTE O MESMO JUÍZO. 1. Tratando-se de processo criminal no qual se atribui a todos os agentes os mesmos delitos, depara-se com nítida hipótese de continência, nos termos do...

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência absoluta. Agravo de instrumento não provido....

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência absoluta. Agravo de instrumento não provido....

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. A publicação da lei, para produzir efeitos jurídicos, deve-se dar no respectivo órgão oficial (Diário Oficial, no caso...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. A publicação da lei, para produzir efeitos jurídicos, deve-se dar no respectivo órgão oficial (Diário Oficial, no caso...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. A publicação da lei, para produzir efeitos jurídicos, deve-se dar no respectivo órgão oficial (Diário Oficial, no caso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. -PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE A MATÉRIA SEJA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA-. Inteligência da OJ 62 da SBDI-1 do TST. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da...

RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. -PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE A MATÉRIA SEJA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA-. Inteligência da OJ 62 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, faz incidir...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. -PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE A MATÉRIA SEJA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA-. Inteligência da OJ 62 da SBDI-1 do TST. 2. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE

RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - GUARDA MUNICIPAL - ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO AFETA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu orientação no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias referentes à regularidade das

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. A publicação da lei, para produzir efeitos jurídicos, deve-se dar no respectivo órgão oficial (Diário Oficial, no caso...