absoluta e incompetencia o

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. Declarada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum, a decisão do Regional no sentido de que não mais compete a este Juízo analisar qualquer pedido articulado na ação, nele incluído o de extinção...

RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso, quando há, no âmbito da entidade pública, lei instituidora do regime estatutário. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária,

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONCURSO DE AGENTES: OPERAÇÃO MENSAGEIRO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL POR PRETENSA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DECISÃO SUPERVENIENTE DE DESMEMBRAMENTO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão regional encontra-se em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há de se cogitar de incompetência da Justiça Trabalhista, quando se discute complementação de aposentadoria decorrente da relação empregatícia. Incidência da Súmula n.º 333

RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso, quando há, no âmbito da entidade pública, lei instituidora do regime estatutário. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária,

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83/STJ. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE OCORRIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. De acordo com a jurisprudência deste Sodalício não há falar, em sede de execução, em nulidade ocorrida no processo de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, tendo em conta a coisa julgada. 2....

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FORMULADO COM BASE NO INCISO II DO ART. 485 DO CPC. 1. Firmou-se, nesta Subseção II, o entendimento no sentido de que a evocação da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II do art. 485 do CPC...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FORMULADO COM BASE NO INCISO II DO ART. 485 DO CPC. 1. Firmou-se, nesta Subseção II, o entendimento no sentido de que a evocação da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FORMULADO COM BASE NO INCISO II DO ART. 485 DO CPC. 1. Firmou-se, nesta Subseção II, o entendimento no sentido de que a evocação da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA JURÍDICA DE COOPERATIVA. ESTABILIDADE DOS DIRIGENTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do...