abstenção rio de janeiro

Ementa: Agravo De Instrumento. Relação De Consumo. Decisão Antecipatória Dos Efeitos Da Tutela, Que Limita Descontos Em Contracheque De Professora Aposentada A 30% De Seus Vencimentos. Decisão Agravada Que Deferiu Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Para Limitar Os Descontos Em Contracheque Em 30% De Seus Vencimentos, observando-se A Ordem Cronológica Dos Empréstimos E Determinar Que Os Réus Se...

• O Globo

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória C/c Indenizatória. Direito Do Consumidor. Tutela Provisória de Urgência. Indeferimento. Empréstimo Não Reconhecido. Autora que Funda Sua Tese Na Inexistência de Relação Contratual. Presença Dos Requisitos Previstos No Art. 300, Cpc. Possibilidade de Prejuízos Irreparáveis À Autora Agravante. Ausência de Prejuízo Ao Réu, que Poderá Cobrar O Débito,...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Empresarial. Nome Empresarial e Marca. Tutela de Urgência. Decisão Agravada Defere a Abstenção Do Uso Da Marca Sob Pena de Multa Diária de R$ 10.000,00. Partes Informam Antes Da Sessão de Julgamento que Chegaram a Um Acordo Em Audiência de Mediação. Recurso Prejudicado Ante a Perda Do Objeto. Não Conhecimento Do Recurso.

Ementa: Mandado de Segurança. Servidor Público Estadual. Suspensão Dos Vencimentos. Processo Administrativo Disciplinar para Apuração de Abandono de Cargo. Decadência Afastada. Notícia de Convolação Das Faltas Em Licença Médica. Restabelecido O Pagamento e Arquivado O Processo Administrativo. Perda Do Objeto Do Pedido de Retomada Dos Pagamentos e de Abstenção de Suspensão Até a Conclusão Do...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO PELA AUSÊNCIA DE COMPLETO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA CONCESSIONÁRIA. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da CEDAE cabe ressaltar que o Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações firmado entre o Município do

RECLAMAÇÃO CORREICIONAL, COM FULCRO NO ARTIGO 210 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ALEGANDO O AUTOR QUE O IMÓVEL NÃO TERIA SIDO ENTREGUE COM A QUALIDADE PROMETIDA, SENDO CERTO QUE O PEDIDO DE RESCISÃO FOI FORMULADO QUANDO O DEMANDANTE SE ENCONTRAVA NA POSSE DO IMÓVEL HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. ASSIM, EM SUA...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Tutela Provisória. Ação de Resilição Contratual e Restituição Das Quantias Pagas. Pedido Da Autora de Abstenção de Cobrança de Parcelas Em Aberto e Vincendas. Decisão Agravada que Deferiu a Tutela de Urgência Pretendida, Sob Pena de Incidência de Multa Diária No Valor de R$ 200,00. Agravo de Instrumento Interposto...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA NOSOCÔMIO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, OU, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS, PARA REDE PARTICULAR DE SAÚDE ÀS EXPENSAS DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RÉUS, ORA APELADOS, QUE FORAM CITADOS APÓS A ALTA HOSPITALAR DA AUTORA/APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE

Ementa: Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Deferimento do pedido de tutela de urgência. Determinação de abstenção por parte dos réus de desinterdição parcial de ciclovia até a realização de perícia. Inconformismo. Pretensão de modificação das instituições apontadas pelo Juízo para

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE DEVIDO A LESÃO CEREBRAL HIPÓXICO-ISQUÊMICA BIPARIETAL (CID 10 G 40.0). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEPAKENE 500 mg, CARBAMAZEPINA 200 mg E CLOBAZAN (FRISIUM) 10 mg. PEDIDO CERTO E ESPECÍFICO. PLEITO DO MUNICÍPIO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, OU DE REDUÇÃO...

Ementa: Direito do consumidor. Recurso interposto sob a égide do CPC/73. Ação de Obrigação de Fazer c/c restituição de indébito e indenização em dano moral. Cobrança de tarifas abusiva em conta salário. Tutela antecipada concedida determinando abstenção dos débitos. Sentença de procedência, declarando abusiva a...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Tutela Provisória. Ação de Resilição Contratual e Restituição Das Quantias Pagas. Pedido Do Autor de Abstenção de Cobrança de Parcelas Em Aberto e Vincendas. Decisão Agravada que Deferiu a Tutela Pretendida, Sob Pena de Incidência de Multa No Valor de R$500,00 por Cada Cobrança Efetuada Em Descumprimento Da Decisão....

Ementa: Embargos de Declaração Opostos Contra Decisão Colegiada que Negou Provimento Ao Recurso Interposto Pela Embargante. Tutela de Urgência Deferida para Abstenção Do Réu Em Realizar Medidas Constritivas sobre O Imóvel. Quase 90% Dos Valores Cobrados Já Quitados. Alegação de Omissão. Ausência de Configuração Das Hipóteses Previstas No Art. 1.022 Do Ncpc. O Inconformismo Da Embargante Não...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Pedido de Tutela Antecipada. Decisão Agravada que Indeferiu O Pedido de Abstenção de Qualquer Desconto Ou Cobrança Adicional sobre O Valor Do Benefício Previdenciário Do Agravante Com Fim de Cobrir Déficits Do Plano Ppsp. Total de Descontos Previdenciários que Superam O Percentual de 45% Da Remuneração Do Agravado. Limitação Do...

Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Execução de Multa Cominatória. a Multa Tem de Atender À Sua Finalidade, que É a de Obter, Do Próprio Executado, Um Específico Comportamento Ou Uma Abstenção. Não Possui Natureza Ressarcitória, Nem Sancionatória. Manutenção Do Julgado. Prestação Inadequada Do Serviço Público Essencial de Transporte Coletivo de Passageiros, Imposta No...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Cláusulas Contratuais. Tutela de Urgência. Exclusão Ou Abstenção de Negativação Em Cadastro Restritivo de Crédito. Depósito Das Parcelas Incontroversas. Plausibilidade Do Direito Não Demonstrada. Ausência Dos Requisitos Legais. 1. Ausente a Verossimilhança Das Alegações Autorais, Pois É Preciso Dilação Probatória para Demonstração de Anatocismo e...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Não Fazer C/c Indenização. Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica. Autor Impugna Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade. Indeferimento de Abstenção de Cobrança de Débito Pretérito e de Suspensão Do Serviço. Presentes a Probabilidade Do Direito e O Perigo Na Demora. Deferimento Do Pedido Em Relação Ao Consumo Recuperado, Sob...

Ementa: Agravos de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Compromisso de Compra e Venda de Imóvel. Atraso Da Entrega Do Imóvel. Recursos Contra Decisão que Deferiu a Tutela Provisória para Determinar a Suspensão Da Cobrança de Juros de Mora, Abstenção de Cobrança Das Parcelas Do Saldo Devedor e Inserção Do Nome Dos PROMITENTES-COMPRADORES Em...

Ementa: Agravos de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Compromisso de Compra e Venda de Imóvel. Atraso Da Entrega Do Imóvel. Recursos Contra Decisão que Deferiu a Tutela Provisória para Determinar a Suspensão Da Cobrança de Juros de Mora, Abstenção de Cobrança Das Parcelas Do Saldo Devedor e Inserção Do Nome Dos PROMITENTES-COMPRADORES Em...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA, COM DESCONTO DE PARCELAS MENSAIS APÓS 20 (VINTE) ANOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DO DESCONTO SOB PENA DE MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DESCUMPRIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME E MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por perdas e danos. Abstenção de utilização, em todo ou em parte, a marca registrada e o nome da autora, a transferência de titularidade do domínio www.tambaquiurbano.com.br para a autora e indenização a ser arbitrada pelo juízo.

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Demanda Indenizatória. Telefonia. Falha Na Prestação Do Serviço. Cobrança Indevida. Ameaça de Inscrição Do Nome Da Autora Nos Cadastros Restritivos de Crédito. Sentença de Parcial Procedência, Determinando a Abstenção de Negativação e a Declaração Da Inexistência Do Débito. Dano Moral Julgado Improcedente. Sentença que Não Merece Qualquer Reparo,...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c e Indenização. Contrato de Empréstimo. Autora Impugna Descontos que Entende Indevidos Na Sua Folha de Pagamento para Quitação de Empréstimo que Desconhece. Instrumento Contratual Com Assinatura Da Autora Não Apresentado Pelo Réu. Correta a Determinação de Cessação Dos Descontos, Abstenção de Negativação e Devolução Simples Do Valor Já...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇAS ABUSIVAS. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO POSTERIOR QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA E CONSEQUENTEMENTE EXTINGUIU O FEITO. FATO SUPERVENIENTE QUE...