abuso de direito no direito civil
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Acórdão nº 2003/0028674-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE INFORMAR. ABUSO ...
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Acórdão nº 2004/0130044-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E DISSOLU\xC3" ... abuso do recorrente no seu manejo, impõe-se o ...
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Acórdão nº 2005/0094725-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... ABUSO DE PODER CONSISTENTE NA DEMORA NA ANÁLISE DO ...
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Acórdão nº 2008/0175307-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIÇÃO ... juris consistente na plausibilidade do direito alegado ... 2. A ação cautelar, no âmbito do ... ívoca, fundado receio de dano irreparável, abuso de direito de defesa ou manifesto ato ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 33278 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº RMS 33896 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Recurso ordinário em ... habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica ...
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Acórdão nº HC 124737 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... POLICIAL CIVIL". PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO EXTRAPENAL ESPEC\xC3" ... DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO ... 5. Não se constata, portanto, qualquer abuso ou irregularidade na dosagem da reprimenda ...
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Acórdão nº 2010/0085778-0 de T5 - QUINTA TURMA
... como meio próprio à preservação do direito" de locomoção, quando demonstrada ofensa ou amea\xC3"ça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inciso LXVIII) ... III ... 544 do Código de Processo Civil ... V. Impossibilidade de conhecimento da ...
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Acórdão nº MS 15612 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA ... 1. Preliminar de ausência de direito líquido e certo. A existência de pedido ... ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente ...
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Acórdão nº 2008/0269589-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PORTARIA ANP 202/1999. ABUSO NO ... legais, conferindo à recorrente o direito" de ingressar no ramo de distribuição de combust\xC3" ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra ... ão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de ...
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Acórdão nº 2007/0227893-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS - ... em caso de ilegalidade, defeito de forma, abuso de autoridade ou teratologia, adentrar no mérito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-14.2011.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE ABUSO. Para o deferimento de indenização por danos morais é necessária a violação de algum dos valores morais do cidadão, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. A referida indenização justifica-se nos casos em que há patente...
... - AUSÊNCIA DE ABUSO. Para o deferimento de indenização por danos ... Tal situação, isoladamente, não viola direito da personalidade do obreiro ... Recurso de ... , que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a sua incompatibilidade com as ... -
Acórdão nº 2010/0125040-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... : UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA ... LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ... ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1551-56.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. ATIVIDADES EXTERNAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO ... ável ou de difícil reparação" ou do "abuso de direito ou o manifesto propósito ... -
Acórdão nº 2010/0067094-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA ... LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ... ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente ...
- Acórdão nº MS 17967 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2010/0102227-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA ... LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ... ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº MS 17520 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA ... O direito de impetração renova-se, ao passo que o ... ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente ...
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Acórdão nº RMS 33701 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROPORCIONALIDADE DA PENA ... habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica ...
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Acórdão nº 2005/0106848-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO. CURSO SUPERIOR REALIZADO ... DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO ... ' ou 'direito evidente', caracterizado pelo 'abuso do direito de defesa' ou 'manifesto propósito ...
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Acórdão nº 2008/0188799-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR ... sistemática do CPC, visa desestimular o abuso do direito de recorrer, mercê de autorizar o ...
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A nova lei sobre abuso de autoridade e a luta contra a arbitrariedade no Estado Brasileiro
... no período da escravidão, nas ditaduras civil e militar e adquire novos contornos na atual ... 1 Acadêmico do curso de Direito da Universidade Estadual de Londrina (UEL) ...