A nova lei sobre abuso de autoridade e a luta contra a arbitrariedade no Estado Brasileiro
| Autor | Luiz Gustavo Tiroli/Luiz Henrique Batista de Oliveira Pedrozo |
| Ocupação do Autor | Acadêmico do curso de Direito da Universidade Estadual de Londrina (UEL)/Mestre em Teorias da Justiça: justiça e exclusão, pela Universidade Estadual do Norte do Paraná |
| Páginas | 146-169 |
146 • CAPÍTULO 6
A nova lei sobre abuso de autoridade
e a luta contra a arbitrariedade
no Estado Brasileiro
A NEW LAW OF ABUSE OF AUTHORITY AND A FIGHT
AGAINST ARBITRARITY IN BRAZILIAN STATE
Luiz Gustavo T iroli1
Luiz Henrique Batista de Oliveira Pedrozo2
Resumo: O autoritarismo brasileiro tem suas raízes princi-
palmente no período da escravidão, nas ditaduras civil e militar e
adquire novos contornos na atual conjuntura política do país. Sua
manifestação está relacionada, sobretudo, a quatro fatores: a prática
do paternalismo repressivo; a valorização da força para resolução de
problemas sociais; a preocupação com a garantia da ordem e a prá-
tica da intolerância contra as diversidades culturais e sociais. Neste
aspecto, surge a lei de abuso de autoridade a m de punir práticas ilí-
citas por parte dos agentes públicos. Assim, de que modo a nova Lei
de abuso de autoridade pode contribuir para mitigar o autoritarismo
e a arbitrariedade dos agentes públicos brasileiros? Será demonstra-
da a importância de tal legislação para o combate a arbitrariedade
que se reforça na cultura autoritária brasileira. A hipótese seria que
a Lei 13.869/19 consistiria em um aprimoramento legislativo em
1
Acadêmico do curso de Direito da Universidade Estadual de Londrina
(UEL). Endereço eletrônico: luiz.gustavo.tiroli@uel.br. Colaborador no
Projeto de Pesquisa Perspectivas do Direito Internacional Contemporâneo:
(in) certezas – um mundo em transformação e os desaos para a pacica-
ção social e a segurança jurídica da Universidade Estadual de Londrina.
2
Mestre em Teorias da Justiça: justiça e exclusão, pela Universidade Es-
tadual do Norte do Paraná. Professor de Direito Constitucional, Direitos
Humanos, Ciência Política, Teoria Geral do Estado e Direito Internacional
nas Faculdades Integradas do Vale do Ivaí e Procurador do Município de
Ibiporã- PR.
LUIZ GUSTAVO TIROLI & LUIZ HENRIQUE BATISTA DE OLIVEIRA PEDROZO • 147
face do antigo diploma de 1965, vez que era ineciente para punir as
condutas consideradas abusivas, primeiro pelo cenário político-ide-
ológico que o país atravessava e, em segundo, pela natureza das cláu-
sulas abertas que impediam a incidência da conduta no tipo penal.
O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, através da constru-
ção de conjecturas baseadas nas hipóteses. Nas considerações nais,
tem-se que a nova lei de abuso de autoridade traz tipos penais mais
especícos que permitem a incidência da conduta e posterior res-
ponsabilização criminal dos agentes públicos que extrapolam suas
competências, incorrendo no abuso de autoridade.
Palavras-chave: Abuso de autoridade. Separação dos pode-
res. Democracia.
Abstract: Brazilian authoritarianism has its roots mainly in
the period of slavery, in the civil and military dictatorships and takes
on new shapes in the country’s current political situation. Its mani-
festation is mainly related to four factors: the practice of repressive
paternalism; the valorization of strength to solve social problems;
the concern with guaranteeing order and the practice of intolerance
against cultural and social diversities. In this regard, the law of abuse
of authority appears in order to punish illegal practices by public
agents. So, how can the new Law on Abuse of Authority contribute
to mitigate the authoritarianism and arbitrariness of Brazilian public
agents? e importance of such legislation for combating arbitra-
riness that will be reinforced in the Brazilian authoritarian culture
will be demonstrated. e hypothesis would be that Law 13,869 / 19
would consist of a legislative improvement in face of the old diploma
of 1965, since it was inecient to punish the conduct considered
abusive, rst because of the political-ideological scenario that the
country was going through and, second, due to the nature of the
open clauses that prevented the conduct of the penal type. e me-
thod used was the hypothetical-deductive, through the construction
of conjectures based on the hypotheses. In the nal considerations,
the new law on abuse of authority has more specic criminal types
that allow the incidence of conduct and subsequent criminal accou-
ntability of public agents who go beyond their competences, incur-
ring the abuse of authority.
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