abuso de poder direito administrativo

Direito Administrativo
- Como passar em Concursos de Procuradorias e Advocacia Estatal: 2.900 questões comentadas
... ção do processo, incluído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos processos administrativos ... (C) ... Assertiva: Nessa situação, o secretário agiu com abuso de poder, na modalidade excesso de poder, já que atos de remoção de ...
Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... de menor, ou voluntariamente o traz em seu poder ou companhia, independentemente de ato judicial ... abuso ou desvio de poder ... Das Entidades de ... ao menor, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive pais ... § ... neste Título são de caráter administrativo, não induzindo efeitos de natureza penal ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026861820214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0802686-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MIRIAM PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804405-64.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO

... , proceda à apreciação do pedido administrativo de benefício ... A decisão agravada fora ... , porque assim há a configuração do abuso de direito. Impõe-se, pois, determinar que o ... , serão prejudicados porque não foram ao Poder Judiciário e aguardam a decisão administrativa ...
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... Aduz que o Poder Público promove os direitos fundamentais ... ADI 427 5 / DF dolorosa, constitui abuso e violência, com os quais o Poder ... ou procedimento materialmente administrativo ou notarial. Os Estados podem fornecer em ...
Decisão da Presidência nº 1026262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2017

... contra acórdão assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ... MANDADO DE ... de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella / to Administrativo". 1999, p. 612) 2 ... No caso dos autos, a senten\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08173196320214058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0817319-63.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TIAGO INALDO DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL...

... , da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso ... duração do processo, no âmbito administrativo e judicial ... 3. De acordo com o art. 49 da Lei ... de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08189868420214058300), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0818986-84.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: D. A. D. M. C. ADVOGADO: Georgia Marcelly Siqueira De Andrade Cordeiro REPRESENTANTE(PAIS): SUZANA DA CONCEICAO DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José...

... análise e decisão de seu pedido administrativo de benefício assistencial à pessoa com ... , da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso ... de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao ...
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0023501-85.2017.8.19.0000 (Cível), 15-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. Direito administrativo. Edital do LIX concurso público de provas e títulos para outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro. A Resolução CNJ nº 80/2009 declarou ¿a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Jessé Torres ... MANDADO DE SEGURANÇA. Direito administrativo ... Edital do LIX concurso ... ilegalidade ou abuso de poder. Denegação da ordem ... Vistos, ...
Acórdão Nº 5001117-67.2022.8.24.0052 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-12-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... considerou intempestivo orecurso administrativo por interposto e endereado aoConselho do Meio ... , no havendo, portanto, ilegalidade ou abuso de poder a ser reconhecido em mandado de ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001834-45.2019.8.19.0009 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001834-45.2019.8.19.0009 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: CLENIR FERNANDES MOTTA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jardim Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
Decisão monocrática Nº 1367250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PANDEMIA COVID-19 - ... DOCENTE PRESENCIAL - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094351020214058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809435-10.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSIVALDO SILVA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: Paula Teixeira De Mendonca Vasconcelos Cassiano PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA...

... conclusivamente sobre procedimento administrativo" para requerimento do benefício protocolo sob o n\xC2" ... -se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas ... abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058571220214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805857-12.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CACIA MARGARIDA NABUCO CALDAS FERREIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos (man) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...

... 30 (trinta) dias, o requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com ... , da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso ... de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114521020214058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0811452-10.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO ELENILDO SOUSA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Giselly Albuquerque Dos Santos Batista REPRESENTANTE(PAIS): RAIMUNDA NONATA CHAGAS DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... 30 (trinta) dias, o requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com ... , da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso ... de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08153174120214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0815317-41.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Iagê Figueiredo De Castro Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...

... 30 (trinta) dias, o requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com ... , da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso ... de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080883020214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0808088-30.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REJANE LINO DA COSTA ADVOGADO: Carolina Barreto Alves Costa Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL...

... que aprecie o requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com ... , da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso ... de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08158455720214058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0815845-57.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRIVALDO FERREIRA DE MENDONCA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...

... , da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso ... duração do processo, no âmbito administrativo e judicial ... 3. De acordo com o art. 49 da Lei ... de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067186620214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0806718-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: S. B. D. S. ADVOGADO: Guilherme Luiz De Oliveira Neto REPRESENTANTE: ROSINEIDE DOS SANTOS BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO. MOROSIDADE...

... , à apreciação do Requerimento Administrativo para concessão de benefício assistencial a ... em que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de ... ção suficiente para demonstrar o direito invocado, assim como para evidenciar a mora ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078324020214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807832-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCIENE DE ARAUJO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813068-02.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

... à conclusão do Processo Administrativo de concessão de benefício assistencial à ... em que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de ... ção suficiente para demonstrar o direito invocado, assim como para evidenciar a mora ...
Decisão Monocrática Nº 0000003-51.2017.8.06.0216 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PARA O TRATO DE ASSUNTOS PARTICULARES SEM REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE RETORNO ÀS ATIVIDADES LABORAIS ANTES DO FIM DO PRAZO DE AFASTAMENTO. RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. DIREITO AO RETORNO AO TRABALHO ASSEGURADO

ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... NECESSÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL ... PÚBLICO MUNICIPAL ... ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. DIREITO AO ... RETORNO AO TRABALHO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093059020214058300), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0809305-90.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DANTAS ADVOGADO: Horacio Forte Bahia Freire Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA:...

... coatora a apreciar o requerimento administrativo" de expedição de Certidão de Tempo de Contribui\xC3" ... direito líquido e certo, não amparado por ... ", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de ...
Julgamento 0000141-12.2012.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2012
Acordão da , 11-05-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÃ‡A. POLICIAL RODOVIÃRIO FEDERAL. DEMISSÃƒO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO MEDIANTE PROVOCAÃ‡ÃƒO JUDICIAL EM AÃ‡ÃƒO PENAL. REGULARIDADE. IMPRECISÃƒO QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. INADEQUAÃ‡ÃƒO DA VIA MANDAMENTAL. PROVA EMPRESTADA DE AÃ‡ÃƒO PENAL. POSSIBILIDADE. DEFICIÃŠNCIA NA MOTIVAÃ‡ÃƒO DO ATO DEMISSÃ“RIO DO IMPETRANTE. INOCORRÃŠNCIA. ORDEM...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114115220214058000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0811411-52.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELIAS JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: Suelly Tamera Brito Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Denis Soares Franca EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO...

... sobre o procedimento administrativo do benefício protocolo nº 240475897, requerido ... via eleita, em razão da inexistência de direito líquido e certo e da ausência de prova ... das funções administrativas pelo Poder Público, não sendo possível a fixação de ... do ato administrativo, a inexistência de abuso de poder e que devem ser observados os ...