Direito Administrativo
| Autor | Wander Garcia, Rodrigo Bordalo, Henrique Subi, Flávia Moraes Barros e Ariane Wady |
| Páginas | 77-170 |
1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
E PRINCÍPIOS DO DIREITO
ADMINISTRATIVO
(Procurador do Município/Manaus – 2018 – CESPE) Quanto às trans-
formações contemporâneas do direito administrativo,
julgue os itens subsequentes.
(1) Um dos aspectos da constitucionalização do direito
administrativo se refere à releitura dos seus institutos
a partir dos princípios constitucionais.
(2) O princípio da juridicidade, por constituir uma nova
compreensão da ideia de legalidade, acarretou o
aumento do espaço de discricionariedade do admi-
nistrador público.
(3) A processualização do direito administrativo, a par-
ticipação do cidadão na gestão pública e o princípio
da transparência são elementos que contribuem para
a democratização da administração pública.
1: correta – os princípios administrativos acabaram previstos de forma
expressa na CF/1988 e de forma implícita, como decorrência de outros
ditames constitucionais. Eles acabaram por remoldar princípios antigos
e reestruturá-los para essa nova realidade. Tanto é assim que o princípio
da supremacia do interesse público sobre o privado permanece vigente,
mas não pode violar direitos individuais previstos na carta constitucio-
nal; 2: incorreta – o princípio da juridicidade da administração, entendido
como a subordinação ao direito como um todo, implica a submissão
a princípios gerais de direito, à Constituição, a normas internacionais,
a disposições de caráter regulamentar, a atos constitutivos de direitos
etc. Daí porque implica em diminuição e não em aumento da discricio-
nariedade administrativa; 3: correta – essas são todas facetas do devido
processo legal no processo administrativo e na própria Administração
Pública, como resultado dos direitos constitucionalmente garantidos. FB
Gabarito 1C, 2E, 3C
(Procurador do Município – Prefeitura Fortaleza/CE – CESPE – 2017)
Acerca do direito administrativo, julgue o item que se
segue.
(1) Considerando os princípios constitucionais explícitos
da administração pública, o STF estendeu a vedação da
prática do nepotismo às sociedades de economia mista,
embora elas sejam pessoas jurídicas de direito privado.
1. correta. Sendo as Sociedades de Economia Mista integrantes da
Administração Indireta, são atingidas pela Súmula Vinculante 13, STF,
que inclui todas as pessoas jurídicas da Administração Pública Direta
e Indireta. AW
Gabarito “C”
1.1. Regime jurídico administrativo
(Procurador Municipal – Prefeitura/BH – CESPE – 2017) Considerando
as modernas ferramentas de controle do Estado e de
promoção da gestão pública eciente, assinale a opção
correta acerca do direito administrativo e da adminis-
tração pública.
(A) Em função do dever de agir da administração, o
agente público omisso poderá ser responsabilizado
nos âmbitos civil, penal e administrativo.
(B) O princípio da razoável duração do processo, incluído
na emenda constitucional de reforma do Poder Judi-
ciário, não se aplica aos processos administrativos.
(C) Devido ao fato de regular toda a atividade estatal, o
direito administrativo aplica-se aos atos típicos dos
Poderes Legislativo e Judiciário.
(D) Em sentido objetivo, a administração pública se iden-
tica com as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes
públicos e, em sentido subjetivo, com a natureza da
função administrativa desempenhada.
A: correta. O art. 125, da Lei 8.112/1990 dispõe que as responsa-
bilidades civil, comercial e administrativas são independentes entre
si; B: incorreta. O art. 5º, LXXVIII, CF é expresso quanto à aplicação
do princípio da razoabilidade também no âmbito administrativo; C:
incorreta. O direito administrativo só se aplica aos atos atípicos dos
demais Poderes, já que os atos típicos, no caso, são os de julgar (Poder
Judiciário) e legislar (Poder Legislativo); D: incorreta. O conceito está
invertido, pois em sentido objetivo a Administração Pública se identica
com a atividade administrativa, enquanto que em sentido subjetivo, com
as pessoas, agentes e órgãos públicos. AW
Gabarito “A”
1.2. Princípios basilares do direito
administrativo (supremacia e
indisponibilidade)
(Procurador do Estado/TO - 2018 - FCC) Acerca das modernas
correntes doutrinárias que buscam repensar o Direito
Administrativo no Brasil, Carlos Ari Sundfeld observa:
Embora o livro de referência de Bandeira de Mello conti-
nue saindo em edições atualizadas, por volta da metade
da década de 1990 começou a perder aos poucos a capa-
cidade de representar as visões do meio – e de inuir [...]
Ao lado disso, teóricos mais jovens lançaram, com ampla
aceitação, uma forte contestação a um dos princípios
cientícos que, há muitos anos, o autor defendia como
fundamental ao direito administrativo [...].
(Adaptado de: Direito administrativo para céticos, 2a
ed., p. 53)
O princípio mencionado pelo autor e que esteve sob
forte debate acadêmico nos últimos anos é o princípio da
(A) presunção de legitimidade dos atos administrativos.
(B) processualidade do direito administrativo.
(C) supremacia do interesse público.
(D) moralidade administrativa.
(E) eciência.
O princípio da supremacia do interesse público constitui, de acordo
com o entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello, um dos
fundamentos do regime jurídico-administrativo. No entanto, este pos-
2. Direito ADministrAtivo
Wander Garcia, Rodrigo Bordalo, Henrique Subi, Flávia Moraes Barros e Ariane Wady
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WANDER GARCIA, RODRIGO BORDALO, HENRIQUE SUBI, FLÁVIA MORAES BARROS E ARIANE WADY
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tulado vem sendo questionado por autores mais modernos do direito
administrativo (como Carlos Ari Sundfeld, Floriano de Azevedo Marques
Neto e Gustavo Binenbojm), sob o argumento, entre outras razões, de
que os direitos fundamentais do indivíduo não estão em posição de
inferioridade em relação ao interesse público. RB
Gabarito “C”
1.3. Princípios administrativos expressos na
Constituição
(ADVOGADO UNIÃO – AGU – CESPE – 2015)
(1) Conforme a doutrina, diferentemente do que ocorre no
âmbito do direito privado, os costumes não constituem
fonte do direito administrativo, visto que a adminis-
tração pública deve obediência estrita ao princípio
da legalidade.
(2) Situação hipotética: Um secretário municipal removeu
determinado assessor em razão de desentendimentos
pessoais motivados por ideologia partidária. Assertiva:
Nessa situação, o secretário agiu com abuso de poder,
na modalidade excesso de poder, já que atos de
remoção de servidor não podem ter caráter punitivo.
1. incorreta. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, “No direito
administrativo brasileiro o costume exerce ainda inuência, em razão
da deciência da legislação. A prática administrativa vem suprindo o
texto escrito, e, sedimentada na consciência dos administradores e
administrados, a praxe burocrática passa a suprir a lei, ou atua como
elemento informativo da doutrina.”(Direito Administrativo Brasileiro,
38 ed, p.37); 2: incorreta. O secretário agiu com abuso de poder na
modalidade “desvio de poder ou de nalidade”, eis que o excesso se
congura quando o agente atua alem de sua competência. No caso,
houve afronta ao princípio da impessoalidade, havendo atitude contrária
ao interesse público, portanto.AW
Gabarito 1E, 2E
(ProcuradorDistrital – 2014 – CESPE) Relativamente à compreen-
são principiológica do direito administrativo, julgue os
itens subsequentes.
(1) No âmbito dos processos administrativos disciplinares,
aplica-se a garantia da ampla defesa e do contraditó-
rio, ou seja, direito que o servidor tem à informação,
à manifestação, à consideração dos argumentos
apresentados e à participação obrigatória de advogado
habilitado.
(2) Com fundamento no princípio da moralidade e da
impessoalidade, o STF entende que, independente-
mente de previsão em lei formal, constitui violação à
CF a nomeação de sobrinho da autoridade nomeante
para o exercício de cargo em comissão, ainda que
para cargo político, como o de secretário estadual.
(3) Em atendimento ao princípio da publicidade, a admi-
nistração pública deve proporcionar ampla divulgação
dos seus atos, e a lei regular o acesso dos usuários de
serviço público a registros administrativos e a informa-
ções sobre atos de governo, observadas, no entanto, as
restrições estabelecidas constitucionalmente quanto
ao direito à intimidade e à segurança da sociedade e
do Estado.
1: incorreta, pois as garantias mencionadas de fato existem, mas não
há obrigatoriedade da presença de advogado, já que, de acordo com a
Súmula Vinculante nº 5 do STF “a falta de defesa técnica por advogado
no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”; 2:
incorreta, pois o STF entende que a vedação ao nepotismo tem uma
exceção, qual seja, no caso de nomeação de servidores para cargo de
natureza política (AgRg na MC na Rcl 6.650-9/PR, Pleno, j. 16.10.2008,
rel. Min. Ellen Gracie, DJe 21.11.2008); 3: correta (art. 37, caput e §
3º, II, da CF/1988).
Gabarito 1E, 2E, 3C
1.4. Princípios Administrativos Expressos em
Outras Leis ou Implícitos
(Procurador Municipal – Prefeitura/BH – CESPE – 2017) A respeito dos
princípios aplicáveis à administração pública, assinale a
opção correta.
(A) Dado o princípio da autotutela, poderá a adminis-
tração anular a qualquer tempo seus próprios atos,
ainda que eles tenham produzido efeitos benécos a
terceiros.
(B) Apesar de expressamente previsto na CF, o princípio
da eciência não é aplicado, por faltar-lhe regulamen-
tação legislativa.
(C) Ao princípio da publicidade corresponde, na esfera
do direito subjetivo dos administrados, o direito de
petição aos órgãos da administração pública.
(D) O princípio da autoexecutoriedade impõe ao admi-
nistrador o ônus de adequar o ato sancionatório à
infração cometida.
A: incorreta. A Administração poderá anular seus próprios atos,
respeitados os direitos de terceiros de boa-fé, conforme disposto na
Súmula 473, STF; B: incorreta. O princípio da eciência consta de uma
regulamentação; C: correta. O direito de petição (art. 5º, XXXIII e XXXIV,
CF) só pode ser exercido se o ato for público, caso contrário, não será
possível impugná-lo; D: incorreta. O princípio da autoexecutoriedade é
o que determina que o administrador pode praticar seus atos indepen-
dentemente de autorização judicial, não se relacionando à adequação
à infração cometida, portanto. AW
Gabarito “C”
2. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Para resolver as questões deste item, vale citar as de-
nições de cada poder administrativo apresentadas por
Hely Lopes Meirelles, denições estas muito utilizadas
em concursos públicos. Conra:
a) poder vinculado – “é aquele que o Direito Positivo – a
lei – confere à Administração Pública para a prática de
ato de sua competência, determinando os elementos e
requisitos necessários à sua formalização”;
b) poder discricionário – “é o que o Direito concede
à Administração, de modo explícito, para a prática de
atos administrativos com liberdade na escolha de sua
conveniência, oportunidade e conteúdo”;
c) poder hierárquico – “é o de que dispõe o Executivo
para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos,
ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo
a relação de subordinação entre os servidores do seu
quadro de pessoal”;
d) poder disciplinar – “é a faculdade de punir interna-
mente as infrações funcionais dos servidores e demais
pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da
Administração”;
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2. DIREITO ADMINISTRATIVO
e) poder regulamentar – “é a faculdade de que dispõem
os Chefes de Executivo (Presidente da República, Gover-
nadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta
execução, ou de expedir decretos autônomos sobre maté-
ria de sua competência ainda não disciplinada por lei”;
f) poder de polícia – “é a faculdade de que dispõe a
Administração Pública para condicionar e restringir o
uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em
benefício da coletividade ou do próprio Estado”.
(Direito Administrativo Brasileiro, 26ª ed.,
São Paulo: Malheiros, p. 109 a 123)
2.1. Poder hierárquico
(Procurador do Estado/PR – UEL-COPS – 2011) Leia atentamente
os três enunciados que seguem, para depois responder
à pergunta:
I. a delegação de competência é o ato por meio do qual
um órgão administrativo e/ou o seu titular podem,
desde que não haja impedimento legal expresso,
transferir a integralidade de sua competência a outro
órgão (ou outra pessoa), inferior ou equivalente na
escala hierárquica.
II. a avocação de competência pode ser compreendida
como a possibilidade de o superior hierárquico trazer
para si, por tempo indeterminado, a competência
originalmente atribuída a órgão (ou agente) a si
subordinado.
III. não podem ser objeto de delegação, dentre outras
hipóteses denidas em lei, a decisão em recursos
administrativos e as matérias de competência exclu-
siva (ou privativa) do órgão ou autoridade.
Pergunta: assinale a alternativa correta:
(A) os três enunciados (I, II e III) são corretos;
(B) nenhum dos três enunciados (I, II e III) é correto;
(C) apenas o enunciado II é correto;
(D) apenas o enunciado III é correto;
(E) todas as quatro alternativas acima são incorretas.
I: incorreta, pois não é possível delegar a integralidade da competência,
cionar também que a regulamentação da delegação de competência não
faz qualquer condicionamento à posição hierárquica do órgão ou titular
avocação é sempre temporária e nunca por prazo indeterminado (art.
Gabarito “D”
2.2. Poder regulamentar
(Procurador Municipal – Prefeitura/BH – CESPE – 2017) Em relação
aos poderes e deveres da administração pública, assinale
a opção correta.
(A) É juridicamente possível que o Poder Executivo, no uso
do poder regulamentar, crie obrigações subsidiárias
que viabilizem o cumprimento de uma obrigação
legal.
(B) De acordo com o STF, ao Estado é facultada a revoga-
ção de ato ilegalmente praticado, sendo prescindível
o processo administrativo, mesmo que de tal ato já
tenham decorrido efeitos concretos.
(C) De acordo com o STF, é possível que os guardas
municipais acumulem a função de poder de polícia de
trânsito, ainda que fora da circunscrição do município.
(D) Do poder disciplinar decorre a atribuição de revisar
atos administrativos de agentes públicos pertencentes
às escalas inferiores da administração.
A: incorreta. O poder regulamentar é subsidiário, infralegal. Ele só
pode atuar se houver lei, por isso é que, não sendo possível saber
pelo enunciado se há lei anterior sobre a obrigação que se pretende
regulamentar, não podemos armar que está correta a assertiva; B:
incorreta. Não há prescindibilidade quanto à anulação de um ato ilegal.
É dever do Poder Público anular os atos ilegais, havendo, portanto, dois
erros, um quanto ao fato de que se trata de anulação, e outro, pelo fato
dessa ser obrigatória; C: correta. O STF entende ser constitucional a
atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia,
conforme RE 658570/MG, sendo que o art. 144, § 8º, CF dispõe que
“Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à
proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a
lei; D: incorreta. O poder disciplinar é instrumento do Poder Público
para aplicar penalidades. AW
Gabarito “C”
(Procurador do Município – Prefeitura Fortaleza/CE – CESPE – 2017)
Acerca do direito administrativo, julgue o item que se
segue.
(1) O exercício do poder regulamentar é privativo do
chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do
DF e dos municípios.
1: correta. O poder regulamentar só pode ser exercido pelo Chefe do
Poder Executivo, que é o único que pode regulamentar as leis e outros
atos normativos infraconstitucionais. O art. 84, VI, CF é um exemplo
desse poder e de sua privatividade. AW
Gabarito “1C”
2.3. Poder de polícia
(Procurador – IPSMI/SP – VUNESP – 2016) Sobre os poderes admi-
nistrativos, é correto armar que
(A) ocorre excesso de poder quando a atuação do agente
busca alcançar nalidade diversa do interesse público.
(B) é constitucional lei que rma ser de competência de
entidades privadas o exercício do serviço de scali-
zação das prossões regulamentadas.
(C) o poder de polícia permite que a Administração apli-
que sanções em agentes públicos a ela vinculados
quando os servidores incorrem em infrações funcio-
nais.
(D) a concessão de poder a um agente público confere
sempre a ele a faculdade de exercê-lo de acordo com
o juízo de conveniência e oportunidade.
(E) não é válida a conduta de condicionar a renovação
de licença do veículo ao pagamento de multa quando
o agente infrator não foi noticado.
A: Incorreta. O excesso de poder é a atuação diversa às regras de
competência estabelecidas na lei. O desvio de poder ou de nalidade é
que é a busca contrária ao interesse público. B: Incorreta. O exercício
de scalização das prossões regulamentadas é feito por meio de
autarquias, pessoas jurídicas de direito público, eis que temos um
serviço público (art. 21, XVI, CF) que envolve o exercício do Poder de
Polícia, que não admite delegação quanto aos atos executórios, que
não podem ser afastados dessas entidades (não tem como scalizar o
exercício prossional sem deixar de executar as penalidades em casos
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