abuso de poder direito administrativo
-
Acórdãos nº 0003671-41.2011.8.26.0068 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2014
... Bueno da Silva CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA ... ABUSO DE PODER OU OFENSA A DIREITO ...
- Acórdãos nº 0002081-07.2018.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0613912-05.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121223520184058300), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0812122-35.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO AVELINO DE AMORIM ADVOGADO: Walber De Moura Agra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
... a presunção de legalidade do ato administrativo, visto que a suspensão do benefício do ... -se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ... , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de ... -
Acórdão Nº 37383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ... AUSÊNCIA DE DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE ... as medidas de contenção adotadas pelo Poder ... Executivo” em razão da crise sanitária ...
-
Acórdão Nº 2511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO. ATO DO ... CONSELHO ... questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de ... Documento assinado ... abuso de poder ... 4. Não compete ao SUPREMO TRIBUNAL ...
- nº 1998.01.00.089742-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Abril de 2000
-
Direito Electoral
... A: correta, evitando-se assim o abuso do poder político e econômico por parte de ... em 2003 na pendência de processo administrativo disciplinar ... (B) Deve ser indeferido o ...
-
Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... de certides requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situaes de interesse ... - representar contra ilegalidade, omisso ou abuso de poder ... Pargrafo nico. A representao ... a imediata instaurao do processo administrativo para a apurao da infrao disciplinar, nos termos ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar ... da Advocacia-Geral da União têm direito a voto, cabendo ao presidente o de desempate ... ões de órgãos do contencioso administrativo fiscal; ... V - benefícios e isenções ... -Geral da Advocacia da União contra abuso, erro grosseiro, omissão ou qualquer outra ...
-
Acordao N° 1791504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Nulidade da sentença não verificada. Abuso de poder não comprovado. Dano moral. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 3º juizado especial da fazenda pública do df que julgou improcedente o pedido...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... NULIDADE DA ... SENTENÇA NÃO VERIFICADA. ABUSO DE PODER NÃO COMPROVADO. DANO MORA ... L ... -
O abuso de poder e suas implicações eleitorais
... § 3.1 O CONCEITO DE ABUSO SOB A ÓTICA DO DIREITO ... I. Compreender a noção geral de abuso é tarefa que vai além dos ... écie de desconformidade político-social, fruto do modelo administrativo" liberal, que são edificadas, aos poucos, uma série de modificações pol\xC3" ...
-
Acórdão Nº 35971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA LEI 9873/1999 AO CASO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Aplica-se a Lei 9873/1999 aos casos analisados pelo Tribunal de Contas da União no que se refere à...
... Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO ... DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE ... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO ... DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA ... 1 ... 3. Sendo inexistente o direito líquido e certo alegado pela parte e, ... -
Acordão da Primeira Turma, 11-05-2021
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL PORAUSÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA EPENAL.1. Ao contrário do que agora alega o recorrente, este nem sequer foidenunciado pelo crime de violação de sigilo profissional (art. 325do CP), bem como não houve reconhecimento de negativa de autoria...
-
Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... relação aos princípios que sustentariam a própria atuação do Poder Público. É dizer, reconhecem em Celso Antônio o precursor de um ... 37, São Paulo, pp. 1-11, jul./set. 1964; TÁCITO, Caio. “O abuso de poder administrativo no Brasil: conceito e remédios”. Revista de ...
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
- nº 1997.01.00.043391-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2000
-
Acordão da Primeira Turma, 16-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO PENAL. INTERDIÇÃOPELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃOOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA PACÍFICA.1. Consoante decisão da Corte Especial, no Conflito de Competêncian. 170.111/DF, é da Primeira Seção a competência para julgamento derecursos
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40659/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Junio de 2000
empregado concursado. CONTRATAÇÃO PELA CLT. despedida sem motivação. reintegração. ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. 1. "A dispensa de servidor público regido pela CLT não se pode dar da mesma forma que a dispensa do empregado privado. É que todos os atos da Administração Pública terão de ser sempre motivados; não podem ser sem causa. Pelo princípio da legalidade que preside a atividade da Administraçã
... REINTEGRAÇÃO. ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO ... 1. "A dispensa de servidor público ... praticar atos, ainda que no exercício de poder" discricionário, que impliquem expressões de arb\xC3" ... concurso público, como todo ato administrativo, tem de ser motivada, ainda que se cuide de ... até mesmo por se configurar, na hipótese, abuso de poder. Trata-se, na hipótese dos autos, de ... -
Acórdão Nº 37258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO ... INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM ... impugnação baseada não em ilegalidade ou abuso de poder, mas em ... mero descontentamento quanto ... reparo a ser feito ... 3. Não há direito apto a ser tutelado por meio do Mandado de ...
-
Acórdão Nº 36936 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA ... teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão ... monocrática exarada ...
-
Acórdão Nº 39283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ATOS DO CNJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Descabe transformar o Supremo Tribunal Federal em instância recursal, revisora geral e irrestrita, das decisões...
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, impõe-se ao Poder ... -
Acórdão Nº 39446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ATOS REGULARES DO CNJ. AFASTAMENTO DO CARGO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Descabe transformar o Supremo Tribunal Federal em instância recursal,...
... CNJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE ... MAGISTRADO ... AFASTAMENTO DO CARGO. AUSÊNCIA DE ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, impõe-se ao Poder ... -
Acórdão nº 1.0000.20.027356-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PRINCÍPIO DA DEFERENCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO EXONERATÓRIO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - LEGALIDADE.- O princípio da INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO visa a reparação de lesão ou ameaça a direito, e, em função do PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA aos órgãos de regulação o caráter substitutivo da jurisdição não se...
... , nos autos da ao anulatria de ato administrativo c/c reintegrao de cargo ajuizada em face do ... DA INAFASTABILIDADE da jurisdio cabe ao Poder Judicirio reparar qualquer leso ou ameaa a ... incide s nos aspectos da ilegalidade e do abuso de poder das autoridades, ficando fora, ... entendimento consolidado pelo STF:EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. PROMOO ...