abuso do poder economico

Ementa: a C O R D Ã O Direito Civil. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE Em Execução de Título Extrajudicial. Duplicatas. Serviços Previstos Em Contrato Firmado Entre As Partes. Existência de Cláusula Contratual Vedando Expressamente a Emissão de Títulos. Sentença de Improcedência. - Recurso que Se Volta Contra Sentença que Acolheu a Exceção de pré-executividade, Extinguindo Ação de Execução de Título...

Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder. 1. A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta com fundamento em abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, não se prestando para a apuração de prática de conduta vedada a agente público, prevista no art. 73 da Lei nº 9.504/97. 2. Em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, faz-se necessária a presença de acervo...

RECURSO EM HABEAS CORPUS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – AÇÃO PENAL POR NOVO CRIME INSTAURADA DURANTE O PERÍODO DE PROVA – REVOGAÇÃO FEITA POSTERIORMENTE – POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1-Revoga-se a suspensão condicional do processo se o beneficiado vem a ser processado por novo crime durante o período probatório. 2-A suspensão condicional do processo é revogada, mesmo após...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA REALIZADA HÁ MAIS DE SETE ANOS. RAZOABILIDADE. I - A medida de busca e apreensão atende, no presente caso, aos requisitos legais que disciplinam sua realização (art.240 e seguintes do CPP). Contudo, há que se reconhecer que a medida excede prazo de duração recomendável, pois realizada há mais de 7 (sete) anos,...

APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde – Autora portadora de Hipertrofia Mamária Bilateral – Comprometimento da Coluna Lombar - Necessidade de cirurgia para correção – Negativa de realização - Limitações constantes no contrato constitui prática abusiva fundada no abuso do poder econômico em detrimento do direito do consumidor - Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor –

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DEPUTADO ESTADUAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. USO NDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ENTREVISTA. REGULARIDADE. DIVULGAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. IMAGEM. EMISSORA DE TELEVISÃO. POTENCIAL LESIVO. INOCORRÊNCIA. 1. Não configura uso indevido dos meios de comunicação social a concessão de entrevista por candidato, veiculada no mês de agosto do ano...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE. AFASTADA.2. CONEXÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EMBARGOS, COM AS AÇÕES DE DESPEJO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE APENSAS. PREJUDICIALIDADE JÁ RECONHECIDA. UNICIDADE NEGOCIAL ENVOLVENDO TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS. 3. AFASTADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS E RESCISÃO DO CONTRATO. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. RECURSO (2) NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS QUE NÃO SÃO PARTES NO FEITO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DEVIDAMENTE SANADA (CPC, ART. 76).2. CONEXÃO DA PRESENTE AÇÃO DE DESPEJO COM A EXECUÇÃO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO DE...

Recurso contra a expedição de diploma. Prefeito. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. Eleições 2012. Extemporaneidade. Súmula 182/STJ. 1. As razões do agravo regimental são praticamente idênticas às do recurso especial, não tendo o agravante impugnado os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a falta de prequestionamento das alegadas violações aos arts. 19 da Lei nº 8.112

Agravo regimental. Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder. Uso indevido dos meios de comunicação social. Distribuição de camisetas e bonés. 1. A Corte Regional Eleitoral concluiu que camisetas e bonés não foram distribuídos a eleitores, mas utilizados por cabos eleitorais que trabalharam na campanha dos candidatos investigados, razão pela qual não ficou...

Representação. Captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. Cassação de diploma. Inelegibilidade. Candidato a senador e suplentes. 1. Caracteriza captação ilícita de sufrágio o depósito de quantia em dinheiro em contas-salário de inúmeros empregados de empresa de vigilância, quando desvinculado de qualquer prestação de serviços, seja para a própria empresa, que é administrada por irmão

Ação de investigação judicial eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. 1. O Tribunal Regional Eleitoral reconheceu a vultosa contratação, às vésperas da eleição, de cabos eleitorais para campanha, o que corresponderia à expressiva parcela do eleitorado, a configurar, portanto, abuso do poder econômico, bem como entendeu, diante do...

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO A REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DESCARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE VOTOS. PROVA. POTENCIALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A caracterização da captação ilícita de sufrágio exige a prova de que a conduta fora condicionada ao voto do eleitor,...

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA       PROCESSO: 0069254-13.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: DOUGLAS MAGALHAES COSTA RECORRIDO: GIC GESTORA DE...

Recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. 1. O partido político não detém a condição de litisconsorte passivo necessário nos processos que resultem na perda de diploma ou de mandato pela prática de ilícito eleitoral. 2. Se a testemunha, deputado estadual, não se valeu da prerrogativa do art. 411 do Código de Processo Civil, não há que se cogitar de...

Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Contrato de Plano de Assistência À Saúde Coletivo Empresarial. Suspensão Do Contrato Em Razão de Inadimplência de Contraprestação Pecuniária. Pretensão de Restabelecimento Do Plano de Saúde, Cumulada Com Pedido de Reparação por Danos Extrapatrimoniais Suportados. Sentença de Procedência, Ratificando e Tornando Definitiva a Decisão...

Recurso Especial. Recurso contra a expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Propaganda eleitoral. Potencialidade. Abuso do poder econômico. Caracterização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido.

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RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO A REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DESCARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE VOTOS. PROVA. POTENCIALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A caracterização da captação ilícita de sufrágio exige a prova de que a conduta fora condicionada ao voto do eleitor,...

Representação. Captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. Cassação de diploma. Inelegibilidade. Candidato a senador e suplentes. 1. Caracteriza captação ilícita de sufrágio o depósito de quantia em dinheiro em contas-salário de inúmeros empregados de empresa de vigilância, quando desvinculado de qualquer prestação de serviços, seja para a própria empresa, que é administrada por irmão

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E ECONOMIA POPULAR. APELAÇÃO. JULGAMENTO INICIADO MAS NÃO CONCLUÍDO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO A SER ANALISADA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Em relação aos crimes pelos quais o paciente foi condenado, não havendo pendência de recurso da acusação, operou-se a prescrição, nos termos dos arts. 109, inciso III, e 110, § 1º, do...

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ECONÔMICO – DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA IMPOSTA PELO CADE – NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO – APLICAÇÃO DO ART. 65 DA LEI 8.884/94 – FUNDAMENTO INATACADO – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA – OFENSA AOS ARTS. 3º E 29, § 4º DA LEI 5.764/71 – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Acórdão que, aplicando o art. 65 da Lei 8.884/94, firmou entendimento de que: a)...

• O Globo