abuso do poder economico

DIREITO ECONÔMICO. VENDA CASADA E CRIAÇÃO ILEGÍTIMA DE DIFICULDADE A CONCORRENTE. FORNECIMENTO DE TONERS E REVELADORES. MULTA DO CADE. ART. 3º, INCISO VIII DA LEI 8.158/91. ART. 2º, I, G, DA LEI 4.137/62. ART. 173, § 4º, DA CF/88. 1. Consideram-se formas de abuso econômico: dominar os mercados nacionais ou eliminar total ou parcialmente a concorrência por meio de criação de dificuldades à...

DIREITO ECONÔMICO. VENDA CASADA E CRIAÇÃO ILEGÍTIMA DE DIFICULDADE A CONCORRENTE. FORNECIMENTO DE TONERS E REVELADORES. MULTA DO CADE. ART. 3º, INCISO VIII DA LEI 8.158/91. ART. 2º, I, G, DA LEI 4.137/62. ART. 173, § 4º, DA CF/88. 1. Consideram-se formas de abuso econômico: dominar os mercados nacionais ou eliminar total ou parcialmente a concorrência por meio de criação de dificuldades à...

Recurso Eleitoral - Investigação Judicial Eleitoral - Representação Julgada Improcedente - Preliminar de Nulidade - Afastada - Mérito - Condutas Vedadas, Captação Ilícita de Sufrágio e Abuso do Poder Econômico e de Autoridade - Não Demonstrados - Insuficiência Probatória - Recurso Não Provido.

• Cláusula de Não Concorrência no Contrato de Emprego. Efeitos do Princípio da Proporcionalidade

REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DISTRIBUIÇÃO DE REVISTA PARA COLORIR. ENTREGA DE CESTA BÁSICA. DECISÃO REGIONAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. 1. É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que enseja a perda do mandato eletivo estadual, tenha ou não sido reconhecida a procedência do...

• Revista Panóptica

“A livre concorrência – garantida pela CF, art. 170, IV - é um dos alicerces da estrutura da economia brasileira. Os esforços devem ser no sentido de acentuar a presença continua e viçosa das empresas privadas aquinhoadas de condições econômicas e financeiras desejosas de compartilhar com a nação, o progresso, entrelaçando-se de modo a assegurar eficácia necessária, convivência harmônica, entre o

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DESCARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE VOTOS. PROVA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A caracterização da captação ilícita de sufrágio exige a prova de que as vantagens e serviços foram condicionados ao voto do eleitor. 2. Para o...

1. QUESTÃO PRELIMINAR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL E AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO ART. 224 DO CE. RENÚNCIA DO PREFEITO E VICE-PREFEITA AO MANDATO ELETIVO NA VÉSPERA DO JULGAMENTO PELO TSE. PERDA DE OBJETO AFASTADA. 2. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI Nº 9.

Representação - Doação - Campanha Eleitoral - Eleições de 2006 - Valor Superior Ao Limite Legal - Limitação Que Objetiva Impedir o Abuso do Poder Econômico - Pretensão Que Deve Observar a Diplomação dos Eleitos - Falta do Interesse de Agir - Inexigibilidade da Multa. Improcedência.

Representação - Doação - Campanha Eleitoral - Eleições de 2006 - Valor Superior Ao Limite Legal - Limitação Que Objetiva Impedir o Abuso do Poder Econômico - Pretensão Que Deve Observar a Diplomação dos Eleitos - Falta do Interesse de Agir - Inexigibilidade da Multa. Improcedência.

Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Inelegibilidade. Art. 1º, I, d e h, da Lei Complementar nº 64/90. Não incidência. 1. Não há como modificar o entendimento do Tribunal de origem de que o agravado não foi condenado pela prática de abuso de poder - fundamento afastado expressamente pelo TRE no julgamento da AIJE-, sem reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos,

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DESCARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE VOTOS. PROVA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A caracterização da captação ilícita de sufrágio exige a prova de que as vantagens e serviços foram condicionados ao voto do eleitor. 2. Para o...

REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DISTRIBUIÇÃO DE REVISTA PARA COLORIR. ENTREGA DE CESTA BÁSICA. DECISÃO REGIONAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. 1. É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que enseja a perda do mandato eletivo estadual, tenha ou não sido reconhecida a procedência do...

Representação - Doação - Campanha Eleitoral - Eleições de 2006 - Valor Superior Ao Limite Legal - Art. 81 da Lei Nº 9.504/97 - Limitação Que Objetiva Impedir o Abuso do Poder Econômico - Pretensão Que Deve Observar a Diplomação dos Eleitos - Intempestividade - Falta do Interesse de Agir - Ausência de Condição da Ação - Inexigibilidade da Multa. Improcedência.

EMENTA DIREITO ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DE PESSOA JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO ELEITORAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia acerca da caracterização de ilícito eleitoral por

Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Corrupção eleitoral. 1. O fato de juiz não ter participado da sessão na qual se iniciou o julgamento do recurso eleitoral não impede que ele profira voto, caso entenda estar apto a julgar a causa. 2. Para modificar o entendimento do Tribunal de origem, de que as provas apresentadas não são suficientes para demonstrar a prática dos...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Pretensão do apelado de restituição dos valores cobrados referentes à taxa de anuência decorrente de transferência do contrato e à despesa condominial anterior a entrega das chaves do imóvel - Alegação da apelante de que a posterior cessão dos direitos e obrigações do instrumento particular de compra e venda lhe geraria custos - Descabimento - Despesas...

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2002. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A prática de abuso do poder econômico há que ser demonstrada, uma vez que "(...) no Estado de Direito Democrático, não se há de dar pela inelegibilidade do cidadão, sob a acusação dessas práticas...

ELEIÇÕES 2006. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. RÁDIO. CANDIDATO À REELEIÇÃO. POTENCIAL LESIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que enseja a perda do mandato eletivo estadual, tenha, ou não, sido reconhecida a procedência do pedido. 2. A...

PLANO DE SAÚDE. Paciente portadora de neoplasia da cabeça pancreática, com metástase no fígado e linfonodos. Tratamento com médico cooperado em clínica descredenciada. Ausência de prova de que a suspensão da cobertura foi prévia e regularmente comunicada aos consumidores ou à ANS, nos termos do art. 17 da Lei nº 9.656/98. Descredenciamento por rescisão unilateral por parte da clínica. Irrelevância

PLANO DE SAÚDE. Recomendação médica para realização de exame cariótipo. Contrato posterior à Lei 9.656/98. Incidência da Lei 9.656/98 e do CDC. Exame não previsto no rol da ANS. Limitações constantes no contrato que constituem prática ilegal, fundada no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso...

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Nulidade da cláusula restritiva do tempo de internação hospitalar para tratamento de doença psiquiátrica (transtorno bipolar). Limitação temporal que constitui prática ilegal, fundada no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Súmula 302 do STJ. Obrigação de custeio pela operadora do plano. Recurso desprovido.  (TJSP; ...

Consulta. Parlamentar. Eleitores. Informações sobre exercício de mandato eletivo. Possibilidade. Precedentes. Limitações. Lei Eleitoral. Excessos. Caracterização. Abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Propaganda eleitoral antecipada. Art. 36 da Lei nº 9.504/97. 1. O parlamentar que utilize horário pago em rede de rádio ou...

Embargos. Omissões e contradições. Ausência. 1. O Tribunal assentou ¿ em face da farta prova documental e testemunhal colhida na representação ¿ que ficaram sobejamente comprovados a captação ilícita de sufrágio e o abuso do poder econômico, não havendo falar em fragilidade ou inidoneidade de provas aptas à condenação. 2. A anuência do candidato a senador representado ficou evidenciada por meio...

RECURSO ESPECIAL. INELEGIBILIDADE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC Nº 64/90. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. DESCARACTERIZAÇÃO. ANUÊNCIA DO CANDIDATO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A configuração da captação de sufrágio, não obstante prescindir da atuação direta do candidato beneficiário, requer a...