abuso poder economico
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2642/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. Incólumes os princípios constitucionais da legalidade; do direito de resposta; de petição; do acesso ao poder judiciário; do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada; do contraditório e da ampla defesa, quando a decisão recorrida é calcada na legislação ordinária, sem ferimento à mesma. Imprópria a invocação do § 4º do...
... de resposta; de petição; do acesso ao poder judiciário; do direito adquirido, ato jurídico ... ordinário, no sentido da repressão ao abuso do poder econômico. Logicamente, sem reflexo na ... -
Acórdão nº 2007/0156633-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção do Estado no Domínio Econômico - Abuso do Poder Econômico - Conselho Administrativo de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08094786120164050000), 04-08-2021
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/15. LEGITIMIDADE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. RECONHECIMENTO. BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO NA RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NA AÇÃO ORIGINÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação...
... 504/97 e, dessa forma, teria relação com abuso de poder político, sendo que a medida processual ... -
Acórdão Nº 0621782-79.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA EXCLUSIVIDADE DE FORNECIMENTO DOS INSUMOS. PEDIDO DE ATUAÇÃO SOB O REGIME DE BANDEIRA BRANCA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO E OFENSA E AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSO DO PODER ... ECONÔMICO E OFENSA E AO PRINCÍPIO ... -
Acordão nº 1529 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Diciembre de 2009
ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO DE VOTO POR MEIO DE ARDIL APTO A CONFIGURAR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
... VOTO POR MEIO DE ARDIL APTO A CONFIGURAR O ABUSO DO PODER ECONÓMICO. RECURSO ORDINÁRIO ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... com transtornos decorrentes do uso, do abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ...
-
Acórdão nº 172 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Noviembre de 2016
ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER. CONDUTA VEDADA. DISTRIBUIÇÃO DE BENS. PROGRAMA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional Eleitoral assentou que houve a distribuição, em ano eleitoral, de diversos bens a eleitores carentes por meio de programa social não...
... AO DE INVESTIGAO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER. CONDUTA VEDADA. DISTRIBUIO DE BENS ... -
Acórdão nº 0000769 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 19 de Febrero de 2018
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Eleições - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Cargo - Vereador
... AO DE INVESTIGAO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLTICO, ECONMICO, RELIGIOSO E USO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ABUSO DE MANDATO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. 1. Reconhecimento pelo tribunal de origem, a partir da prova...
... ABUSO DE ... Poder ... -
Acórdão nº 1.0000.22.047007-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANTERIOR - COISA JULGADA - SEGURANÇA JURÍDICA - NÃO CONHECER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - COMBUSTÍVEIS - GÁS NATURAL - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE DANO INVERSO - REVOGAÇÃO - SEGREDO DE JUSTIÇA DEFERIDO -...
... a quo para respaldar a tese de indcios de abuso de poder econmico pela agravante no se sustenta, ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO. “PLUTOCRATIZAÇÃO” DO ... cometimento de ‘caixa dois’, de abuso de poder econômico, de doações de ... -financia-campanha-comete-abuso-poder- economico). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ...
-
TSE mantém ex-governador do Rio Luiz Fernando Pezão inelegível até 2022
... fluminense Luiz Fernando Pezo por abuso de poder poltico e econmico nas eleies 2014. A ...
-
TSE mantém ex-governador do Rio Luiz Fernando Pezão inelegível até 2022
... fluminense Luiz Fernando Pezo por abuso de poder poltico e econmico nas eleies de 2014. A ...
-
TSE mantém ex-governador do Rio Luiz Fernando Pezão inelegível até 2022
... fluminense Luiz Fernando Pezo por abuso de poder poltico e econmico nas eleies 2014. A ...
-
TSE mantém ex-governador do Rio Luiz Fernando Pezão inelegível até 2022
... fluminense Luiz Fernando Pezo por abuso de poder poltico e econmico nas eleies 2014. A ...
-
TSE mantém ex-governador do Rio Luiz Fernando Pezão inelegível até 2022
... fluminense Luiz Fernando Pezo por abuso de poder poltico e econmico nas eleies 2014. A ...
-
TSE mantém ex-governador do Rio Luiz Fernando Pezão inelegível até 2022
... fluminense Luiz Fernando Pezo por abuso de poder poltico e econmico nas eleies 2014. A ...
-
Temer diz que quanto antes acabar o julgamento no TSE melhor
... ao que julga se a chapa Dilma-Temer cometeu abuso de poder econmico nas eleies de 2014. Questionado ...
-
Acórdão Nº 0021058-16.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-12-2021
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O poder diretivo do empregador, enquanto titular do empreendimento econômico, não autoriza o abuso de direito, traduzido em práticas ofensivas ao direito de personalidade dos trabalhadores, que são passíveis de reparação mediante indenização por dano moral.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... empreendimento econômico, não autoriza o abuso de direito, traduzido em práticas ofensivas ao ... -
Acórdão Nº 0020036-60.2020.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-07-2021
EMENTA DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O poder diretivo do empregador, enquanto titular do empreendimento econômico, não autoriza o abuso de direito, traduzido em práticas ofensivas ao direito de personalidade dos trabalhadores, que são passíveis de reparação mediante indenização por dano moral.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... empreendimento econômico, não autoriza o abuso de direito, traduzido em práticas ofensivas ao ... -
Acórdão nº 36134 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 11 de Diciembre de 2017
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Eleições - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito
... CARGOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. ABUSO DE PODER POLTICO E ECONMICO. SENTENA. PROCEDNCIA ... -
Acordão nº 1529 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Diciembre de 2009
ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO DE VOTO POR MEIO DE ARDIL APTO A CONFIGURAR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
... VOTO POR MEIO DE ARDIL APTO A CONFIGURAR O ABUSO DO PODER ECONÃMICO. RECURSO ORDINÃRIO ... -
Acórdão nº 29339 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 27 de Marzo de 2018
RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2012 - Cargo - Vereador - Captação Ilícita de Sufrágio - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Procedência Parcial - Inelegibilidade - Cassação de Diploma - Multa - 4ª ZE - Castanhal/PA
... ELEIES 2012. CAPTAO ILCITA DE SUFRGIO E ABUSO DE PODER ECONMICO. MATRIA PRELIMINAR DE NULIDADE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ... § 2º Para os ... ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular ...
-
Acórdão nº 0000002 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 27 de Enero de 2020
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Eleições - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito
... AO DE INVESTIGAO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLTICO E ECONMICO. ELEIES 2016. SENTENA ...