ação anulatoria acordo trabalhista
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Acórdão nº 2000.32.00.001998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...
... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ... I - REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ... FISCALIZAÇÃO DO ... , em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária ... Os itens I e III da ... -
Acórdão nº 2000.32.00.001998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...
... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ... I - REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ... FISCALIZAÇÃO DO ... , em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária ... Os itens I e III da ... -
Acórdão nº 2000.32.00.001998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...
... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ... I - REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ... FISCALIZAÇÃO DO ... , em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária ... Os itens I e III da ... -
Acórdão nº 2000.32.00.001998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...
... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ... I - REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ... FISCALIZAÇÃO DO ... , em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária ... Os itens I e III da ... -
Acórdão nº 2000.32.00.001998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
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... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ... I - REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ... FISCALIZAÇÃO DO ... , em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária ... Os itens I e III da ... -
Acórdão nº 2000.32.00.001998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
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... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ... I – REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ... FISCALIZAÇÃO DO ... , em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária ... Os itens I e III da ... -
Acórdão nº 2000.32.00.001998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
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... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ... I – REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ... FISCALIZAÇÃO DO ... , em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária ... Os itens I e III da ... -
Acórdão nº 2000.32.00.001998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
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... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ... I - REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ... FISCALIZAÇÃO DO ... , em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária ... Os itens I e III da ... -
Acórdão nº 2000.32.00.001998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
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... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ... I - REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ... FISCALIZAÇÃO DO ... , em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária ... Os itens I e III da ... -
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... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ... I – REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ... FISCALIZAÇÃO DO ... , em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária ... Os itens I e III da ... -
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... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ... I – REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ... FISCALIZAÇÃO DO ... , em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária ... Os itens I e III da ... -
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... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ... I – REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ... FISCALIZAÇÃO DO ... , em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária ... Os itens I e III da ... -
Acórdão nº 2000.32.00.001998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...
... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ... I – REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ... FISCALIZAÇÃO DO ... , em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária ... Os itens I e III da ... -
Acórdão nº 2000.32.00.001998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
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... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ... I – REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ... FISCALIZAÇÃO DO ... , em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária ... Os itens I e III da ... -
Acórdão nº 2000.32.00.001998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
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... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ... I - REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ... FISCALIZAÇÃO DO ... , em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária ... Os itens I e III da ... -
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... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ... I - REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ... FISCALIZAÇÃO DO ... , em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária ... Os itens I e III da ... -
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... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ... I – REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ... FISCALIZAÇÃO DO ... , em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária ... Os itens I e III da ... -
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... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ... I – REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ... FISCALIZAÇÃO DO ... , em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária ... Os itens I e III da ... -
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... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ... I – REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ... FISCALIZAÇÃO DO ... , em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária ... Os itens I e III da ... -
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... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ... I – REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ... FISCALIZAÇÃO DO ... , em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária ... Os itens I e III da ... -
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