Ação anulatória de Direito Fiscal
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Acórdãos nº 1009358-51.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019
... PÚBLICO – TRIBUTÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ...
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Acórdão nº 70085475325 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO CONSUMIDOR (PMC). LEGALIDADE. EXCEÇÃO NA HIPÓTESE DE DISCREPÂNCIA ENTRE O PMC E O VALOR FINAL DA OPERAÇÃO. PRODUTOS DE NOTIFICAÇÃO SIMPLIFICADA. INCIDÊNCIA DE REDUTORES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À...
... 2021/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO ... Critério que não se confunde com a pauta fiscal, em que o valor da base de cálculo é fixado ... -
Acórdão nº 50004333320158210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... ça prolatada nos autos da ação anulatória ajuizada por ARROZEIRA SEPEENSE S/A, que julgou ... ânsito de mercadorias sem a documentação fiscal idônea. Menciona que a autuação não afasta a ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. TRANSPORTE ...
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Acórdão nº 50001553120218210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa ... nosso pleito de realização de perícia fiscal e contábil onde ela se deu desde a ... a pretensão de reconhecimento do direito ao crédito fiscal do ICMS adimplido, uma vez que ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. NULIDADE DA SENTENÇA ...
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Acórdão nº 0071895-33.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA C/C FISCAL ... IPTU. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTAS ... originária (Ação Declaratória c/c Anulatória de ... Débito Fiscal) somente sobre questão de ...
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Acórdão Nº 0732531-79.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IPTU. A CONCEITUAÇÃO DE CONTRIBUINTE DO REFERIDO IMPOSTO É TODA PESSOA QUE SE ENQUADRE NAS DEFINIÇÕES DE PROPRIETÁRIO, ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO, SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. COMPROVAÇÃO...
... Anulação de Débito Fiscal ... 2ª Câmara Cível ... Relator:Des. Tutmés ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE ... DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ... -
Acórdão Nº 0732519-65.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IPTU. A CONCEITUAÇÃO DE CONTRIBUINTE DO REFERIDO IMPOSTO É TODA PESSOA QUE SE ENQUADRE NAS DEFINIÇÕES DE PROPRIETÁRIO, ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO, SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. COMPROVAÇÃO...
... Anulação de Débito Fiscal ... 2ª Câmara Cível ... Relator:Des. Tutmés ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE ... DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ... -
Acórdão Nº 0732525-72.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IPTU. A CONCEITUAÇÃO DE CONTRIBUINTE DO REFERIDO IMPOSTO É TODA PESSOA QUE SE ENQUADRE NAS DEFINIÇÕES DE PROPRIETÁRIO, ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO, SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. COMPROVAÇÃO...
... Anulação de Débito Fiscal ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Otávio ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ... TUTELA ... -
Acórdão nº 1.0024.14.246059-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATOS FISCAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DO AUTOR.A extinção do crédito tributário pelo pagamento não afasta o direito do...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0229616-09.2015.8.19.0001 (Cível), 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1- Trata-se de ação anulatória proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, em que o autor alega que o réu lavrou dois autos de infração sobre o mesmo fato gerador, e ainda, que não houve julgamento da impugnação apresentada pelo contribuinte; 2-...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE O FISCAL ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO ... -
Acórdão nº 0558501-81.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... Assunto : Efeitos ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE DÉBITO ... Fiscal ajuizada pela Polidisel Importação Indústria e ...
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Acórdãos nº 1000290-82.2017.8.26.0428 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... PÚBLICO TRIBUTÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C ...
- Acórdão Nº 0700059-69.2012.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
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Acórdão nº 51858462920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA COM CAUÇÃO POR MEIO DE SEGURO-GARANTIA DO CRÉDITO DISCUTIDO NO EXECUTIVO FISCAL. DESNECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DA PRETENSÃO VIA EMBARGOS À EXECUÇÃO, O QUE, DE RESTO, ESBARRARIA NO ÓBICE DA LITISPENDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LANÇADA NA AÇÃO ANULATÓRIA, NA QUAL APENAS CONFIRMADA A TUTELA CAUTELAR (ORDEM DE...
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... da decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ... reconhecimento da conexão à ação anulatória de débito fiscal e o requerimento de suspensão ... 6.830/1980 não exclui o direito do devedor de garantir o juízo de forma ... -
Acórdão Nº 0738085-92.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IPTU. A CONCEITUAÇÃO DE CONTRIBUINTE DO REFERIDO IMPOSTO É TODA PESSOA QUE SE ENQUADRE NAS DEFINIÇÕES DE PROPRIETÁRIO, ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO, SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. COMPROVAÇÃO...
... Anulação de Débito Fiscal ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Otávio ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ... TUTELA ... -
Acórdão nº 0802767-33.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2016
Agravo de instrumento. Ação Anulatória. Propositura durante tramitação do executivo fiscal. Ausência de Embargos à execução. Possibilidade. Direito de ação. Recurso provido. Consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é firme a orientação no sentido de que os embargos à execução não encerram o único meio de insurgência contra a pretensão fiscal na via judicial, porquanto...
... Pública de Porto Velho, nos autos da ação anulatória proposta pelos agravantes, Gecilda ... o fim precípuo de oposição ao executivo fiscal. Alegou também que, se mantida a decisão ... ção fiscal não impede o exercício do direito constitucional de ação objetivando a ... -
Acórdão nº 0501542-61.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... DA BAHIA, com referência à Execução Fiscal n° 0501542-61.2012.8.05.0001, ... ajuizada em ... nos autos da Ação Anulatória que tramita perante a 2ª Vara da ... á-la, sendo sua decisão nula de pleno direito ... Intimado, o recorrido apresentou às fls ...
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Acórdão nº 0518127-57.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... 145/151) que, nos autos da ação de anulação de débito fiscal proposta por ... DIREITO ... CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... ANULATÓRIA DE ... LANÇAMENTO FISCAL. RECURSO AUTORAL ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 105288 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 0024413-72.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL". MAJORAÇÃO DA EXAÇÃO ... OFENSA À CONSTITUI\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1238682 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0732693-74.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
... Anulação de Débito Fiscal ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Paulo ... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE ... DÉBITO FISCAL, COM PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 0738090-17.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-09-2021
... Anulação de Débito Fiscal ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Paulo ... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE ... DÉBITO FISCAL, COM PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 0001049-39.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VARAS COM COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0000189-83.2022.8.19.0007 (Cível), 07-11-2023
APELAÇÃO. Direito tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal cumulada com indenizatória. Cobrança de IPVA referente aos exercícios de 2018 a 2021. Veículo adquirido no Estado de São Paulo no ano de 2017. Novo proprietário que só procurou o DETRAN-RJ para efetivar a transferência do licenciamento em 2020. Transferência de propriedade de bem móvel que se dá com a tradição, nos termos do art. 1
... APELAÇÃO. Direito tributário. Ação anulatória de lançamento ... fiscal cumulada ...