acao anulatoria debito fiscal e prescricao

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. 1. A Quinta Câmara Cível, em sede de julgamento da apelação cível nº 0217726-05.2017.8.19.0001 deu provimento ao apelo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito tão somente em face da instituição financeira, o ora agravante.

APELAÇÃO – Ação anulatória de lançamento fiscal ajuizada em 1.12.2015 – Município de Mococa - Taxa de conservação e serviços de estrada rural dos exercícios de 2004 a 2015 – Alegação de litispendência – não ocorrência – Ausência dos requisitos dos §§ 1º e 3º do art. 337 do CPC/2015 - Prescrição da pretensão do autor, nesta ação, em relação aos lançamentos dos exercícios de 2004 a 2009 – Ocorrência

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA. CDA. CRÉDITOS PARCIALMENTE PRESCRITOS. PARCELAMENTO. MARCO INICIAL DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRETROATIVIDADE.AP

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA. CDA. CRÉDITOS PARCIALMENTE PRESCRITOS. PARCELAMENTO. MARCO INICIAL DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRETROATIVIDADE.AP

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA. CDA. CRÉDITOS PARCIALMENTE PRESCRITOS. PARCELAMENTO. MARCO INICIAL DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRETROATIVIDADE.AP

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA. CDA. CRÉDITOS PARCIALMENTE PRESCRITOS. PARCELAMENTO. MARCO INICIAL DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRETROATIVIDADE.AP

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS. DISPENSA DO ÓRGÃO JULGADOR EM PROSSEGUIR EM SUA ATIVIDADE COGNITIVA EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE 1994 E 1996. INSUBSISTENTE. I. Em que pese o fato de a...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. L. DE MENEZES ENGENHARIA EIRELI-EP contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta em face do Distrito Federal, afastando, pois, a prejudicial de prescrição das CDAs exequendas e determinando, por conseguinte, o prosseguimento da execução fiscal. Consignou o magistrado que, ?de acordo com o art. 151, VI, do CTN, o parcelamento...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV e VI DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO...

Embargos de Declaração n° 1007850-50.2021.8.11.0041.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá.Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO.Embargados: KLM REFLORESTADORA LTDA, GONÇALO LEITE MOREIRA e HAROLDO KLEIN.Data do Julgamento virtual: 25 a 28/09/2023.E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV e VI DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV e VI DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV e VI DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO...

Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Taxa de Conservação e Serviços de Estradas Municipais Rurais dos exercícios de 2011 a 2015 e posteriores. Sentença de procedência quanto aos exercícios de 2011 a 2015. Pretensão à reforma manifestada em apelação pelo município. Desacolhimento. Prescrição para o exercício da ação anulatória. Inocorrência em relação aos créditos constituídos nos cinco...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. SANEAMENTO DO VÍCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO PLEITEADO DESDE A PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. (...) 4. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp n. 731.176/MS, DJe 3/3/2021, ao dirimir...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS.SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A LIDE ANTE A VERIFICAÇÃO DAPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA.DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTA RELATORIA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA.(1) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.TESE AFASTADA.AÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELANTE: CLAUDENOR ZOPONE JUNIORAPELADO: ESTADO DE MATO GROSSOEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – TRIBUTÁRIO –PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DOS BENEFÍCIOS ORIUNDOS DO FUNEDS (FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL) INSTITUÍDO PELA LEI N. 9.481/2010 E LEI N. 10.236/2014 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL PLENO DO TJMT – ADIs 100642 E 62120/20

Embargos de declaração. Constitucional, administrativo e civil. Ação anulatória. Pretensão. Desconstituição de decisões do tribunal de contas do distrito federal. Imputação de pagamento. Valores. Ressarcimento ao erário. Pretensão declaratória de nulidade. Matéria sindicável pelo poder judiciário. Tribunal de contas do distrito federal. Contrato administrativo. Termo aditivo contratual. Pactuação.

Ação Anulatória de Débito Fiscal. ISS. Sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexigibilidade dos débitos de ISS dos exercícios de 1996 a 2011. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inocorrência da prescrição anulatória. Precedente do STJ sobre o tema. Citação tácita que ocorreu somente em 2013 e ação anulatória promovida em 2016. Fato gerador do ISS. Inexistência de prova de que a

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelação. Direito administrativo e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Auto de infração lavrado pela agência de fiscalização do distrito federal. Processo administrativo paralisado por mais de dez anos. Prescrição intercorrente. Lei nº 9. 873/1999. Inaplicabilidade. Prazo quinquenal. Decreto nº 20. 910/1932. Isonomia. Honorários advocatícios. Proveito econômico....

Ação anulatória de Débito Fiscal. Multa imposta pelo INEA - INSTITUTTO ESTADUAL DO AMBIENTE em virtude de suposto vazamento de óleo no Rio Iguaçu e seu manguezal marginal, proveniente da Estação de Tratamento de Despejos Industriais (ETDI) da Refinaria Duque de Caxias (REDUC). Inconformismo da Petrobrás com a imposição de tal sanção administrativa. Sentença de improcedência. Apelo de ambas as...

Apelação e recurso adesivo. Direito administrativo e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Auto de infração lavrado pela agência de fiscalização do distrito federal. Processo administrativo paralisado por mais de dez anos. Prescrição intercorrente. Lei 9. 873/1999. Inaplicabilidade. Prazo quinquenal. Decreto nº 20. 910/1932. Isonomia. Honorários advocatícios. Proveito...