acao anulatoria debito fiscal e prescricao
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Decisão Monocrática nº 11453 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Mayo de 2015
... Unio de cobrar o crdito objeto da execuo fiscal originria dos autos n 1000001-53.2010.6.21.0121, ...
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Revisão do lançamento tributário
... A sonegação fiscal, sendo crime material, somente se consuma com a ... FALTA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ( ... ) 3. Quanto ao delito ... concedida no bojo de Ação Anulatória proposta após o término do processo ...
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Decisão Monocrática N° 07256942320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: EDILSON SILVA DO SANTO EMBARGADO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu/apelado/embargante, EDILSON SILVA DO SANTO, em face da decisão ID n. 35387504, que não conheceu o recurso de apelação interposto pela autora/apelante/embargada, conforme ementa a seguir:
... AO ANULATRIA DE DBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIO EXECUTIVA EM SEDE DE ... -
Acórdão Nº 0700754-78.2023.8.02.0060 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 06-03-2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATADAS IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO, O JULGADOR DETERMINARÁ QUE O AUTOR EMENDE...
... AÇÃO ANULATÓRIA C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO ... Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e ... anulatória de débito fiscal, e, aplicando a teoria da causa madura presente ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0060558-03.2018.8.19.0001 (Cível), 20-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE BEM PARA USO E CONSUMO. ESTOQUE. UTILIZAÇÃO TAMBÉM NO ESTABELECIMENTO DISTRIBUIDOR/ESTOQUE. RETIFICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA CDA APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EMBARGOS À...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS ... AUTO DE INFRAÇÃO E ... -
Decisão Nº 08031243120188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 31-03-2022
... à prescrição da ação de execução fiscal ... Contrarrazões não apresentadas, conforme ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. IPTU. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE ...
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Acórdãos nº 1025230-26.2015.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016
... Apelação. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. IPTU dos ... foi consolidada em ação Anulatória (n. 0051468-17.2006.8.26.0576), na qual ... a satisfação do débito Sentença mantida Recurso ...
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Capital - 10� vara da fazenda p�blica
... 8103026-54.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... , tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi ... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ...
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Acórdão nº 1.0123.15.002361-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACOLHIDA - RESTITUIÇÃO DE DPVAT - COMPETÊNCIA DIVERSA - IPVA - CANCELAMENTO - VEÍCULO COM IMPEDIMENTO DE FURTO/ROUBO - ISENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE - FIXAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - ART. 85, §8° DO CPC.Sabe-se...
... "EMENTA: APELAO CVEL - EMBARGOS EXECUO FISCAL - PRELIMINAR DE INOVAO RECURSAL - CONHECIMENTO ... -
Acórdãos nº 1002686-76.2016.8.26.0360 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... as ações anulatórias de débito fiscal aplica-se o prazo prescricional ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdãos nº 0010429-72.2013.8.26.0292 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... Voto nº 23.658 Apelação - Ação anulatória de débito fiscal c/c indenização ...
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Acórdão Nº 0900129-89.2014.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-02-2020
... ípio de Concórdia propôs execução fiscal em face de Ivonei Roque Muraro ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ...
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Acórdão Nº 0302804-51.2015.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... aduzindo, em sntese, que recebeu notificao fiscal de ttulo encaminhado para protesto, no valor de ...
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Acórdãos nº 9160245-17.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... íodo de 1996 a 2003 - Ação anulatória Prescrição ocorrida antes mesmo da propositura da execução fiscal - Nulidade do protesto interruptivo ... que, em ação anulatória de débito" fiscal 1 , julgou improcedente a pretens\xC3" ...
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Acórdão Nº 1600430-36.2024.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 18/03/2024
... : Juiz(a) de Direito da Vara de Execução Fiscal Municipal da Comarca de ... Campo Grande ... MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - COMPETÊNCIA DA ... VARA ...
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Acórdão Nº 0002075-91.2018.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-08-2023
... 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ... ADIMINISTRATIVO (ACÓRDÃO DO TCE QUE ... ) Constando expressamente na Certidão de Débito juntada na ... Execução Fiscal, que o trânsito ...
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Acórdão nº 1039853-63.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DOS BENEFÍCIOS ORIUNDOS DO FUNEDS (FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL) INSTITUÍDO PELA LEI N. 9.481/2010 E LEI N. 10.236/2014 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL PLENO DO TJMT – ADIns 100642/2013 E 62120/2015 – EFEITOS EX TUNC – DESCONSTITUIÇÃO DO PARCELAMENTO – LEGALIDADE DO ATO
... ência Sobre o Ativo Fixo, Anulação de Débito Fiscal]Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI ... DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO ... -
Prescrição e decadência
... for chamado a negociar para pagar um débito já prescrito, ao fazê-lo e ao obter, por ... , publicado em 19.04.2008: “Ação anulatória – Contrato de compra e venda de imóvel – ... e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da ...
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Acordao N° 1617711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação. Desistência da prova pericial na fase instrutória. Recurso no sentido de improcedência do pedido por ausência da referida prova. Comportamento contraditório repelido pelo ordenamento jurídico. Nulidade da sentença. Preliminar rejeitada. Petição inicial não instruída com cópia do contrato administrativo firmado entre as partes. Inadimplemento. Não comprovação. Honorários advocatícios em...
... parte da Administração Pública torna o débito ... incontroverso. 9. É vedado às partes, ... ICMS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ... PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0822366-26.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/09/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO – MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL – EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO EM VIA PÚBLICA – POLUIÇÃO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO MUNICÍPIO – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO – TIPICIDADE DA CONDUTA DEMONSTRADA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADEQUADO – DESNECESSIDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO
... – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA" DE ... DÉBITO – MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRA\xC3" ... A ... execução fiscal foi proposta em 31 de julho de 2002, portanto, ... -
Acórdão Nº 1003164-87.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... Frutas S/A) ajuizou "Ao Anulatria de Dbito Fiscal com pedido de Antecipao de Tutela" contra Estado ...
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Acórdão Nº 0301741-22.2016.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... PRETENSO DE ANULAO DO DBITO FISCAL. EXAO LANADA DE OFCIO PELO ENTE PBLICO (ART. 149, ...
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Acórdão nº 1.0024.07.580710-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA. POSSIBILIDADE.A anuência ao parcelamento tributário importa confissão de dívida e impede a fluência do prazo prescricional. Julgada improcedente a ação anulatória de crédito tributário com trânsito em julgado, é admissível a...
... e que cabia ao Estado ajuizar ao de execuo fiscal aps o cancelamento do regime de parcelamento ... -
Acórdão nº 1.0024.07.580710-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA. POSSIBILIDADE.A anuência ao parcelamento tributário importa confissão de dívida e impede a fluência do prazo prescricional. Julgada improcedente a ação anulatória de crédito tributário com trânsito em julgado, é admissível a...
... e que cabia ao Estado ajuizar ao de execuo fiscal aps o cancelamento do regime de parcelamento ... -
Processo nº 0035182-18.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... legal, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal. Requerimento ...