açao anulatória título

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO INTEGRAL - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO - TÍTULO EXECUTIVO - INEXIGIBILIDADE. - O depósito do montante integral do crédito tributário pode ser realizado em ação na qual se busca o reconhecimento de sua inexigibilidade e, caso realizado antes do ajuizamento da execução fiscal, constitui...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS EXECUTIVOS. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA OCORRIDA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DECORRENTE DO FALECIMENTO DO DEVEDOR. ATO PROCESSUAL. REENQUADRAMENTO FÁTICO-NORMATIVO COMO MEDIDA CONSERTIVA DESTINADA A SALVAGUARDAR A UTILIDADE E SATISFATIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE...

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA SEM ACEITE - CANCELAMENTO DE PROTESTO - REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - DESACORDO COMERCIAL - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - TÍTULO HÍGIDO - EFICÁCIAEm autos de ação anulatória de título, cancelamento de protesto e reparação moral, a improcedência do pedido é desfecho acertado quando verificado que a relação contratual incontroversa foi devidamente

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. 1. Visando a ação anulatória a se opor à execução fiscal, o termo a quo da prescrição não pode ser anterior à propositura da referida

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EREVISIONAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE EMBARGOSÀ EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA PRECLUSÃO.INSUBSISTÊNCIA.1. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade, nem mesmodefeito de...

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ATUALIZAÇÃO ENDEREÇO. OBRIGAÇÃO DA PARTE. NÃO ATENDIMENTO A COMANDO JUDICIAL. I. Encontrando o processo paralisado por desídia do autor, deverá ser intimado para dar regular andamento ao feito, sob pena de sua extinção, exigindo-se que referida intimação seja feita pessoalmente. II. Deixando a parte de comunicar ao juízo...

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ATUALIZAÇÃO ENDEREÇO. OBRIGAÇÃO DA PARTE. NÃO ATENDIMENTO A COMANDO JUDICIAL. I. Encontrando o processo paralisado por desídia do autor, deverá ser intimado para dar regular andamento ao feito, sob pena de sua extinção, exigindo-se que referida intimação seja feita pessoalmente. II. Deixando a parte de comunicar ao juízo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE ENDOSSANTE E CEDENTE/SACADOR - NULIDADE DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA.1. Na ação em que se discute a validade do título de crédito, há litisconsórcio passivo necessário entre o credor original (endossante) e cedente/sacador (endossatário),...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DE PROTESTO - PROVA DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO - NEGATIVAÇÃO LEGITIMA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Considerando a natureza a ação declaratória de nulidade de título cambial, o ônus da prova é da parte que alega o descumprimento,...

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. O ajuizamento de ação anulatória, pelo devedor, interrompe a prescrição. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO - DUPLICATA MERCANTIL - NOTA FISCAL COM RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - VALIDADE DO TÍTULO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. 1- Não se pode exigir daquele que entrega a mercadoria que saiba quem está autorizado a assinar pela empresa, mormente quando uma pessoa se apresenta...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. NÃO APLICAÇÃO QUANDO IMPLICAR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA DISCUSSÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JU&#

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - EXCEPCIONALIDADE. O cheque é um título de crédito que, em regra, desvincula-se do negócio jurídico subjacente em razão dos princípios cambiários da abstração, autonomia e independência. Excepcionalmente, admite-se o afastamento desta presunção com o travamento de discussão sobre a causa que originou o crédito, desde

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE PREVÊ A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PELA PARTE RÉ. EXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS. APELO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS - CHEQUE DEVOLVIDO DE FORMA INJUSTIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA Nº 388 DO STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 388 do STJ "a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral". Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA IRREGULAR PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004. JULGAMENTO DO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS APÓS O PRAZO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 588/2013. PRESCRIÇ

PROCESSO Nº: 0811449-42.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃOS DO TCU. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. EXISTÊNCIA....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU O TÍTULO PROTESTADO POR ENDOSSO MANDATO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVIEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANO MORAL E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATA FRIA - NEGLIGÊNCIA DO BANCO PROTESTANTE - DANOS MORAIS - REQUISITOS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA - INDENIZAÇÃO MANTIDA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVIEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANO MORAL E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATA FRIA - NEGLIGÊNCIA DO BANCO PROTESTANTE - DANOS MORAIS - REQUISITOS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA - INDENIZAÇÃO MANTIDA -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGISLATURAS DOS ANOS DE 2003 E 2004. PROCESSOS PARALIZADOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO NO PRAZO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 588/2013. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. APELO DO ESTADO NÃO CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO....