ação apreensão e depósito
- Acórdão nº AgRg no Ag 1239411 / MG de T4 - QUARTA TURMA
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ato que embarace, dificulte ou impeça a ação" da fiscalização aduaneira, inclusive a prestaç\xC3" ... , tendo como termo inicial a data da apreensão (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 30, § 2º, ... ços de resíduos perigosos e seu depósito ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, ... da execução da decisão judicial de apreensão ou de retirada do material, a cadeia de custódia ... se tratar de dinheiro em espécie, de depósito ou de aplicação em instituição financeira, os ...
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Acórdão nº 1.0313.11.026820-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - BEM ALIENADO A TERCEIRO -DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. - Inviável a denunciação da lide em ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, quando o requerido celebra negócio jurídico com terceiro, sem a necessária intervenção ou anuência do agente financeiro.
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto ... depósito" com o objetivo de suspender a exigibilidade do cr\xC3" ... na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, produtos em ...
- Acórdão nº 1989/0011116-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
... APREENSÃO. ... nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, ... ação penal. ...
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Acórdão nº 1.0313.12.010221-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DE TERCEIRO ADQUIRENTE DO VEÍCULO - "CONTRATO DE GAVETA" - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em denunciação da lide na ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, quando a parte ré celebra contrato de compra e venda do veículo alienado sem a necessária...
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Acórdão nº 1.0313.12.010221-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DE TERCEIRO ADQUIRENTE DO VEÍCULO - "CONTRATO DE GAVETA" - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em denunciação da lide na ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, quando a parte ré celebra contrato de compra e venda do veículo alienado sem a necessária...
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Acordão do Terceira Turma, 18-02-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DEFINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA EAPREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITOEXEQUENDO QUE CORRESPONDE À INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.1. Embargos à execução, opostos em virtude de anterior ação de buscae apreensão, convertida em execução, ajuizada em desfavor ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CARACTERIZAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO ... nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, ... de elementos seguros a legitimar a ação dos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 121 poderão ser mantidos em depósito, reexportados ou destruídos, na forma prevista ... a que se refere o § 1º acarretará a apreensão dos selos de controle de que trata o inciso III ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... Internas, no verso do conhecimento do depósito e nêsse documento, que constituirá o ... judicialmente, ficando assim ilidida a ação de cobrança ... ARTIGO 32 ... Os ... No caso de simples apreensão, caberá aos funcionários lavrar o respectivo ...
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Acórdão nº 1.0295.10.002867-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DEVOLUÇÃO DA COISA - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO - CONSEQUÊNCIA LÓGICA - DISCUSSÃO DO SALDO REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA - SÚMULA 472 STJ.- Nos termos da Súmula 481 do STJ, "faz
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... árias ao recebimento e guarda, em depósito, das substâncias ilícitas, drogas ou ... , com a delimitação do local e a apreensão de substâncias necessárias ao exame de corpo de ... ou as condições em que se desenvolveu a ação criminosa e as circunstâncias da prisão, a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS AUTOS DO PROCESSO-CRIME. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS OBTIDAS DURANTE TAL DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE...
... DE MANDATO DE BUSCA E APREENSÃO. CRIME ... da ação" penal sob a alegação de falta\xC2" ... depósito ... -
Acórdão nº 2014/0208388-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC) - AÇÃO ... apreensão à luz do Decreto-Lei 911/69), ... depósito" ou prestação de caução idônea\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0022725-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A legitimidade passiva dos avalistas, na hipótese, foi reconhecida para o caso da não entrega do bem ou da necessidade de complementaç
... ESPECIAL. AÇÃO" DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO\xC2" ... responsabilidade pelo depósito da coisa ... -
Acórdão nº 1.0707.11.011577-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO - RAZÕES DISSOCIADAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE. - Sendo as razões recursais completamente dissociadas do provimento jurisdicional que se busca reformar, impõe-se a negativa de conhecimento do recurso, por patente ofensa ao...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE GREVE. PARCELAS DE NATUREZA CONDENATÓRIA. As pretensões de natureza condenatória são incompatíveis com a natureza da ação coletiva de greve proposta, que é meramente declaratória. ARRESTO. O arresto, a apreensão e o depósito são provimentos judiciais incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo (OJ nº 03/SDC). QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA GREVE E...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE GREVE. PARCELAS DE NATUREZA ... ARRESTO. O arresto, a apreensão" e o depósito são provimentos judiciais incompat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-2015800/2004-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE GREVE. PARCELAS DE NATUREZA CONDENATÓRIA. As pretensões de natureza condenatória são incompatíveis com a natureza da ação coletiva de greve proposta, que é meramente declaratória. ARRESTO. O arresto, a apreensão e o depósito são provimentos judiciais incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo (OJ nº 03/SDC). QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA GREVE E...
... AÇÃO COLETIVA DE GREVE. PARCELAS DE NATUREZA ... ARRESTO. O arresto, a apreensão" e o depósito são provimentos judiciais incompat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-20158/2004-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE GREVE. PARCELAS DE NATUREZA CONDENATÓRIA. As pretensões de natureza condenatória são incompatíveis com a natureza da ação coletiva de greve proposta, que é meramente declaratória. ARRESTO. O arresto, a apreensão e o depósito são provimentos judiciais incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo (OJ nº 03/SDC). QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA GREVE E...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE GREVE. PARCELAS DE NATUREZA ... ARRESTO. O arresto, a apreensão" e o depósito são provimentos judiciais incompat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE GREVE. PARCELAS DE NATUREZA CONDENATÓRIA. As pretensões de natureza condenatória são incompatíveis com a natureza da ação coletiva de greve proposta, que é meramente declaratória. ARRESTO. O arresto, a apreensão e o depósito são provimentos judiciais incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo (OJ nº 03/SDC). QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA GREVE E...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE GREVE. PARCELAS DE NATUREZA ... ARRESTO. O arresto, a apreensão" e o depósito são provimentos judiciais incompat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE GREVE. PARCELAS DE NATUREZA CONDENATÓRIA. As pretensões de natureza condenatória são incompatíveis com a natureza da ação coletiva de greve proposta, que é meramente declaratória. ARRESTO. O arresto, a apreensão e o depósito são provimentos judiciais incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo (OJ nº 03/SDC). QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA GREVE E...
... AÇÃO COLETIVA DE GREVE. PARCELAS DE NATUREZA ... ARRESTO. O arresto, a apreensão" e o depósito são provimentos judiciais incompat\xC3" ...