ação cambial duplicata

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO MERCANTIL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE LOCAL. SÚMULA 07/STJ. MATÉRIA QUE DEVE SER ALEGADA EM AÇÃO PRÓPRIA....

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. TÍTULO CAUSAL. ACEITE. AUTONOMIA DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI. EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. SUPERVENIENTE RETIRADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS COMPUTADOS...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. ACEITE EM SEPARADO. INADMISSIBILIDADE. ATO FORMAL. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA CAMBIAL. FALTA DE EXECUTIVIDADE. PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INSTRUÇÃO DE AÇÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL. DUPLICATAS EMITIDAS PARA A COBRANÇA DE SERVIÇOS SUBCONTRATADOS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. APONTADA VIOLAÇÃO GENÉRICA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA Nº 284 DO STF.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS MERCANTIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE DESFEITO. IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO A ENDOSSATÁRIOS DE BOA-FÉ. DUPLICATA ACEITA. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A causalidade da duplicata reside apenas na sua

Ilegitimidade "Ad Causam" – Legitimidade passiva – Cambial - Demanda indenizatória ajuizada contra banco endossatário do título - Caso de endosso-mandato - Protesto – Existência de responsabilidade do banco-réu pelo título porquanto notificado extrajudicialmente da sua ausência de higidez – Recurso provido – Sentença reformada em parte. CAMBIAL – Duplicata – Ação declaratória c.c. indenização –...

*CAMBIAL – Duplicata – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais e pedido liminar – Relação contratual que se demonstrou incontroversa (manutenção de veículos e maquinários) – Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à emissão de duplicata sem lastro – Litigância de má-fé – Caracterização - Existência de subsunção ao...

*DUPLICATA – ação declaratória de inexigibilidade de cambial e cancelamento de protesto – duplicata sem causa emitida contra a autora, recebida pelo banco por endosso translativo – inexigibilidade reconhecida – legitimidade solidária reconhecida, ressalvada ação de regresso contra a sacadora endossante - Súmula 475 do STJ - ação procedente - recurso improvido.*  (TJSP;  Apelação 1000663-84.2015.8.

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 202, III, DO CC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para a propositura da ação monitória lastreada em duplicata sem executividade é de cinco anos (art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC), contados da data de vencimento estampada na cártula, o...

*CAMBIAL – Duplicata – Ação de consignação de pagamento – Insurgência da autora quanto ao reconhecimento da ilegitimidade "ad causam" da corré Cooperativa – Não acolhimento – Instituição que recebeu o título por endosso mandato, não sendo detentora do direito material que a autora pleiteia – Sucumbência bem fixada – Sentença mantida – Recurso não provido*  (TJSP;  Apelação 0156695-56.2012.8.26.010

Cambial – Duplicata mercantil – Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c.c. indenização por dano moral – Duplicata destituída de "causa debendi" – Citação por edital da sacadora e contestação por negativa geral – Recurso exclusivo da autora – Fato incontroverso – Inexigibilidade – Protesto diligenciado pelo banco corréu, portador da cártula por endosso-mandato – Ilegitimidade passiva "ad

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO CAMBIAL. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A duplicata sem aceite, para que seja caracterizada como título executivo, necessita estar protestada, nos termos do art. 15 da Lei nº 5.474/68. 2. Ausente o protesto, a...

*CAMBIAL – DUPLICATA – Ação declaratória c.c pedido de indenização por danos morais – Inexistência de comprovação de lastro comercial que justificasse o saque da duplicata mercantil por indicação e levada a protesto por falta de pagamento – Sentença de procedência – Insurgência da instituição financeira – Pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva – Impossibilidade - Instituição financeira

Julgamento antecipado da lide Cerceamento de defesa Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos no processo Suficiência da prova documental produzida - Prova pericial requerida pela autora que era inócua, tendo em vista o tempo decorrido entre o recebimento das mercadorias e a propositura da ação. Cambial Duplicata - Afirmado...

AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE TÍTULO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA CAMBIAL E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PROTESTO DA DUPLICATA - RELAÇÃO COMERCIAL E EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

*CAMBIAL – DUPLICATA – Ação declaratória c.c pedido de indenização por danos morais – Inexistência de comprovação de lastro comercial que justificasse o saque das duplicatas mercantis por indicação e levadas a protesto por falta de pagamento – Sentença de procedência – Insurgência da instituição financeira – Pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva – Impossibilidade - Instituição...

"CAMBIAL – Duplicata – Ação de cobrança – Adequação – Prova do aceite e de outros documentos comprovando o recebimento da mercadoria – Apelo genérico – Cobrança válida – Sentença mantida - Recurso improvido."  (TJSP;  Apelação Cível 3000954-18.2013.8.26.0526; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/07/2019;

CAMBIAL – DUPLICATA – AÇÃO DE CANCELAMENTO DO TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RÉ QUE BEM SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA E A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, TRAZENDO AOS AUTOS A NOTA FISCAL DEVIDAMENTE ASSINADA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, TODAVIA, AFASTADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0000245-58.2014.8.26.0539;

*ILEGITIMIDADE – Sentença de extinção diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa ré – Descabimento – Ré que é detentora do crédito constante dos títulos – Cessão de crédito comprovada e havida com o credor originário dos títulos – Análise dos autos revela a observância das cautelas necessárias na aquisição dos títulos - Sub-rogação nos direitos creditórios – Validade e eficácia...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE DUPLICATA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CAMBIAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. INEXIGIBILIDADE DA DUPLICATA. FALSIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CEDENTE E CESSIONÁRIO QUANTO AO PROTESTO INDEVIDO. SÚMULA 475 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DE PROTESTO QUE COMPETE AO PORTADOR DO TÍTULO. OBRIGAÇÃO DO CESSIONÁRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. DESNECESSIDADE....