açao cautelar cauçao
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Acórdão nº 0024310-16.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. NÃO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão...
... feito, sob o fundamento de que o pedido cautelar formulado nos presentes autos se afigura ... -
Acórdão nº 0024310-16.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Febrero de 2012
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... feito, sob o fundamento de que o pedido cautelar formulado nos presentes autos se afigura ... -
Acórdão nº 0024310-16.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 0024310-16.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 0024310-16.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 0024310-16.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 0024310-16.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 0024310-16.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 0024310-16.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 0024310-16.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Febrero de 2012
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