ação civil pública ambiental
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Acórdão Nº 5017932-38.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE AVERBAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL COM EDIFICAÇÃO SITUADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). POSSIBILIDADE. CAUTELA NECESSÁRIA À PROTEÇÃO AMBIENTAL E AOS EVENTUAIS INTERESSES E DIREITOS DE TERCEIROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Weiss contra deciso que, nos autos da Ao Civil Pblica n.5002873-42.2021.8.24.0054, determinou a ... Permanente - APP, sem autorizao do rgo ambiental competente"; que o juzo deferiu a anotaoda ... -
Acórdão nº 1.0000.17.024102-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER: DESOCUPAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA. Possível, em tutela de urgência, o comando de desocupação temporária de área de proteção ambiental para garantia dos princípios constitucionalizados de precaução e prevenção, conquanto o tema de fundo deva solucionar-se no curso do devido...
... 8/TJ) que, proferida na AO CIVIL PBLICA (ACP) proposta contra si pelo MINISTRIO ... licena, permisso ou autorizao do rgo ambiental, de modo a no comprometer a sobrevivncia ou a ... -
Acórdão Nº 1347656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ... ADMINISTRATIVO ... AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DA PALHA DE ...
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Acórdão nº 2008/0210925-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE ESTAÇÕES RÁDIO-BASE DE TELEFONIA CELULAR PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO IMPOSSIBILIDADE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. 2. Hipótese em que a...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ... consiste na exigência de licenciamento ambiental para a instalação, a localização, o ... -
Acórdão Nº 1465349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... FUNDAMENTAÇÃO ... DEFICIENTE. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ... ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... CONSTRUÇÃO EM ÁREA ...
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Acórdão Nº 1403919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Ambiental. Ação Civil Pública. 3. Incremento do sistema de saneamento público municipal. Verificação de excepcionalidade para a determinação judicial de implementação de políticas públicas. 4. Ofensa ao princípio da separação dos poderes não verificada. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidên
... 2. Direito ... Ambiental. Ação Civil Pública. 3. Incremento do sistema ... -
Acórdão Nº 0900061-83.2018.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. SUPRESSÃO ILEGAL DE VEGETAÇÃO POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) ELABORADO, MAS NÃO EXECUTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR INTEGRALMENTE O DANO AMBIENTAL, CONFORME O PRAD, E RESTABELECER A VEGETAÇÃO, IMPEDINDO QUALQUER...
... Pblico do Estado deSanta Catarina props ao civil pblica em face de Municpio de Santo Amaro da ... ;3)em 6-7-2018, a Polcia Militar Ambiental compareceunovamenteno local e concluiu queno ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003667920164058500), 10-03-2020
EMENTA APELAÇÕES ANP E PETROBRAS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO E ANULAÇÃO DE CONTRATOS DECORRENTES DA 12ª RODADA DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE RECURSOS MINERAIS NÃO CONVENCIONAIS (GÁS DE XISTO OU GÁS DE FOLHELHO) - FRATURAMENTO HIDRÁULICO TÉCNICA UTILIZADA EM OUTROS PAÍSES - INCERTEZA QUANTO À UTILIZAÇÃO EM SOLO BRASILEIRO, A...
... ária d e Sergipe que julgou procedente a ação civil pública interposta pelo Ministério ... a realização de estudo de impacto ambiental e a publicidade da Avaliação Ambiental de ... - Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0015920-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO ESTADO DO PARANÁ RÉU :INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP ADVOGADO:JOSÉ ROBSON DA SILVA E ... BACIA HIDROGRÁFICA DO PARANÁ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2007/0015920-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO ESTADO DO PARANÁ RÉU :INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP ADVOGADO:JOSÉ ROBSON DA SILVA E ... BACIA HIDROGRÁFICA DO PARANÁ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 1385007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Ambiental. Ação Civil Pública. 3. MPF pretende afastar atuação fiscalizatória do órgão estadual. Tribunal de origem assentou que não há evidências de que o Poder Público não agiu adequadamente na fiscalização dos atos possivelmente lesivos ao meio ambiente. 4. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos....
... 2. Direito ... Ambiental. Ação Civil Pública. 3. MPF pretende afastar ... -
Acórdão Nº 38194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO. ATO FUNDAMENTADO NA OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL, RECONHECIDO EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA DANO AMBIENTAL A SER RESTAURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A
... OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL, RECONHECIDO EM ... SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM ... JULGADO. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2006/0263624-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DE PALHA DA ...
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Acórdão nº REsp 965078 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DE PALHA DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001377720204058501), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800137-77.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco (FB) .
... ação civil pública ambiental, julgou procedentes os ... -
Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ADIANTAMENTO DEHONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTOFORMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.1. A Primeira Seção desta Corte, em sede de julgamento recursoespecial repetitivo, assentou o entendimento de que, em sede de açãocivil pública promovida pelo Ministério...
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Acórdão nº 2006/0097001-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DANO AMBIENTAL. UNIÃO E AUTARQUIA FEDERAL QUE FIGURAM COMO ...
- Acórdão nº REsp 1165284 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1198552 de Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2019
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Ambiental. Ação civil pública. Obtenção de licenciamento ambiental. Obrigação de fazer. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF), bem como da legislação...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos ... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ...
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Acórdão nº 2007/0306269-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :UNIÃO ... AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ...
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Acórdão nº 1.0000.23.037207-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - POSSIBILIDADE - ART. 167, INCISO I, ITEM 21, DA LEI FEDERAL N.º 6.015/73 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO ARTIGO 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA PRECAUÇ
... da Comarca de Jequeri que, em autos de "Ao Civil Pblica Ambiental" ajuizada pelo Ministrio Pblico ... -
Acórdão nº 1.0000.23.037207-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - POSSIBILIDADE - ART. 167, INCISO I, ITEM 21, DA LEI FEDERAL N.º 6.015/73 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO ARTIGO 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA PRECAUÇ
... da Comarca de Jequeri que, em autos de "Ao Civil Pblica Ambiental" ajuizada pelo Ministrio Pblico ... -
Acórdão nº 1.0000.23.037207-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - POSSIBILIDADE - ART. 167, INCISO I, ITEM 21, DA LEI FEDERAL N.º 6.015/73 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO ARTIGO 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA PRECAUÇ
... da Comarca de Jequeri que, em autos de "Ao Civil Pblica Ambiental" ajuizada pelo Ministrio Pblico ...