ação cobrança causa debendi

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUES PRESCRITOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de que o nome atribuído à ação é irrelevante para a aferição da sua

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - CAUSA DEBENDI -NECESSIDADE . Conforme jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, "na ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985 é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - CAUSA DEBENDI -NECESSIDADE . Conforme jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, "na ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985 é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - CHEQUE - AUTONOMIA - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE. Na ação de cobrança fundada em cheque prescrito, não se exige do autor a comprovação da causa debendi, pois, basta à juntada do próprio cheque, cabendo ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor em receber o crédito.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. RÉU. - Cumpre observar a orientação pretoriana, inclusive encampada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a ação de cobrança fundada em cheque prescrito, desde que ajuizada antes de transcorrido o prazo prescricional previsto no art. 61 da Lei n. 7.357/85, prescinde de declinação da causa debendi, sendo ônus...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. RÉU. - Cumpre observar a orientação pretoriana, inclusive encampada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a ação de cobrança fundada em cheque prescrito, desde que ajuizada antes de transcorrido o prazo prescricional previsto no art. 61 da Lei n. 7.357/85, prescinde de declinação da causa debendi, sendo ônus...

EMENTA: NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. Em ação de cobrança, se as partes controvertem a causa debendi subjacente ao cheque cobrado, torna-se necessária a produção das provas requeridas.

EMENTA: NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. Em ação de cobrança, se as partes controvertem a causa debendi subjacente ao cheque cobrado, torna-se necessária a produção das provas requeridas.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVIS&#

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - IMPOSSIBILIDADE. Nas ações de cobrança baseadas em cheque prescrito não é obrigatória a descrição da causa debendi, pois o ônus de afastar a veracidade que emana dos títulos, ainda que prescrita a ação cambial, é do suposto devedor. A cobrança de cheque prescrito, prescinde da causa de sua emissão, porque,

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. "CAUSA DEBENDI". ÔNUS DA PROVA. RÉU. - Uma vez informando pela parte autora, portadora dos cheques originais, que os cheques foram emitidos pelo devedor em razão de um empréstimo em dinheiro que lhe fora concedido, incumbe à parte ré o ônus da prova da inexistência do débito representado pelo cheque ou outra causa impeditiva, modificativa ou extintiva...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR RITO ORDINÁRIO - CHEQUES PRESCRITOS - CAUSA DEBENDI - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AVAL - INSUBSISTÊNCIA.- Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor.- Tratando-se de cheques prescritos e proposta ação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE COBRANÇA. CAUSA DEBENDI. COMPRA E VENDA DE ANIMAIS (NOVILHAS). CONTRATO VERBAL. TESES DEFENSIVA E RECURSAL MANIFESTAMENTE DISSOCIADAS DAS PROVAS NOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PREVALÊCIA DO ACERVO PROBATÓRIO SOBRE FORMALIDADES ADMINISTRATIVAS. CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGOCIO JURÍDICO PELA TESTEMUNHA QUE INTEMEDIOU A COMPRA E VENDA. VEROSSIMIHANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - CIRCULARIDADE DO TÍTULO - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Na ação de cobrança fundada em cheque prescrito, não se exige do autor a declinação da causa debendi, pois é bastante para tanto a juntada do próprio cheque, cabendo ao réu o ônus da prova da...

.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - CIRCULARIDADE DO TÍTULO - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Na ação de cobrança fundada em cheque prescrito, não se exige do autor a declinação da causa debendi, pois é bastante para tanto a juntada do próprio cheque, cabendo ao réu o ônus da prova da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES - OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - DESCABIMENTO. - A Lei n° 7.357/1985, em seus artigos 13 e 15, determina que as obrigações advindas de cheque são autônomas e independentes.- Em se tratando de obrigação autônoma, não cabe discutir a causa debendi, salvo se comprovada a má fé do portador dos cheques.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES - OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - DESCABIMENTO. - A Lei n° 7.357/1985, em seus artigos 13 e 15, determina que as obrigações advindas de cheque são autônomas e independentes.- Em se tratando de obrigação autônoma, não cabe discutir a causa debendi, salvo se comprovada a má fé do portador dos cheques.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - NECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR - COMPRA DE MERCADORIA - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. Em se tratando de ação ordinária de cobrança de cheque, com base no rito ordinário e fundada no artigo 62 da Lei nº 7.357/85, a demonstração da causa debendi é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, I, CPC. ÔNUS DO AUTOR EM PROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO.- A ação de cobrança de cheque pelos ritos ordinário ou sumário previstos no CPC submete o autor ao ônus da prova da causa debendi, ou...