acao cobranca contra municipio ordinaria
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Acórdão nº 1.0363.17.002980-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM - CARGA HORÁRIA - RETIFICAÇÃO DO EDITAL - OBSERVÂNCIA À PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL - LEGALIDADE - PAGAMENTO DE HORAS A MAIS TRABALHADAS - INEXISTÊNCIA DO DIREITO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o...
... ajuizada por Rosimeire Teodoro da Silveira contra o Municpio de Brasilndia de Minas, julgou ... -
Acórdão nº 1.0363.17.002980-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM - CARGA HORÁRIA - RETIFICAÇÃO DO EDITAL - OBSERVÂNCIA À PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL - LEGALIDADE - PAGAMENTO DE HORAS A MAIS TRABALHADAS - INEXISTÊNCIA DO DIREITO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o...
... ajuizada por Rosimeire Teodoro da Silveira contra o Municpio de Brasilndia de Minas, julgou ... -
Acórdão nº 1.0400.10.003294-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MARIANA - ADIICONAL DE INSALUBRIDADE - FÉRIAS - 13º SALÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº. 765.320 - SALÁRIO E FGTS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da comprovação da prestação de serviços e da nulidade contratual, firmei entendimento no sentido de que seriam devidos ao trabalhador os direitos sociais estendidos aos servidores...
... Esclarece-se, nesse ponto, que contra o referido acrdo foram interpostos embargos de ... -
Acórdão nº 1.0400.10.003294-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MARIANA - ADIICONAL DE INSALUBRIDADE - FÉRIAS - 13º SALÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº. 765.320 - SALÁRIO E FGTS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da comprovação da prestação de serviços e da nulidade contratual, firmei entendimento no sentido de que seriam devidos ao trabalhador os direitos sociais estendidos aos servidores...
... Esclarece-se, nesse ponto, que contra o referido acrdo foram interpostos embargos de ... -
Acórdão nº 1.0243.14.001382-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ESPINOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VALOR DA CAUSA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.Reconhece-se a competência da Justiça Comum quando o valor da causa excede o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, tem o servidor...
... interposto pelo Municpio de Espinosa contra a sentena de fls.99/110-PJe, que julgou ... -
Acórdão nº 1.0243.14.001382-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ESPINOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VALOR DA CAUSA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.Reconhece-se a competência da Justiça Comum quando o valor da causa excede o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, tem o servidor...
... interposto pelo Municpio de Espinosa contra a sentena de fls.99/110-PJe, que julgou ... -
Acórdão nº 1.0090.16.000335-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - LEI MUNICIPAL 1.252/02 - NULIDADE RECONHECIDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... por KALARAM MARLOM EFFEMBERG SILVA SANTANA contra a sentena de fls. 244/245v que, nos autos da ao ... -
Acórdão nº 1.0090.16.000335-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - LEI MUNICIPAL 1.252/02 - NULIDADE RECONHECIDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... por KALARAM MARLOM EFFEMBERG SILVA SANTANA contra a sentena de fls. 244/245v que, nos autos da ao ... -
Acórdão nº 0001001-35.2013.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... Apelante : Município de Ubatã ... Advogado : Clemilson Lima Ribeiro ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... COBRANÇA. MUNICÍPIO DE UBATÃ. SENTENÇA ...
- Acórdão Nº 0303791-22.2017.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.175092-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLAR - INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. A Lei nº 12.153/2009 criou os chamados Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e...
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Acórdão nº 1.0000.20.486533-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECORRENTES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO AJUSTADA - CONDENAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Comprovada a existência de vínculo jurídico entre as partes, bem como ausente a prova do pagamento da obrigação ajustada, mostra-se legítima a...
... remessa necessria e de apelao interposta contra a sentena anexada aos autos (evento n 52), a qual ... -
Acórdão nº 1.0134.14.013406-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS (PRINCIPAL E ADESIVA) - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE IMBÉ DE MINAS - RITO ORDINÁRIO - REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO/2012 - PAGAMENTO NÃO REALIZADO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - A natureza jurídica de uma ação se define pelo pedido e pela causa de pedir, não pelo "nomen iuris" a ela atribuído pelo autor. II - Tendo sido...
... , a autora (Margarete do Rosrio Amaral) contra sentena (fls. 38/38v) que, prolatada nos autos da ... -
Acórdão nº 1.0134.14.013406-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS (PRINCIPAL E ADESIVA) - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE IMBÉ DE MINAS - RITO ORDINÁRIO - REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO/2012 - PAGAMENTO NÃO REALIZADO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - A natureza jurídica de uma ação se define pelo pedido e pela causa de pedir, não pelo "nomen iuris" a ela atribuído pelo autor. II - Tendo sido...
... , a autora (Margarete do Rosrio Amaral) contra sentena (fls. 38/38v) que, prolatada nos autos da ... -
Acórdão nº 0000248-07.2014.8.05.0148 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... Apelado : Municipio de Laje ... Advogado : Halisson Silva de Brito ... ça nº 0000248-07.2014.8.05.0148, ajuizada contra o ... MUNICÍPIO DE LAJE, julgou improcedente a ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... COBRANÇA. MUNICÍPIO DE LAJE. SERVIDORA ...
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Acórdão nº 1.0407.16.002080-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE JUATUBA - LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2014 - ALTERAÇÃO DO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - ISONOMIA SALARIAL - SUPRESSÃO DAS PROGRESSÕES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.- O direito de irredutibilidade de vencimentos não impede a mudança na sua forma de cálculo, inexistindo para o servidor público...
... Trata-se de recurso de Apelao interposto contra a r. sentena de ff. 124/127, proferida pelo MM ... -
Acórdão nº 1.0407.16.002080-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE JUATUBA - LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2014 - ALTERAÇÃO DO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - ISONOMIA SALARIAL - SUPRESSÃO DAS PROGRESSÕES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.- O direito de irredutibilidade de vencimentos não impede a mudança na sua forma de cálculo, inexistindo para o servidor público...
... Trata-se de recurso de Apelao interposto contra a r. sentena de ff. 124/127, proferida pelo MM ... -
Acórdão nº 0000760-04.2014.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Enero de 2019
... Apelante : Município de Araci ... Advogado : Alex Jordan Pinho Bareto ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARACI. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0377.13.001342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE LAJINHA - SERVIDORA MUNICIPAL EFETIVA - REMUNERAÇÕES DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/2012 - PASEP/2009 - FICHAS FINANCEIRAS - PROVA DE EFETIVO PAGAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA. Tendo a parte autora comprovado os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do...
... Trata-se de recurso de apelao cvel aviado contra a sentena de fls. 46/47, que julgou improcedente ... -
Acórdão nº 1.0377.13.001342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE LAJINHA - SERVIDORA MUNICIPAL EFETIVA - REMUNERAÇÕES DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/2012 - PASEP/2009 - FICHAS FINANCEIRAS - PROVA DE EFETIVO PAGAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA. Tendo a parte autora comprovado os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do...
... Trata-se de recurso de apelao cvel aviado contra a sentena de fls. 46/47, que julgou improcedente ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... de formação em serviço, em cada município ou por grupos de Município, preferencialmente em ... contra o desemprego à formação de jovens e adultos, ...
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Acórdão nº 0001251-25.2013.8.05.0053 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... Apelante : Municipio de Rafael Jambeiro ... Advogado : José Souza ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ... MUNICÍPIO DE RAFAEL JAMBEIRO ... JAMBEIRO contra sentença da lavra do MM. Juiz de Direito da Vara ...
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Acórdão Nº 0050226-49.2021.8.06.0157 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
... Apelante: Município de Reriutaba. Apelado: Ednelia Brito Pimenta ... Reriutaba contra sentença de p.35/41 proferida pelo Juízo da ... , que julgou procedente a Ação Ordinária de Cobrança de ... Verbas Salariais ajuizada por ...
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Decisão Monocrática Nº 0003206-62.2017.8.06.0073 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-06-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CROATÁ. CARGO COMISSIONADO. PAGAMENTO REFERENTE A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO. DIREITO A PERCEPÇÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS. OFENSA AO ART. 7º, INCISOS VIII E XVI, C/C O ART. 39, § 3º DA CF/88. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 01.
... Apelante: Município de Croatá. Apelados: Januário Silva dos Santos ... ÇÃO interposta pelo Município de Croatá contra a ... sentença proferida pelo Juízo da Vara ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXSERVIDOR ... MUNICIPAL, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003368920214058202), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800336-89.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo EMENTA: PROCESSUAL
... 05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADVOGADO: João Vitor Freitas De ... pelo Município de Conceição-PB contra sentença que extinguiu ação ordinária sem ...