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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA PARTE RÉ.ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DO APELO QUE, EM PARTE, NÃO FOI SUSCITADA PELA RECORRENTE EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA PARTE RÉ.ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DO APELO QUE, EM PARTE, NÃO FOI SUSCITADA PELA RECORRENTE EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DO APELO QUE, EM PARTE, NÃO FOI SUSCITADA PELA RECORRENTE EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATRASO NO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INSUBSISTÊNCIA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEXO CAUSAL ENTRE SUPOSTO ACIDENTE E DANO FÍSICO - NÃO COMPROVAÇÃO - COBERTURA SECURITÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificado que a parte insurgiu-se satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma ou cassação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DESPESAS MÉDICAS - REEMBOLSO - AUS}ENCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - SÚMULA 257 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 6.194/74, com alterações introduzidas pela Lei 11.945/09, assegura-se à vítima de acidente de trânsito o reembolso, no valor de até R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), pelas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DESPESAS MÉDICAS - REEMBOLSO - AUS}ENCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - SÚMULA 257 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 6.194/74, com alterações introduzidas pela Lei 11.945/09, assegura-se à vítima de acidente de trânsito o reembolso, no valor de até R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), pelas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUANTO AO PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.- Em ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, o pagamento da indenização depende, apenas,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT- AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - EXTINNÇÃO DO FEITO- SENTENÇA MANTIDA. O prévio requerimento administrativo é necessário para configuração do interesse de agir nas ações de cobrança de indenização de seguro DPVAT. Entendimento de acordo com a jurisprudência do Supremo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - Conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 839.314/MA) é necessário prévio requerimento administrativo para a propositura de ação de indenização do seguro obrigatório DPVAT em ações ajuizadas após 03/09/2014, entretanto, no presente caso, não é essencial o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE ENTRE BICICLETA E VEÍCULO AUTOMOTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA MANTIDA. - Conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 839.314/MA) é necessário...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE ENTRE BICICLETA E VEÍCULO AUTOMOTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA MANTIDA. - Conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 839.314/MA) é necessário...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEXO CAUSAL ENTRE INCAPACIDADE E O ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- A existência de prova do nexo causal entre o acidente de trânsito e as alegadas lesões sofridas é essencial para a procedência do pedido de pagamento da indenização do seguro DPVAT.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEXO CAUSAL ENTRE INCAPACIDADE E O ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- A existência de prova do nexo causal entre o acidente de trânsito e as alegadas lesões sofridas é essencial para a procedência do pedido de pagamento da indenização do seguro DPVAT.

Processo: 0131879-27.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração CívelEmbargante: Seguradora Lider dos Consórcios de Seguto DPVAT S/AEmbargado: Manoel Márcio Chaves GomesEMENTA.CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DESPROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITA À

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LESÃO PARCIAL INCOMPLETA RESIDUAL NO TORNOZELO DIREITO. CÁLCULO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O laudo pericial acostado nos autos originais constatou a lesão no tornozelo direito parcial incompleto residual (10%). 2. No caso dos autos, a Lei n. 6.194/74 prevê um percentual de perda de R$ 13.500,00 x 25% (Perda completa da mobilidade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - IMPOSSIBILIDADE - FALECIMENTO DO AUTOR - APURAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERÍCIA INDIRETA - SENTENÇA CASSADA. - O espólio detém legitimidade ativa para ajuizar ação...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - PRÊMIO - INADIMPLÊNCIA - EFEITOS - COMPENSAÇÃO - DESCABIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DIVISÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DO PROCESSO - PREVALÊNCIANo âmbito do seguro obrigatório DPVAT, porque não existe relação contratual entre proprietário do veículo acidentado e seguradora, o inadimplemento do prêmio pela...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO DEVIDO PROPORCIONAL À

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. LESÕES DISTINTAS NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, TORNOZELO ESQUERDO E PÉ ESQUERDO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INDEPENDÊNCIA DAS LESÕES. COMPLEMENTAÇÃO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGADOS DESTA CORTE. REDUÇÃO DO VALOR...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – NEGATIVA DE COBERTURA POR INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO – ILEGALIDADE (SÚMULA 257/STJ) – IRRELEVÂNCIA DA MORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, o inadimplemento do prêmio pelo proprietário do veículo envolvido no acidente não obsta o recebimento da indenização...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINARES REJEITADAS. CARÊNCIA DA AÇÃO. QUITAÇÃO AO PAGAMENTO RECEBIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. QUESTÃO PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO E MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INVALIDEZ PARCIAL COMPROVADA. PERÍCIA MÉDICA...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APELO ADESIVO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INÉRCIA DA PARTE EM EFETUAR O PREPARO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - VERIFICAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ACIDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APELO ADESIVO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INÉRCIA DA PARTE EM EFETUAR O PREPARO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - VERIFICAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ACIDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. DEBILIDADE PERMANENTE NA FUNÇÃO DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. COMPLEMENTAÇÃO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À TABELA DIVULGADA PELA SUSEP. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000628-61.2015.8