ação cobrança honorários advocatícios contrato verbal
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Decisão da Presidência nº 788178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... AÇÃO DE COBRANÇA ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Ação de arbitramento c ... Contrato verbal ... Documento confeccionado e assinado ...
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Acórdão nº 1.0693.16.000883-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - ONUS PROBANDI - ART. 373, I, NCPC. Inexistindo comprovação acerca da pactuação a respeito do quantum da verba honorária convencional, esta deve ser fixada pelo Juízo. (v.v) "Tratando-se de contrato verbal, as condições estabelecidas pelos contratantes devem ser demonstradas de forma robusta".
... incontroverso que foi celebrado contrato verbal de prestao de servios advocatcios pelas ... -
Acórdão nº 1.0693.16.000883-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - ONUS PROBANDI - ART. 373, I, NCPC. Inexistindo comprovação acerca da pactuação a respeito do quantum da verba honorária convencional, esta deve ser fixada pelo Juízo. (v.v) "Tratando-se de contrato verbal, as condições estabelecidas pelos contratantes devem ser demonstradas de forma robusta".
... incontroverso que foi celebrado contrato verbal de prestao de servios advocatcios pelas ... -
Acórdão Nº 0002143-90.2013.8.24.0024 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-03-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE FRUTAS. CONTRATO VERBAL. NÃO COMPROVADO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROVA QUE LEVA A PRESUNÇÃO DE QUE PACTUARAM CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO. PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A QUALIDADE E QUANTIDADE DAS FRUTAS ENTREGUES. PROVA EXISTENTE INDICA QUE A CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO ENTREGUE FOI ADEQUADA, COM O DESCARTE DO PRODUTO IMPRESTÁVEL PARA SER...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE FRUTAS. CONTRATO VERBAL. NÃO COMPROVADO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... VISTOS, relatados e ... -
Decisao Nº 0003266-45.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 06-06-2022
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL ...
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Acórdão nº 0800232-21.2021.8.14.0052 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 02-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - ... ÓRIO INSUFICIENTE - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO ... que o Autor prestou serviços advocatícios para a parte requerida, inexiste nos autos ...
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Decisao Nº 0001519-17.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 21-06-2022
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... CAUSAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DO ... CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CABÍVEL O ARBITRAMENTO JUDICIAL, MEDIANTE O ...
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Acórdão nº 0800233-06.2021.8.14.0052 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 09-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - ... A NARRATIVA DOS FATOS E O PEDIDO FINAL - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ... pertinentes e honorários advocatícios; ... A produção de todas as provas admitidas ...
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Acórdão nº 1.0035.11.006382-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CONVENÇÃO VERBAL - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMONSTRAÇÃO - DIREITO DE COBRANÇA - CONFIGURADO. -A determinação dos honorários advocatícios contratuais pode ser pactuada verbalmente, diante da ausência de forma prescrita em lei.-Nesses casos, para que o advogado tenha direito de receber sua remuneração, é necessário...
... ), a apelante sustenta a inexistncia de contrato verbal realizado com a autora, afirmando que o ... -
Acórdão nº 1.0386.14.001300-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - DESACORDO NA ESTIPULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO - ARBITRAMENTO JUDICIAL - ART. 22, §2º DA LEI 8.906/94 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO...
... a discordncia de valores e ausncia de contrato escrito. Ademais, alega que no h como ... as consequncias de ter celebrado contrato verbal em detrimento da segurana oferecida por contrato ... -
Acórdão nº 1.0386.14.001300-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - DESACORDO NA ESTIPULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO - ARBITRAMENTO JUDICIAL - ART. 22, §2º DA LEI 8.906/94 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO...
... a discordncia de valores e ausncia de contrato escrito. Ademais, alega que no h como ... as consequncias de ter celebrado contrato verbal em detrimento da segurana oferecida por contrato ... -
Relatório e Voto com número 0455279-04.2014.8.09.0093 da 5ª Câmara Cível, 05-10-2023
... érgio Brito Teixeira e Silva, nos autos da Ação de ... Arbitramento de Honorários Advocatícios c/c Cobrança, ajuizada por HAILTON ... ANTÔNIO NUNES, em face ... Assim, diante da ausência de contrato escrito de honorários advocatícios, o ... autor ... ça de honorários contratados de forma verbal ... Ademais, caso isso fosse possível, ...
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Acórdão Nº 0300253-96.2014.8.24.0189 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-02-2021
... sentença (evento 14) que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em seu desfavor ... O contrato foi feito verbalmente, e o réu pagou R$ 5.000,00 ... pela outra parte, bem como honorários advocatícios ao patrono do adverso, os quais, ... óvel rural da apelada por meio de contrato verbal e pelo valor de R$ 25.000,00.A controvérsia, ...
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Decisao Nº 0532891-77.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IONAIS. CONTRATO VERBAL. PRETENSÃO DE QUE SEUS HONORÁRIOS SEJAM ...
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Acórdão nº 3706042 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 14-09-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL E RECIBO DE PAGAMENTO ... ípio de Tucuruí ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de10% (dez por cento) ... único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas ...
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Acórdãos nº 1006850-40.2020.8.26.0006 de 27ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2021
... MANDATO. COBRANÇA. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Sentença de procedência parcial ... : pedido de arbitramento de honorários advocatícios pelo trabalho desempenhado ... Segurança impetrado antes da ação Declaratória. Improcedência mantida: ...
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Acórdão nº 1.0261.12.002918-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM QUANTIA CERTA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. CABIMENTO. I - Evidenciada a hipossuficiência financeira do apelante para arcar com o pagamento das custas recursais, impõe-se o...
... - AO DE COBRANA - HONORRIOS ADVOCATCIOS - CONTRATO VERBAL - AUSENCIA DE PROVA DO PERCENTUAL A SER ... -
Acórdão nº 1.0261.12.002918-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM QUANTIA CERTA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. CABIMENTO. I - Evidenciada a hipossuficiência financeira do apelante para arcar com o pagamento das custas recursais, impõe-se o...
... - AO DE COBRANA - HONORRIOS ADVOCATCIOS - CONTRATO VERBAL - AUSENCIA DE PROVA DO PERCENTUAL A SER ... -
Acórdão nº 1.0241.17.002616-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTATO DE LOCAÇÃO - ENTE PÚBLICO - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL VERBAL - VEDAÇÃO LEGAL - NULIDADE DA AVENÇA - DECLARAÇÃO - EXONERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUEIS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRECEDENTES - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA. Nos termos do art. 60
... o pedido para decretar a resciso do contrato de locao firmado entre as partes e condenar o ru ... nos autos a existncia de prorrogao verbal do contrato de locao de fls. 14/21, notadamente ... -
Acórdão nº 0037559-53.2007.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 17-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... 40, I, da Lei nº 8.328/2015 ... Honorários pelo Embargante, que fixo em 10% (dez por cento) ... CONTRATO" FORMAL. DEVER DE PAGAMENTO .1. Não há viola\xC3" ... a distribuição de honorários advocatícios, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Com efeito, "a ... INVIABILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL ...
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Acórdão nº 0800004-12.2022.8.14.0052 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma Recursal Permanente, 2023
... EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS UAIS. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... ça que julgou improcedente o pedido de ação anulatória de protesto combinada com ... O Contrato de nº 20/2012 teve sua vigência pelo período ... , quando contemporizou acerca da cobrança indevida perpetrada pela outrora contratada, ... É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas ... honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor ... -
Acórdão nº 0800016-26.2022.8.14.0052 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma Recursal Permanente, 2023
... EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS UAIS. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO ...
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Acórdão nº 0000943-29.2019.8.14.0020 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 08-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE ... objeto de penhora online em ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em seu desfavor ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO DO ... a distribuição de honorários advocatícios, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Com efeito, "a ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082132-05.2017.8.19.0038 (Cível), 21-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS AJUIZADA POR MARCELO DE OLIVEIRA COUTO EM FACE DE CASAPAR DE QUEIMADOS IMOBILIÁRIA - EPP, CASANOVA RJ IMOBILIÁRIA LTDA ME, GIRASSOL RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E MAR 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ALEGA O AUTOR/LOCADOR QUE, EM 2002, CELEBROU CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL EXCLUSIVAMENTE COM A 1ª RÉ, SENDO QUE AS...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS AJUIZADA POR MARCELO ... O AUTOR/LOCADOR QUE, EM 2002, CELEBROU CONTRATO VERBAL DE ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO ... DESPESAS RATEADAS. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% PARA OS ADVOGADOS ...