certidão negativa inss
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 1º a lavrar certidão do que lhes for requerido; ... 2º a ... nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de ... ão da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem justificativa aceita; e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para ... e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação ... § 2º A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 ... IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o ... benefícios fiscais, é feita mediante Certidão Negativa de Débitos - CND ou de Certidão ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... fica dispensada da apresentação de certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto ional do Seguro Social - INSS, e da Certidão Negativa de Tributos e ...
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Acórdão nº 2014/0208293-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSFERÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO" NEGATIVA ... DE DÉBITOS DO INSS. \xC2" ...
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Lei nº 13.640 de 26/03/2018. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 ... IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão ... oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito, se o devedor, avisado, não a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ... deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de que tratam os arts. 1º e 5º da Lei nº ... mediante a apresentação ao juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, ...
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Acórdão nº 2008/0255375-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aviso para a regularização de obra, emitido pelo INSS, não equivale a lançamento apto a constituir crédito tributário. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou inexistir crédito regularmente constituído de ofício pela autoridade administrativa. Assim, antes do regular lançamento fiscal, não há falar em recusa de expedição da referida certidão. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1102048/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,...
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Acórdão nº 2008/0228217-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - INSS - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ - AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - ART. 806 DO CPC - CABIMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2. Por via de regra, as medidas...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ... I - certidão de inexistência de condenação criminal, que ... ço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e ...
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Acórdão nº 2004/0073946-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A prática de utilizar falsa Certidão Negativa de Débito do Instituto Nacional do ro Social - INSS para obter parcela do financiamento se subsume ao ...
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Acórdão nº 2004/0161970-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:FERNANDO ANTÔNIO CORREIA E OUTRO(S) ... ÊNCIA DE GARANTIA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. CRÉDITO SUSPENSO ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido ... ária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ... documentos exigidos, consistirá em uma certidão, fornecida nos Estados e Território do Acre, ... houver empregado far-se-á declaração negativa ... ARTIGO 361 ... Apurando-se, das ...
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Acórdão nº 2005/0022204-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO:COMERCIAL AUTO ADAMANTINA LTDA ADVOGADO ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA ...
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Acórdão nº 2007/0292298-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. O POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DESDE QUE CUMPRIDO O PARCELAMENTO. CABIMENTO ... é que autorizam a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, consoante ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 9º A emissão de certidão negativa condicionada à regularização dos ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será ...
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Acordão do Quarta Turma, 06-02-2020
... cialnão mais subsistem as exigências de certidões negativas de débitoscom FGTS e com a União, porque previstas em leis anteriores(Decreto-Lei n. 1.715/1979 e Lei n. 8.036/1990). Para tanto,prevalece, apenas, a exigência de certidão negativa do INSS, poisinserida na Lei n. 8.212/1991 por força da Lei n. 9.032/1995, leiposterior à Lei n. 8.934/1994.2. Agravo interno a que se nega provimento.
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Acórdão nº 795516 de Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO EXPEDIDA PELO INSS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS. ALEGAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Acórdão, Processo nº 0001093-66.2013.4.02.5006, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7a. Turma Especializada, 07-12-2022
... Na Verba Honorária Advocatícia. - Apelação do Inss Não Provida. Remessa Necessária e Apelação do Autor Providas. Decisao: Vistos e Relatados Estes Autos Em que São Partes as Acima Indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Decidiu, por Unanimidade, Negar Provimento Ao Apelo do Inss e Dar Parcial Provimento À Apelação do Autor e À Remessa Necessária, Nos Termos do Relatório, Votos e Notas de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094415820214050000), 26-10-2021
... Villa Lobos, sem a exigência da apresentação da certidão negativa de débitos (CND) do INSS, apesar de eventuais dívidas decorrentes da matrícula n.º 51.218.89054/77. 7. Agravo de instrumento provido. [6]
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018634420214050000), 22-06-2021
... do Amarante, sem a exigência da apresentação da certidão negativa de débito (CND) do INSS, apesar de eventuais dívidas decorrentes da matrícula n.º 70.005.57831/79. 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. [6]