ação cobrança honorários advocatícios contrato verbal

Conflito negativo de competência. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios decorrentes de suposto contrato verbal firmado entre o advogado e a parte. Juízo suscitado que entende haver prejudicialidade com a causa na qual atuou o causídico. Descabimento. Partes distintas, relações jurídicas diversas e pedidos sem qualquer correlação em si. Ação que o advogado autuou, ademais, já...

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUALCIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA SUBMETIDA A DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ/PARANÁ. CONTRATO VERBAL. ATUAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DA JUNTADA DE PEÇAS PROCESSUAIS, TERMO DE AUDIÊNCIA, TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A

Embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Contrato verbal para prestação de serviços jurídicos, de administração e consultoria. Fatos constitutivos do direito. Artigo 373, i, do código de processo civil. Não demonstração. Alegação de vícios integrativos no acórdão. Omissão....

Embargos de declaração em apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Preliminar de nulidade da sentença. Parcialidade do magistrado. Rejeição. Contrato verbal para prestação de serviços jurídicos, de administração e consultoria. Fatos constitutivos do direito. Artigo 373, i, do código de processo civil. Não demonstração. Alegação de vício...

AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. HONORARIOS DEVIDOS. FIXAÇÃO. CRITERIOS. Por inexistir forma prescrita em lei, o contrato de prestação de serviços advocatícios poderá ser verbal, sendo desnecessária a existência de contrato escrito, bastando apenas a prova da efetiva prestação. Prestados os serviços advocatícios, assegura-se aos inscritos na OAB o direito...

Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Objeto. Honorários advocatícios convencionais. Contrato verbal. Pretensão condenatória. Existência e modo de ser da obrigação. Pedido. Inadimplemento da contratante. Pagamento. Hipótese subsidiária. Arbitramento da verba honorária. Controvérsia. Distribuição estática do ônus da prova. Autor. Incumbência. Fato constitutivo do direito alegado. Réu.

Ação de cobrança. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência. Presunção juris tantum. Honorários advocatícios. Ausência de provas do ajuste. Contrato verbal. Arbitramento do valor. Tabela oab. 1. O benefício da gratuidade deve ser concedido quando a documentação colacionada aos autos, além da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente, demonstra que a parte, não dispõe de condições para...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISSENSO QUANTO A FORMA DE PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBJETO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO, PELO ADVOGADO, DE VALORES INDEVIDOS. TESE DEFENSIVA DE QUE OS VALORES FORAM PREVIAMENTE AJUSTADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR CONTROVERSO. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABALO...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível. Ação de Cobrança E Arbitramento de Honorários Advocatícios. Comprovação Da Prestação Do Serviço de Advocacia. Contrato Verbal. Arbitramento Judicial. Possibilidade. Art. 658, Caput E Parágrafo Único Do Cc. Art. 22, Caput E §2º Do Estatuto Da Advocacia. Tabela Da Oab. Natureza Orientadora. Análise Equitativa Do Juiz. Duração Do Processo E Complexidade Da Causa. Fixação Em 10% Do...

MANDATO AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou demonstrada a contratação de honorários advocatícios no montante reclamado - Alegação de prestação de serviços em inventário mediante pagamento do percentual de 25% sobre o valor dos quinhões hereditários das contratantes - Ausência...

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C. ARBITRAMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios incontroverso, pairando dúvidas, todavia, em relação aos termos pactuados acerca da remuneração do causídico – Autor que sustenta como devido o valor previsto na tabela da OAB, enquanto o réu defende ter sido ajustada cláusula de êxito, de modo que a posterior revogação...

MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E COBRANÇA DE VERBA SUCUMBENCIAL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. ATUAÇÃO EM DEMANDA DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO DEPOIS DE SEIS ANOS DE ATUAÇÃO DO PATRONO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 22, §2.º, DA LEI 8.906/94 E ART. 20, §§3.º E 4.º, DO CPC.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA/ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VERBAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM AÇÃO PENAL PELAS CAUSÍDICAS. FIXAÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/PR NOS TERMOS DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL PELAS...

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cobrança de honorários. Contrato de prestação de serviços advocatícios escrito. Ajuste verbal incontroverso quanto aos valores a serem pagos. Cobrança de diferenças que se apresenta improcedente diante do reconhecimento do ajuste verbal. Sentença Mantida.  (TJSP;  Apelação 1002716-71.2015.8.26

APELAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COBRANÇA – Contrato verbal – Prestação de serviços em ação de inventário, e em ação previdenciária visando obtenção de benefício previdenciário em favor da ré – Insurgência da ré no sentido de que, em razão de relação de amizade entre as partes, foi ajustado verbalmente para a realização dos serviços apenas a remuneração de 1 salário mínimo – Afastamento -...

APELAÇÃO. Ação de cobrança de honorários advocatícios c.c. ressarcimento de despesas processuais. Dispensa dos serviços sem o devido pagamento. Contrato verbal. Comprovação de prestação dos serviços. Controvérsia quanto ao percentual, ajustado verbalmente. Arbitramento com base na tabela da OAB. Inconformismo do réu. Descabimento. Cerceamento de defesa inexistente. Réu e patronos presentes na...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - CONTRATO VERBAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO DO FINADO PAI DO RÉU - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA EM CONTESTA&#x

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Advogado – Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios cumulada com indenização por danos materiais e morais – Contrato verbal – Sentença de procedência parcial – Rejeição do pedido de indenização por danos morais – Apelo do réu – Prestação de serviços não controvertida – Prova pericial que legitima a cobrança dos honorários – Valor arbitrado em harmonia com

SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO DO RÉU IMPROVIDO. CONTRATO VERBAL. LAUDO PERICIAL QUE INDICOU VALORES COMPATÍVEIS COM O TRABALHO REALIZADO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO TEMPO EXIGIDO E TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS AUTORES. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO ART. 22, § 2º,

Apelação cível. Processo civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulado com cobrança. Contrato verbal. Cláusula de êxito. Condição suspensiva. Reconhecimento parcial do pedido. Declaração devida. 1. Indevido o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em contrato firmado com cláusula de êxito, cujo processo encontra-se pendente de apreciação de recurso. 2. A cláusula de êx

Civil. Processo civil. Apelação. Ação de cobrança. Preliminar. Nulidade da sentença. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Rejeição. Honorários advocatícios. Contrato verbal. Tabela da oab/df. Parâmetro razoável. Litigância de má-fé. Não caracterização. Sentença mantida. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença, em virtude da rejeição dos embargos de declaração, quando os recorrentes

Ação de cobrança. Honorários contratuais. Contrato verbal. Valor pactuado. Comprovação. Ônus do contratado. Sentença mantida. 1. Os honorários advocatícios convencionados são aqueles devidos via contrato firmado entre cliente e profissional pelos serviços prestados. O art. 38 do código de ética e disciplina da oab estipula que ?na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem...

APELAÇÃO. Prestação de serviços advocatícios. Contrato verbal. Ação de arbitramento de honorários cumulada com cobrança, julgada procedente. - Preliminar arguida em contrarrazões. Não conhecimento do recurso por não preenchimento do requisito do art. 1.010, I, do NCPC. Inocorrência. Formalismo excessivo. Qualificação das partes constante da petição inicial e contestação. Inexistência de dúvida...