ação coletiva interrupção prescrição
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 200-85.2020.5.14.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. I - PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. ALCANCE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A Corte...
... I - ... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR ... -
Acórdão Nº 0002221-08.2017.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COREAÚ. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO O DIREITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL EM AÇÃO COLETIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO A PARTIR DA DEMANDA INDIVIDUAL E NÃO DA COLETIVA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SÚMULA 18 DESTE TJ/CE.
... O DIREITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL EM AÇÃO ... COLETIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ... prejudicada, seria ilegítimo que a interrupção da prescrição das ... verbas ocorresse em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084460220204058400), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0808446-02.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURO DE ALENCAR CHAVES e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO...
... EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... cinco anos após o trânsito em julgado da ação" coletiva onde fora formado o título executivo, h\xC3" ... ão de favorecer os apelantes com interrupção da prescrição, dado que, se acordo houve, não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1239-68.2013.5.04.0027) 09-05-2018
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO ... Nos termos ...
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Acórdão Nº 0073731-15.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-10-2022
... AÇÃO COLETIVA ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEDIDA TELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO ... NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA ...
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Acórdão Nº 0007464-83.2016.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-04-2022
... AÇÃO COLETIVA ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEDIDA TELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO ... NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA ...
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Acórdão Nº 0007984-43.2016.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-01-2023
... AÇÃO COLETIVA ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEDIDA TELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO ... NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA ...
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Decisão Monocrática Nº 0068801-51.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022
... AÇÃO COLETIVA ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEDIDA TELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO ... NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA ...
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Decisão Monocrática Nº 0007072-31.2017.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022
... AÇÃO COLETIVA ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEDIDA TELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO ... NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA ...
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Decisão Monocrática Nº 0069774-06.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-05-2022
... AÇÃO COLETIVA ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEDIDA TELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO ... NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA ...
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Acórdão Nº 0012407-76.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-04-2023
... AÇÃO COLETIVA ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL ... argumento de que teria havido interrupção do prazo prescricional em razão do ...
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Acórdão Nº 0005375-12.2016.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-11-2022
... AÇÃO COLETIVA ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEDIDA TELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO ... NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA ...
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Acórdão Nº 0012875-90.2018.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-04-2020
... AÇÃO COLETIVA ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEDIDA TELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO ... NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA ...
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Acórdão Nº 0007582-59.2016.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-10-2023
... AÇÃO COLETIVA ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEDIDA TELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO ... NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA ...
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Acórdão nº 1.0023.14.001732-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. - A Ação Cautelar de Protesto n° 2014.01.1.1148561-3, proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, não é apta a interromper o prazo prescricional para a propositura das execuções individuais para cobrança de expurgos...
... INDIVIDUAL DE SENTENA PROFERIDA EM AO COLETIVA. APADECO X CAIXA ECONMICA FEDERAL. EXPURGOS ... -
Acórdão nº 1.0023.14.001732-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. - A Ação Cautelar de Protesto n° 2014.01.1.1148561-3, proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, não é apta a interromper o prazo prescricional para a propositura das execuções individuais para cobrança de expurgos...
... INDIVIDUAL DE SENTENA PROFERIDA EM AO COLETIVA. APADECO X CAIXA ECONMICA FEDERAL. EXPURGOS ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. FUNDEB.COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DEAUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. INTERRUPÇÃO DAPRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FILIAÇÃO PRÉVIA E LISTA NOMINALNECESSÁRIAS. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTAAPLICADA.1. Ausente ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015,uma...
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Acórdão nº 1.0145.14.019075-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO E GARANTIA HIPOTECÁRIA - COHAB/MG - AUTORES NÃO PARTICIPES DA AÇÃO COLETIVA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. - De acordo com a jurisprudência do STJ, a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério...
... Associao de Moradores poca da ao coletiva, ajuizada em 2002, pois ainda no haviam adquirido ... -
Acórdão nº 2014/0128298-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO ... UAL. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO ... DA AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA. MARCO ... INTERRUPTIVO. ... RECONTAGEM ... do STJ, a partir da interrupção o prazo prescricional ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11564-92.2016.5.15.0059) 07-02-2018
... REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ... PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO ... O recurso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1733-79.2020.5.14.0003)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de...
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA ... -
Acórdão nº 1.0151.15.003796-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TÍTULO EXECUTIVO - PEDIDO DE CUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO- OBSERVÂNCIA PRÉVIA - DETERMINAÇÃO - POSSIBILIDADE. - No julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, a Segunda Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos...
... o cumprimento individual da sentena coletiva 1998.01.1016798-9 prescreveria em 2710/2014 ... -
Acórdão nº 1.0151.15.003796-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TÍTULO EXECUTIVO - PEDIDO DE CUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO- OBSERVÂNCIA PRÉVIA - DETERMINAÇÃO - POSSIBILIDADE. - No julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, a Segunda Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos...
... o cumprimento individual da sentena coletiva 1998.01.1016798-9 prescreveria em 2710/2014 ... -
Acórdão nº 1.0151.15.004068-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TÍTULO EXECUTIVO - PEDIDO DE CUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO- OBSERVÂNCIA PRÉVIA - DETERMINAÇÃO - POSSIBILIDADE. - No julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, a Segunda Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos...
... o cumprimento individual da sentena coletiva 1998.01.1016798-9 prescreveria em 27/10/ 2014 ... -
Acórdão nº 1.0151.15.004068-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TÍTULO EXECUTIVO - PEDIDO DE CUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO- OBSERVÂNCIA PRÉVIA - DETERMINAÇÃO - POSSIBILIDADE. - No julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, a Segunda Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos...
... o cumprimento individual da sentena coletiva 1998.01.1016798-9 prescreveria em 27/10/ 2014 ...