acao contestacao declaratoria

GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO - AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS COMPATÍVEIS COM A ALEGADA NECESSIDADE - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CAUSA DE PEDIR - RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - CONTESTAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUTORA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO - RÉU - DISCORDÂNCIA - HOMOLOGAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória - ISS – Município de São Bernardo do Campo – Alegação de pagamento dos débitos – Concessão de liminar em Medida Cautelar para sustação dos protestos – Débitos quitados pela contribuinte nos respectivos vencimentos - Cancelamento do débito, na esfera administrativa e confirmado em sede de contestação - Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO DE COMPRAS LANÇADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECORRENTE QUE RECEBE AUXÍLIO DOENÇA. COMPROMETIMENTO DA RENDA. MÉRITO. CONTESTAÇÃO DE COMPRAS REALIZADAS EM 2019. COMPROVAÇÃO DE QUE,...

Apelação – Ação declaratória de inexistência de dívida cc danos morais – Contestação de prestação de serviços de telefonia e faturas – Cobrança indevida - inexistência de efetivo desabono em cadastro restritivo – Falha de serviços - Consumidor que se submeteu a demora de atendimento ineficiente da parte ré, sendo obrigado a vir a Juízo - Transtornos além do que seria natural – Configuração de...

APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA PARTE CONSUMIDORA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. TESE NÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO.A

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIROS NA COMPRA DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO EFETUADA PELO PRÓPRIO AUTOR. ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO E NO TERMO DE RESCISÃO IDÊNTICA ÀQUELA CONSIGNADA NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO OU MESMO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA CONSTATAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊ

CARTÃO DE CRÉDITO. Apontamento em cadastros de inadimplentes. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Banco que apresenta em contestação as faturas de compra realizadas pela autora. Ausência de provas que infirmem essa condição de aderente à linha de crédito e o uso do cartão, inclusive com o pagamento regular de várias faturas anteriores. Ação...

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais – Contestação de lançamentos em fatura de cartão de crédito, alegadamente oriundos de fraude – Sentença de parcial procedência – Apelo de ambas as partes. DESERÇÃO – Recolhimento insuficiente do preparo pelo autor – Recurso fundado no valor modificado da causa, e não contra o valor da condenação –...

Apelação cível. Direito civil e consumidor. Ação declaratória c/c indenizatória. Preliminares. Gratuidade justiça. Deferimento após exordial. Impugnação na contestação. Inocorrência. Revogação do benefício. Matéria preclusa. Ausência impugnação específica. Rejeitada. Pedido em contrarrazões. Inadequação da via eleita. Pedido não conhecido. Mérito. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança dos...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Regra de julgamento posto que dirigida ao juiz que, segundo as regras ordinárias de experiência, analisará o conjunto probatório no momento oportuno, qual seja, o do sentenciamento, quando então saberá, quem poderia ter provado os fatos alegados, quer na inicial, quer na...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4022588-26.2019.8.24.0000, de Blumenau Agravante : Banco Bmg S/AAdvogado : Eduardo Mariotti (OAB: 24618/SC)Agravada : Solange Rosane PereiraAdvogados : Robson Rafael Pasquali (OAB: 31222/SC) e outrosRelator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da SilvaVistos etc.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco BMG S/A, relativamente à decisão proferida pelo MM....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4021673-74.2019.8.24.0000, de Blumenau Agravante : Banco Bmg S/AAdvogado : Eduardo Mariotti (OAB: 25672/RS)Agravada : Marise Gaertner GoemannAdvogados : Gregory Pedro Vieira Staniszewski (OAB: 43557/SC) e outroRelator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da SilvaVistos etc.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco BMG S/A, relativamente à decisão proferida...

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Ausência de contestação. Revelia. Efeitos não configurados à vista da contradição dos elementos de convencimento. Regra da distribuição estática ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor não comprovado. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em se tratando de discussão que envolve direito disponível e não houve apresentação de...

Revelia - Pretensão da autora ao reconhecimento da revelia da ré em processo digital – Contestação e reconvenção físicas - Deliberação do juízo de primeiro grau no sentido de regularização, se tempestiva a contestação protocolizada - Decisão escorreita - Ação declaratória pelo procedimento digital, precedida de medida cautelar de sustação de protesto extrajudicial pelo procedimento físico -...

OBJEÇÃO PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO DESATE ANTECIPADO DA LIDE – NÃO OCORRÊNCIA – argumentos do apelante que não guardavam foros de verossimilhança – necessidade de realização de prova pericial grafotécnica que não se patenteou nos autos – documentação trazida com a inicial e com a contestação que era suficiente para que se desse o desate do litígio. AÇÃO DECLARATÓRIA DE...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ÁGUA – Ação proposta à vista de fatura extravagante de consumo – Admissão da ré em contestação, propondo retificação do valor – Ato que implicou em confissão da ação declaratória - Interesse de agir presente – Extinção do processo afastada – Ação acolhida – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1022566-79.2017.8.26.0114; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RÉU EXIBIU DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO E SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – DÍVIDA EXISTENTE – PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELO AUTOR – INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO EM CASO DE INADIMPLEMENTO - AÇÃO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1029046-98.2016.8.26.06

AÇÃO DECLARATÓRIA. Alegações não apresentadas com a contestação que não podem ser aduzidas em apelação, representando inovação em sede recursal, vedado nos termos do artigo 1.014 do CPC. Recurso não conhecido. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. Apelante que não outorga credibilidade às suas alegações não havendo impugnação específica. Aplicação do artigo 373, inciso II, do CPC....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. CONTESTAÇÃO EXPRESSA EM RELAÇÃO A QUATRO CONTRATOS. 1. CONTRATOS Nº 335952308 e 334946908. PROPOSTAS DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADAS PELO AUTOR. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO E RECONHECIDO PELO PRÓPRIO MUTUÁRIO. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA REGULAR, FACE À COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da não impugnação dos documentos...

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – Afirmação de ausência de contratação – Em contestação, demonstração da existência da relação – Sem manifestação em réplica ou especificação de provas – Alteração da verdade dos fatos – Litigância de má-fé reconhecida – Multa imposta adequada – Aplicação do artigo 81 do Novo Código de Processo Civil e do princípio da razoabilidade – Sentença mantida –...

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. sustação de protesto. Contestação com pedido reconvencional. Determinação de distribuição por dependência e recolhimento de custas. Inércia. Reconvenção extinta. Agravo de instrumento. Inteligência do artigo 915, parágrafo único, das NJCGJ. Pedido reconvencional que deve ser distribuído de forma autônoma com recolhimento das custas processuais....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA NÃO RECONHECIDA. CONTESTAÇÃO INTERNA IMPROCEDENTE E COBRANÇA NA FATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO. DEVIDA. DANOS MORAIS, NO ENTANTO, NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. CONTESTAÇÃO DA COBRANÇA. DÉBITO EXISTENTE. COBRANÇA LEGÍTIMA. EXCESSO VERIFICADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FATO INCONTROVERSO. CONTROVÉRSIA LIMITADA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. REPETIÇÃO LITERAL DO CONTEÚDO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.  (TJSP;  Apelação 1081765-45.2015.8.26.0100; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do...