Ação contra gestor
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Em vigor
Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... , inclusive por intermdio do Comit Gestor do Refis, nas unidades da Secretaria da Receita ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... , a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas ... Social e Combate à Fome pelo órgão gestor local da assistência social ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... a avaliação, o juiz intimará o órgão gestor do Funad, o Ministério Público e o interessado ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ser utilizada em programas emergenciais contra a fome e a miséria, conforme regulamentação a ... ação revisional prevista na Lei nº 8.245, de 1991 ... O BNDES, na qualidade de gestor do Fundo, poderá praticar, em nome e por conta ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... V - contratação pelo gestor financeiro do FNE de uma nova operação de ... os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao ... as ações que eventualmente tenha movido contra a instituição financeira para discussão da ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar ... d) na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de ...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... X - gestor de segurança e credenciamento - responsável ... XVI - quebra de segurança - ação ou omissão que implica comprometimento ou risco ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa ... que venham a ser definidas por seu Comitê Gestor no cumprimento da finalidade estabelecida no ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na Lei ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... ífico entre o órgão arrecadador e o gestor do fundo, observado o disposto no art. 73 da Lei ... apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... , ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para ... dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou ... b) prestem serviços ...
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Acórdão nº 2014/0086197-3 de T6 - SEXTA TURMA
... E PENAL. HABEAS CORPUS . AÇÃO PENAL ... gestor ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... CAPTULO XIII. Do gestor da aplicao do fgts ... ARTIGO 66 ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ... ção de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do ...
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Acórdão nº 2014/0256207-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... contra ... pelo então gestor ...
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Acórdão nº 2011/0027802-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO" MOVIDA, ... DENTRE OUTROS, CONTRA O\xC2" GESTOR DO FUNDO E ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... d) Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da ... Conjunto das Forças Armadas, a gestão de ação orçamentária de responsabilidade da Subchefia ...
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Em vigor
Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
... ARTIGO 8.-A ... Fica o gestor do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcaf, ...
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Acórdão nº 2014/0201842-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. ... a atividade desenvolvida pelo gestor ... oferecida contra ...
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Acórdão nº 2014/0202016-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , a causa de pedir da ação ... prática de ato ímprobo do gestor ...
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DEC 8936 de 19/12/2016 - DECRETO. INSTITUI A PLATAFORMA DE CIDADANIA DIGITAL E DISPÕE SOBRE A OFERTA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... I - serviço público - ação" dos órgãos e das entidades da administração p\xC3" ... IV - gestor - órgão ou entidade da administração pública ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos ... judiciais propostas pelo sujeito passivo contra exigência de imposto ou contribuição ... as normas estabelecidas pelo Comitê Gestor do referido Programa ... § 1º A mudança ...