Ação contra gestor
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Acórdão nº 1998/0025204-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Mão-de-obra do trabalho portuário. Ação ajuizada contra o Órgão Gestor (OGMO). Competência. É estadual, porquanto a relação entre o trabalhador e órgão de gestão não é trabalhista. Conflito conhecido e declarada a competência do suscitado. (CC 22058/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23.09.1998, DJ 14.12.1998 p. 88)
- Decreto de 01/12/2003. CRIA O COMITE GESTOR DO PLANO DE AÇÃO PRESIDENTE AMIGO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... , com o objetivo de fortalecer a sua ação no cumprimento de suas atribuições; e ... V – ... habitabilidade poderão ser alienadas pelo gestor operacional do FAR ou do FDS, conforme o caso, em ...
- Portarias. PORTARIA Nº 0780-23 - Substitui Gestor de Ação do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o Fundo Estadual
- Portarias. PORTARIA Nº 0858-23 - Substitui Gestor de Ação do Plano de Aplicação do FAF-2021 – VPSP - Manutenção predial HPM
- Portarias. PORTARIA N° 0446 - 20 Designação de Gestor Fundo a Fundo Plano de Ação Eixo IV Valorização dos Profissionais de Segurança Publica.
- Portarias. PORTARIA Nº 0781-23 - Substitui Gestor de Ação do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o Fundo Estadual
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação ... a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ... as normas estabelecidas pelo Comitê Gestor do REFIS ... ARTIGO 39 ... #Artigo ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Gestor, na hipótese do inciso I do caput do art. 1º ... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem ...
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Acórdão Nº 1349025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE GRUPO GESTOR. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANOS AO ERÁRIO. LEI 8.429/92. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretaç
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... INSTITUIÇÃO DE GRUPO ... contra os princípios norteadores da Administração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1759-03.2010.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. AÇÃO PROPOSTA APENAS EM FACE DO OGMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XVII, XX, 7º, VI, 8º, V, DA CARTA MAGNA, 462, 548, -B-, DA CLT E DA LEI 7.418/85. DISPOSITIVOS QUE NÃO TRATAM DA RESPONSABILIDADE DO OGMO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA...
... RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. AÇÃO PROPOSTA APENAS EM FACE ... contra o réu, Ogmo, que, em razão disso, é o único ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Açã
... AÇÃO ... contra ... Sustenta o Parquet que o gestor" municipal burlou ... recomendação do\xC2" ... - Portarias. PORTARIA Nº 0308-23 - Designa gestor - Fundo a Fundo - Ação de financiamento - Valorização dos Profissionais de Segurança Pública
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Acórdão nº 1998/0025207-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA POR TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO CONTRA O ÓRGÃO GESTOR DA MÃO-DE-OBRA PORTUÁRIA (OGMO). O órgão administrativo criado para gerir a mão-de-obra portuária não ostenta, nessa atividade, vínculo empregatício com o trabalhador portuário avulso. Competência do Juízo de Direito suscitado. (CC 22059/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a) ao órgão gestor de parcerias público-privadas federais pela Lei ... Federal ou dos Municípios, para a ação coordenada ou para o exercício de funções ...
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Lei nº 13.655 de 25/04/2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
... os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu ... imposto, limitado ou condicionado a ação do agente ... § 2º Na aplicação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1230-20.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. 1.1. Depreende-se das Leis n° 8.212/91 e 8.630/93, que os trabalhadores portuários avulsos apresentam situação peculiar, em que não mantém contrato de trabalho típico com o tomador dos serviços, mas sim, relação jurídica com o órgão gestor de mão de obra, entretanto, sem configuração de vínculo de emprego. 1.2. Destaque-se que o inciso XXXIV...
... mas sim, relação jurídica com o órgão gestor de mão de obra, entretanto, sem configuração ... , com marco inicial no ajuizamento da ação, e, excepcionalmente, aplica-se o prazo bienal, ... -
Acórdão Nº 6847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ARTIGO 1º DA LEI 4.535/2017 E ARTIGO 2º DA LEI 3.848/2012 DO ESTADO DO AMAZONAS. CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. GESTOR DE DELEGACIAS INTERATIVAS DE POLÍCIA DO INTERIOR. ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA. CARACTERIZADO DESVIO DE FUNÇÕES. AÇÃO DIRETA JULGADA...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.847 AMAZONAS ... CRIAÇÃO DE FUNÇÃO ... GRATIFICADA. GESTOR DE DELEGACIAS INTERATIVAS DE ... POLÍCIA DO ... Além disso, a ação é proposta contra dispositivos de lei do Estado do ... Amazonas, ... -
Acórdão Nº 0000723-05.2018.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-GESTOR DO MUNICÍPIO DE MATEIROS. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO SESAU-SEINF-ALIDUT - Nº 101/01. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ECONÔMICO SOFRIDO PELO MUNICÍPIO. INSUFICIÊNCIA DE DOLO DO EX-GESTOR. ENTENDIMENTO DO SJT. MERA IRREGULARIDADE NÃO É ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO...
... de Ponte Alta – TO que, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº ... a ausência de dolo por parte do ex-gestor, havendo apenas falta de competência, ou ... interposta pelo MUNICÍPIO DE MATEIROS contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara ... -
Acórdão nº 2013/0254140-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. JUSTA CAUSA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO APLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da a
... CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO" ... PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. N\xC3" ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... a regularização, a anuência do órgão gestor da unidade será exigida, desde que estudo ... os seus custos e as suas obrigações, contra os legitimados responsáveis pela implantação ... registro de imóveis que sejam objeto de ação" judicial que verse sobre a sua titularidade poder\xC3" ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... d) Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da ... Conjunto das Forças Armadas, a gestão de ação orçamentária de responsabilidade da Subchefia ...
- Portarias. PORTARIA N° 0523 - 20 Revoga Port. 0446 Designação de Gestor Fundo a Fundo Plan de Ação Eixo IV Valorização dos Profissionais_de Segurança Publica
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estudos técnicos realizados pelo órgão gestor da unidade de conservação, consultada a ... III – elaborar planos de ação da Reserva da Biosfera, propondo prioridades, ...
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Acórdão nº 1991/0023972-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO - FUNDO DE GARANTIA. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E O AGENTE OPERADOR DOS RECURSOS DO F.G.T.S. O GESTOR E O MINISTRO DA AÇÃO SOCIAL. A CEF E PARTE. A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL DA 5A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (CC 2595/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24.03